Política

Covid-19: Governo interdita permanência de pessoas na via pública

O ministro da Administração do Território, Adão de Almeida, anunciou, ontem, em Luanda, a interdição de pessoas nas vias públicas, como uma das medidas excepcionais, constantes no Decreto Presidencial sobre o Estado de Emergência, que já vigora no país.

Fotografia: Vigas da Purificação | Edições Novembro

Em conferência de imprensa, no Centro de Imprensa Aníbal de Melo, o ministro lembrou que, desde hoje e por 15 dias, está interdita a circulação e permanência de pessoas na via publica, devendo os cidadãos estar em recolhimento domiciliar.
Por força da condição especifica, o ministro disse que gozam do direito de circulação as deslocações necessárias e urgentes; para aquisição ou prestação de bens e serviços essenciais, para o desempenho de tarefas de exercícios de actividades profissionais em funcionamento durante o período de vigência do Estado de Emergência; para a obtenção de cuidados de saúde, entrega de bens alimentares e medicamentos ao domicílio, assistência a pessoas vulneráveis, participação em acções de voluntariado em actos públicos em instituições em funcionamento, busca de serviços bancários, acesso ao local de trabalho, nos casos aplicáveis, retorno ao domicílio e transporte de mercadorias. Acrescentou ser recomendável que a busca de bens e serviços seja feita nos estabelecimentos mais próximos das residências dos cidadãos.
Segundo o ministro, também estão isentos da limitação de circulação os representantes do corpo diplomático e das organizações internacionais acreditadas no país. Em caso de desobediência, acrescentou, os órgãos competentes da Administração Pública orientam os cidadãos a regressar ao domicílio, salientando que o não acatamento desta ordem constitui um crime de desobediência, punível nos termos da lei penal, podendo dar lugar a detenção imediata.
Dentro das medidas para conter o Convid-19, o Decreto Presidencial determina a fixação da Cerca Sanitária Nacional, que interdita as entradas e saídas do território nacional por qualquer meio. As excepções são os casos de entradas e saídas de bens e serviços essenciais, da ajuda humanitária, incluindo entradas e saídas dos doentes.
Nas situações de entrada, nesses casos específicos, passa a ser obrigatória a realização do teste do Covid-19, disse o ministro, realçando ser, igualmente proibida a saída do território nacional de quaisquer produtos da cesta básica, de combustível, medicamentos, equipamentos e material gastável de uso médico.
A medida define uma Cerca Sanitária Provincial, consubstanciada na interdição das entradas e saídas entre as diferentes províncias. Durante o Estado de Emergência, cada cidadão deve permanecer na província onde se encontra desde o momento em que entrou em vigor, não podendo deslocar-se para outra. As excepções à Cerca Sanitária Provincial estão, sobretudo, aquelas ligadas à entrada e saída de bens e serviços essenciais, de doentes, e para ajuda humanitária.
Adão de Almeida lembrou que a quarentena obrigatória, institucional ou domiciliar, é declarada para os doentes com Covid-19, infectados com SARS Cov-2 e para os cidadãos relativamente a quem as autoridades sanitárias competentes determinem vigilância activa.
O ministro referiu que, a violação da quarentena constitui crime de desobediência, punível nos termos da Lei Penal. A violação da quarentena domiciliar dá lugar à transformação em quarentena institucional, podendo as autoridades competentes invadir o domicílio do infractor, para efeitos de detenção, em caso de resistência.
No quadro do Estado de Emergência, o ministro explicou que os órgãos competentes devem criar as condições necessárias para o alargamento de testes obrigatórios.

Órgãos de soberania

Os órgãos de soberania, lembrou o ministro Adão de Almeida, devem adoptar regimes próprios de funcionamento, à luz da situação de emergência, devendo salvaguardar o funcionamento dos serviços mínimos essenciais. Já os órgãos auxiliares do Presidente da República mantêm-se em pleno exercício de funções. O Presidente da República e todos os órgãos auxiliares continuam a exercer as suas funções em condições normais.
Os Ministérios, governos provinciais, administrações municipais e comunais e distritos urbanos devem manter o exercício das funções, podendo, entretanto, ser suspensos alguns serviços que não são considerados essenciais, na situação de emergência. É, portanto, determinada a suspensão, nesses casos, da continuidade dos serviços nas referidas instituições e determinada a redução a um número não superior a um terço da força de trabalho.
Os órgãos competentes devem definir a modalidade de rotação do pessoal. Ou seja, estes órgãos permanecem em funcionamento, mas apenas um terço do efectivo deverá prestar serviços diários nas respectivas instalações. Em qualquer dos casos, devem ser dispensadas do serviço as gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos sob o seu cuidado.
Adão de Almeida esclarece que as medidas não abrangem os titulares de cargos de direcção e chefias das instituições (directores nacionais, chefes de departamento, directores provinciais e outros responsáveis), que devem permanecer em pleno exercício das funções. Por seu lado, os serviços públicos da Administração Central e Local do Estado encerram, salvo os que devem funcionar com um terço do efectivo. São, igualmente, encerrados os serviços da administração directa e indirecta.

Hospitais, bancos e outros serviços

As unidades hospitalares públicas e privadas, o Banco Nacional de Angola, os serviços de seguro, farmácias, fornecedores de medicamentos e prestadores de bens e serviços de uso hospitalar permanecem em funcionamento durante o período do Estado de Emergência. Na mesma condição ficam as unidades militares, de ordem pública e equiparados, serviços de segurança privada, de Protecção Civil e Bombeiros, de Emergência, de Energia e Águas, incluindo os balcões de atendimento.
Permanecem, igualmente, em funcionamento os serviços de Apoio ao Tráfego e Mobilidade, de recolha e tratamento de resíduos, cemitérios, morgues e serviços de registo de óbito. Adão de Almeida, declarou que serviços essenciais são considerados os de abastecimento de água, por cisternas privadas. Por isso, não podem ser suspensos, salvo em caso de força maior, sob pena de Requisição Civil, pelo Estado, se o proprietário decidir-se pela paralisação do serviço. São, ainda, suspensos os serviços de fiscalização presencial das operações de levantamento de petróleos.
A medida determina que são cidadãos vulneráveis aqueles com idade superior ou igual a 60 anos, portadores de doenças crónicas consideradas de risco perante a pandemia, nomeadamente, imunocomprometidos, doentes renais, hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, portadores de doenças respiratórias crónicas e doentes oncológicos. Estes são cidadãos protegidos pelo Estado, assim como as gestantes e mulheres com crianças com menos de 12 anos, estando dispensados da actividade laboral , mesmo que funcionem nas instituições em serviço durante o Estado de Emergência.
O disposto nesta excepção não abrange os titulares de cargos públicos, profissionais de saúde, operadores de trá-fego e de mobilidade, bem como os órgãos de Defesa e Segurança.

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