Política

Crédito à exportação tem cobertura de riscos alargada

João Dias

Os deputados das comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram terça-feira o Relatório parecer conjunto do Projecto de Resolução que aprova o 4º aditamento à Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação de Bens e Serviços de origem portuguesa para Angola. 

Comissões de especialidade da Asssembleia Nacional aprovaram vários relatórios pareceres
Fotografia: Paulo Mulaza | Edições Novembro

O aditamento, o quarto, depois da assinatura do acordo, em 2004, propõe alterar pontos significativos da convenção, entre os quais a extensão do limite máximo para a cobertura dos créditos, actualmente fixado em mil milhões de euros, e que passará a ser de três mil milhões de euros. 

O secretário do Presidente da República para Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares, Marcy Lopes, que apresentou a proposta, apontou também a ampliação do âmbito da cobertura, que passa a incluir não só os financiamentos bancários, mas também as garantias de crédito ou seguros a financiamentos concedidos por outras instituições financeiras à República de Angola.

Foram igualmente ampliados os prazos dos créditos para dez anos, ao contrário dos sete, actualmente em vigor, bem como a eliminação dos procedimentos burocráticos actualmente exigidos, simplificando as negociações de futuros financiamentos. 

Marcy Lopes destacou as vantagens da convenção, sublinhando que  a mesma vai permitir que as trocas comerciais sejam céleres e com garantias creditícias maiores. 

Assinada em 2004, a Convenção foi objecto de três aditamentos, em 2006, 2008 e 2009. Nos termos da Convenção, Portugal compromete-se a cobrir os riscos dos créditos concedidos para a exportação de bens e serviços com origem em Portugal e destinados à Angola, através da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), seguradora líder em Portugal.  

 

Papel comercial

As comissões de Economia e Finanças, Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Relações Exteriores e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, aprovaram, também, o relatório parecer conjunto e o projecto de Lei de Autorização Legislativa para a aprovação do Regime Jurídico do Papel Comercial.

Apresentado pela secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, Vera Daves, o Regime Jurídico do Papel Comercial enquadra-se na categoria dos valores mobiliários de natureza monetária representativos de dívidas emitidos por sociedades comerciais, empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público e privado. 

A secretária de Estado explicou que o instrumento pretende dotar o mercado de valores mobiliários de mais um instrumento para o financiamento das empresas e o meio de rentabilização da poupança dos aforradores. “Por se tratar de um instrumento de curto prazo, tornou-se fundamental assegurar o acompanhamento da emissão pela Comissão de Mercado de Capitais”, disse.

Segundo Vera Daves, o instrumento vai abranger as entidades que emitem o Papel Comercial e os requisitos da sua admissão, as modalidades de emissão do Papel Co-mercial e os deveres de informação das entidades emitentes do Papel Comercial, as regras relativas ao Papel comercial, o registo da sua emissão, bem como a admissão da sua negociação em mercado regulamentado. 

As três comissões de especialidade da Assembleia Nacional apreciaram e aprovaram também a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para a aprovação do Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, da Câmara de Compensação de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários. O Relatório parecer conjunto e Projecto de Lei foram aprovados com 26 votos a favor e nenhum voto contra.

A secretária de Estado para as Finanças e do Tesouro, Vera Daves, disse que o pressuposto base dessa Proposta de Lei assenta na segurança das poupanças dos investidores em valores mobiliários. "A segurança dessas poupanças constitui um elemento fundamental para garantir a confiança no sistema financeiro e o seu normal funcionamento", sublinhou.

Vera Daves explicou que uma das medidas de segurança é a implementação de fundos de garantias que podem ser chamados a intervir em caso de dificuldades financeiras operacionais dos participantes de valores mobiliários e instrumentos derivados. 

A função central, esclareceu, consiste no reforço e salvaguarda  da estabilidade do mercado financeiro, enquanto parte de um sistema credível de protecção, não apenas dos investidores, mas também dos demais participantes do mercado. As comissões apreciaram e aprovaram  o Projecto de Lei que aprova a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.  


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