Política

Código Penal Militar recolhe contribuições

Victória Quintas | Huambo

A proposta do Código Penal Militar, que substituirá a actual Lei dos Crimes Militares, foi apresentada, na província do Huambo, pelo Supremo Tribunal Militar, durante um encontro que serviu para a recolha de contribuições dos membros castrenses da Região Centro.

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Fotografia: Eduardo Pedro | Edições Novembro

O tenente-general Gabriel Soki, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Militar, disse que o futuro Código Penal Militar tem como propósito ultrapassar as lacunas existentes na actual Lei dos Crimes Militares. O magistrado lembrou que um antigo acórdão do Tribunal Supremo, quando ainda funcionava nas vestes de Tribunal Constitucional, declarou como inconstitucionais vários aspectos contidos na Lei Processual e Orgânica Militar, passando a provocar alguns constrangimentos.

Gabriel Soki sublinhou que foram ainda realizados trabalhos iniciais que apontavam para uma revisão, mas com a institucionalização do processo da Reforma da Justiça e do Direito, entendeu-se evoluir para um Código Penal Militar. Considerou, entretanto, que a actual Lei dos Crimes Militares serve como base, porque faz da nova proposta o direito comparado e a própria experiência da Justiça militar angolana.
O general disse que não existe um prazo para a recolha de contribuições. O que se pretende, referiu, é que haja tempo suficiente para percorrer o país, ir ao encontro de todas as unidades e com isso alargar o espaço de diálogo que permita a recolha o maior número de contribuições possíveis.
O comandante da Região Militar Centro, tenente-general Dinis Segunda Lucamba, considerou que a lei ainda em vigor no fórum militar é um instrumento inapropriado à realidade actual, em função da aprovação da Constituição de 2010 e outras normas vigentes, quer em Angola, quer nas Nações Unidas ou mesmo a nível da União Africana.

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