Política

Constitucional anula regulamento das ONG

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade orgânica do decreto presidencial que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais, afirmando que legislar sobre aquela matéria é uma competência exclusiva da Assembleia Nacional.

Juiz-Presidente do Tribunal Constitucional assinou acórdão sobre a inconstitucionalidade
Fotografia: Paulo Mulaza | Edições Novembro

Segundo o acórdão do TC, publicado na sua página na Internet, a decisão resulta de um requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), pedindo a declaração de inconstitucionalidade abstracta sucessiva do decreto presidencial 74/15, de 24 Março de 2015, que aprova o regulamento das ONG.
O requerimento daOAA, uma das seis entidades com legitimidade para fazer requerimentos nesses termos, invoca, entre outros argumentos, que as “restrições impostas” com o novo regulamento, que era criticado pela maioria das organizações da sociedade civil, "fazem desaparecer os princípios da auto-organização, autogoverno e autogestão da vida das ONG”.
“Há um excesso de intervenção, controlo e interferência do Estado na vida das ONG, que não permite sequer o exercício das atribuições que foram pensadas pelos particulares”, aponta a OAA, no requerimento. Os argumentos apresentados pela OAA não chegaram a ser analisados, porque os juízes-conselheiros do Tribunal Constitucional declararam a inconstitucionalidade orgânica do regulamento.
De acordo com o acórdão, o Tribunal não questiona “a necessidade e até a urgência da adopção, para o caso das ONG, enquanto associações, de um regime legislativo específico”, sublinhando mesmo que a instituição “acompanha a necessidade e a urgência de se legislar especificamente” sobre estas organizações.
“O que se questiona é a forma de fazê-lo. Tem de ser por via de uma lei do Poder Legislativo, porque legislar em matéria de liberdades fundamentais (como é o caso da liberdade de associação), e de associações (como é o caso das ONG) é reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia Nacional”, lê-se no acórdão.

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