Política

Código Penal angolano é dos mais bem acabados

O novo Código Penal, aprovado pela Assembleia Nacional, em Janeiro, apresenta-se como o mais eficiente em comparação com o português, italiano, espanhol e, em algumas situações, que o ordenamento jurídico alemão, tornando-se, deste modo, num dos mais acabados do mundo, afirmou sexta-feira, no Huambo, o jurista Benja Satula.

Benja Satula participou numa conferência da Universidade José Eduardo dos Santos
Fotografia: DR

Citado pela Angop, ao intervir na conferência sobre Novo Código Penal – Tendências e Novidades, promovida pela Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos, Benja Satula elogiou a capacidade inovadora do legislador, assim como da Comissão Técnica que trabalhou no projecto.
Segundo o também professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, em comparação com o actual, o novo Código Penal reforça o princípio da proibição da analogia e da interpretação extensiva das normas incriminadoras, a exclusão da figura do encobridor, da forma frustrada do cometimento do crime, pois apresenta apenas duas categorias das infracções criminais: a forma tentada e a forma consumada.
Outra novidade é a alteração do paradigma das tipologias de penas existentes no código em vigor, entre as quais, a de prisão maior ou correcional, consagrando apenas uma única situação em pena de prisão, que vai de três meses a 25 anos para os crimes normais e até os 35 anos, para as situações de concurso de infracções e de reincidência.
Benja Satula destacou ainda o facto de o diploma prever e prevenir crimes informáticos e cibernéticos, cometidos com recurso às novas tecnologias, assim como os de falsificação de cartões de crédito, além de alargar os delitos contra as pessoas e introduzir uma nova concepção dos crimes sexuais.
Para Benja Satula, o novo Código Penal vai tornar mais eficiente o processo de reforma da Justiça e do Direito, no quadro dos desafios da elaboração de um sistema jurídico que se adequa à realidade angolana.
Segundo o académico, a aprovação do diploma representa um dos sucessos alcançados pelo Estado angolano, no âmbito dos desafios de elaboração do sistema jurídico nacional, capaz de dar soluções adequadas aos conflitos emergentes da realidade sócio-cultural do país.
O diploma, disse, traz muitas coisas novas e bem alinhadas, em conformidade com os princípios do Direito Penal moderno nas suas mais variadas categorias (Comum, Especial e Internacional), que, por sua vez, vai melhorar o modo de aplicação das normas jurídicas e de fazer justiça, sobretudo na garantia e tutela dos bens jurídicos.
O também jurista e professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola Bangula Quemba disse que a aprovação do novo Código responde à necessidade que Angola tinha de substituir o actual, que não respondia, de forma eficiente, à resolução dos conflitos criminais.
“A doutrina e a dogmática moderna sobre a responsabilidade penal das pessoas colectivas constitui o principal avanço do diploma, além de criar novos tipos legais, a julgar pela nova realidade social e, ao mesmo tempo, alargar os já existentes”, salientou. Na mesma esteira de pensamento, o jurista Hermínio Rodrigues acrescentou que o novo Código Penal traz soluções adequadas quanto à restituição e reparação do prejuízo causado à vitima.
O novo Código Penal foi aprovado pela Assembleia Nacional em Janeiro deste ano, depois de vários adiamentos devido a divergências na questão do aborto.
Com mais de 400 artigos, o diploma responde à necessidade de tutela penal que resulta da realidade política, económica e social do país na actualidade e está adequado aos padrões da doutrina e do Direito Penal modernos.

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