Política

Diploma envolve privados na diversificação económica

Adelina Inácio

O Executivo pretende favorecer a participação do sector privado na governação pú-blica, por via da Lei das Parcerias Público-Privadas cuja proposta, apresentada on-tem na Assembleia Nacional pelo ministro da Economia e Planeamento, Pedro Luís da Fonseca, foi aprovada, na generalidade.

Deputados votaram ontem a Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Fotografia: Paulo Mulaza | Edições Novembro

O diploma, que vai a deba-te na especialidade e depois à votação final global em plenário, foi aprovado ontem, com 128 votos a favor dos partidos MPLA, PRS, FNLA e da Coligação CASA-CE, e contra da UNITA.
O ministro assegurou que a proposta de lei dá oportunidade de o sector privado se aliar ao Estado “num esforço conjunto”, para o bem-estar da economia e da sociedade.
Pedro Luís da Fonseca garantiu que, com esta proposta, se pretende remeter ao Estado a função coordenadora e fiscalizadora para incrementar o desenvolvimento económico.
A ideia, segundo o ministro, é reorientar e dinamizar o sector público mediante recurso das capacidades de financiamentos e de gestão do sector privado.
Pedro Luís da Fonseca considera cada vez mais im-portante que as economias diversifiquem as suas fontes de financiamento, crescimento e desenvolvimento.
O ministro disse que, nas previsões do Plano de Desenvolvimento Nacional e confirmadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), os montantes do investimento público até 2021 rondarão cerca de 6.5 milhões de kwanzas, soma que envolve vários empreendimentos económicos e sociais.
Segundo o ministro, o Executivo pretende, com esta proposta de lei, tornar o enquadramento das parcerias público-privadas mais dinâmico e actualizado, tendo em conta as linhas orientadoras do desenvolvimento das parcerias público-privadas do país.

Posição dos deputados
O deputado João Pinto, do MPLA, lembrou que o diplo-ma, aprovado na generalida-de, vai alterar o que está em vigor, para salvaguardar a clarificação e regulação de matéria relacionada com a parceria público-privada.
O deputado José Miúdo Ndambuca, do MPLA, disse que o Estado deve fazer essas parcerias com pessoas comprometidas com a causa do desenvolvimento, porque “o Estado tem uma missão única e ímpar, o bem comum do desenvolvimento”, afirmou.
A deputada Maria Luísa Andrade, da UNITA, afirmou durante o debate da proposta que os empresários angolanos estão sem capacidade para participar nestes contratos. “É óbvio que a maior parte das empresas contratadas será estrangeira”, disse.
Joaquim Nafoia, da UNITA, disse esperar que estas parecerias propostas pelo Executivo contribuam para o desenvolvimento da economia, promoção do emprego, produção de bens nacionais, com vista à sua comercialização nos mercados interno e externo, bem como à diversificação da economia e à redução das importações.

Actividade petrolífera
Os deputados aprovaram também, na generalidade, a proposta de Lei de Alteração à Lei das Actividades Petrolíferas. O documento foi aprovado com 175 votos a favor e a abstenção do deputado Makuta Nkondo da CASA-CE.
O secretário de Estado dos Petróleos, Jainio Correia Victor, indicou que foi aprovado um novo modelo de organização do sector petrolífero que cria a Agência Nacional de Petróleo e Gás, tendo-lhe sido atribuído o papel de concessionária nacional em substituição da Sonangol.
Jainio Correia Victor disse que a Sonangol goza de direitos preferenciais nas transacções parciais ou totais na posição contratual de qualquer dos associados a terceiros desde que seja comprovada a sua idoneidade, capacidade técnica e financeira.
Os deputados aprovaram, na generalidade, a proposta de Lei de Alteração à Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas e de Alteração à Lei de Aviação Civil. Os parlamentares aprovaram igualmente o Projecto de Resolução que aprova o Balanço da Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II e ao III trimestre de 2018.
Ainda ontem, os deputados votaram a Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Im-posto Especial de Consumo, do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho e do Imposto Industrial.

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