Política

Dignidade aos antigos Presidentes

Josina de Carvalho |

O projecto de lei orgânica sobre o Regime Jurídico dos ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola após a cessação de mandato vai à votação final global pela Assembleia Nacional no dia 22 deste mês.

Porta-voz da Assembleia Nacional Emília Carlota Dias confirmou a agenda para o dia 22
Fotografia: Santos Pedro | Edições Novenbro

Os deputados vão igualmente aprovar a proposta de lei que aprova o Código Penal, com a reposição e melhoria do artigo 158º, sobre as condições em que ocorre a despenalização do aborto.
O presidente da Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, que falava à imprensa no final da conferência de líderes, esclareceu que o artigo 158º foi reposto e melhorado para responder às expectativas e reivindicações levantadas pela sociedade civil na sequência da sua retirada na proposta de lei que aprova o Código Penal. O diploma foi aprovado na generalidade na reunião plenária do dia 23 de Fevereiro.
Depois do Grupo Parlamentar do MPLA ter auscultado a sociedade civil e fazedores de opinião, Virgílio de Fontes Pereira disse que ficou decidida a redução da moldura penal do crime de aborto, a reposição das circunstâncias de despenalização e a introdução de procedimentos que assegurem a realização deste acto com segurança.    
Neste contexto, explicou o deputado, a nova proposta de lei que aprova o Código Penal, aprovada ontem na especialidade, permite que o aborto seja realizado quando a vida da mãe está em perigo, haja má formação do feto, violação da mãe ou em caso de incesto, desde que existam provas de que a gravidez ocorreu nestas circunstâncias.
Na reunião plenária do próximo dia 22, a Assembleia Nacional vai também proceder à aprovação final  da proposta de lei de alteração à Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. Os dois documentos deverão ser aprovados com carácter de urgência a pedido do MPLA, que teve a iniciativa legislativa.

Reacções dos políticos

Os líderes dos grupos parlamentares da CASA-CE e do PRS, André Mendes de Carvalho e Benedito Daniel, respectivamente, discordam que os documentos sejam discutidos e aprovados com carácter de urgência, apesar de reconhecerem a pertinência das matérias em causa.
Para André Mendes de Carvalho, os diplomas deviam seguir o curso normal de aprovação, para permitir que sejam devidamente apreciados na generalidade e na especialidade, antes da votação final global pelo plenário da Assembleia Nacional. “Não estamos de acordo que se discutam os documentos como um processo de urgência, em que cada grupo parlamentar vai ter apenas dez minutos para se pronunciar”, declarou o líder do Grupo Parlamentar da CASA-CE.
O presidente do Grupo Parlamentar do Partido de Renovação Social, Benedito Daniel, manifestou o seu desagrado pela alteração constante das características do Bilhete de Identidade. Desta vez, sugeriu o deputado, deve haver alguma cautela, para que o documento possa durar mais tempo.
Em resposta às reclamações dos líderes dos partidos da oposição, o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA disse que o projecto de lei orgânica sobre o Regime Jurídico dos ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola após a cessação de mandato está a ser submetido à aprovação nesta altura porque, pela primeira vez em Angola, vão surgir as figuras de ex-Presidente e Vice-Presidente da República que cessam os mandatos eleitorais.
O diploma, elaborado a partir do artigo 133º da Constituição da República, que trata desta matéria, vai também salvaguardar o estatuto do primeiro Presidente de Angola, António Agostinho Neto, e os direitos da sua família. “Queremos elevar para lei essas matérias, para abranger não apenas os ex-Presidentes e Vice-Presidentes que vão cessar os seus mandatos, mas também para os futuros dirigentes”, esclareceu Virgílio de Fontes Pereira.
O deputado do MPLA considerou o pedido de urgência para a aprovação do diploma “um procedimento normal” que consta do Regimento da Assembleia Nacional, que foi accionado porque, do ponto de vista político, é apropriado, para o MPLA, discutir essa matéria no período de campanha eleitoral.
No caso da Proposta de Lei de alteração à Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, Virgílio de Fontes Pereira explicou que a urgência visa acelerar a entrada em funcionamento da nova solução tecnológica para a emissão do documento, a fim de evitar o gasto de avultados recursos financeiros para o Estado.
“Quanto mais tarde se proceder a essa alteração, mais tarde é accionada a solução tecnológica e a emissão do novo Bilhete de Identidade, que corporiza muito mais elementos de identidade do que o actual”, sustentou o deputado, comparando o novo Bilhete de Identidade ao documento único usado em muitos países do mundo. Na próxima reunião plenária, vão igualmente à votação final global o projecto de lei orgânica do Poder Local e a proposta de lei sobre a prevenção e combate ao terrorismo. Na mesma sessão haverá ainda a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas, da Polícia Nacional e dos Serviços de Inteligência.

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