Política

Dez acordos assinados concretizam ambições

João Dias

Angola e Portugal assinaram ontem a Declaração Comum de Intenções entre o Ministério das Relações Exteriores e a congénere dos Negócios Estrangeiros de Portugal sobre a implementação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos (APPRI). 

Manuel Augusto e Augusto Santos Silva assinaram ontem a Declaração Comum de Intenções
Fotografia: JOÃO GOMES | EDIÇÕES NOVEMBRO

O ministro das Relações Exteriores, Manuel Augusto, por Angola, e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, por Portugal, rubricaram o documento. 

Esta declaração estabelece o compromisso político de concluir o processo de entrada em vigor do APPRI, permitindo ponderar a possibilidade de negociar uma adenda para a sua adequação ao actual quadro de desenvolvimento económico dos dois países ao novo paradigma aprovado pelo Governo angolano na matéria, bem como as normas da União Europeia aplicáveis a Portugal.   
Outro instrumento assinado é o Programa Estratégico de Cooperação 2018-2022, cujos signatários foram Do-mingos Custódio Lopes, se-cretário de Estado para a Cooperação Internacional e Co-munidades Angolanas, e pela secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Teresa Ribeiro. 
Este programa procura estabelecer as bases jurídico-formais para a cooperação bilateral, encontrando-se orientado de acordo com as prioridades preconizadas pelo Governo angolano e procurando explorar mais-valias da cooperação portuguesa. 
Foi assinada a Terceira Adenda do Programa Indicativo de Cooperação 2007-2010. Este documento confere um enquadramento jurídico às actividades de co-operação bilateral em curso, após o término da vigência da adenda anterior. 
Ainda ontem, foi assinado o Acordo para a Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária entre An-gola e Portugal. 
Este acordo visa estabelecer as bases para a assistência administrativa mútua em matéria fiscal e para a cooperação no âmbito da introdução do IVA  em An-gola, já no quadro do Orçamento Geral do Estado para o próximo ano. 
O documento permitirá ainda controlos fiscais si-multâneos, assistência de cobranças de créditos, trocas de informação com protecção dos dados pessoais e cooperação em matéria fiscal (intercâmbios entre autoridades tributárias dos dois países). Foi ainda assinado o Quarto Aditamento à Convenção relativa à Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação de Bens e Serviços de origem portuguesa para Angola. Este aditamento permitirá agilizar a utilização da linha de garantia bem como a simplificação dos procedimentos a adoptar e o aumento do limite da cobertura de riscos de crédito da Convenção para os 1.500 milhões de euros. 

Transportes
O Acordo sobre Transporte Aéreo entre Portugal e Angola foi assinado por Ricardo de Abreu, ministro dos Transportes de Angola, e Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros luso. 
O acordo estabelece as bases jurídicas para a exploração de rotas aéreas entre Portugal e Luanda, conferindo o devido enquadramento a estas rotas de particular relevância comercial e às companhias que nela operam.  
Angola e Portugal assinaram também o Memorando de Entendimento entre a Unidade de Gestão da Dívida de Angola e Agência de Gestão da Tesouraria e da Divindade Pública de Portugal. O mesmo permitirá a Angola poder dispor de colaboração técnica no domínio da gestão financeira em particular no que respeita à contracção de financiamento público e a sua gestão. 
O Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Construção e Obras Públicas de Angola e o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas de Portugal no domínio da Construção e Obras Públicas também foi assinado. 
Foi assinado igualmente o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural de Portu-
gal e o Ministério da Agricultura de Angola, que aprova o Plano de Acção para 2019-2021. O documento define os termos do Plano de Acção do sector.

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