Política

Diploma visa responsabilizar os titulares de cargos políticos

Adelina Inácio

Os titulares de cargos políticos poderão ser responsabilizados pelos crimes que pratiquem no exercício das funções, caso a Assembleia Nacional aprove, no próximo ano parlamentar, um projecto de lei sobre a matéria.

Assembleia Nacional fez balanço positivo do ano parlamentar e a oposição
Fotografia: DR

De iniciativa legislativa dos deputados não integrados em qualquer grupo parlamentar, o Projecto de Lei dos Crimes de Responsabilidade Cometidos pelos Titulares dos Cargos Políticos está já a ser analisado, preliminarmente, nas comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional. Pode ser discutido e votado no próximo ano parlamentar, que inicia a 15 de Outubro. 


A informação foi prestada pelo porta-voz da Assembleia Nacional, Raul Lima, quando apresentava o relatório de balanço das actividades das terceira sessão legislativa da quarta legislatura, encerrada ontem.
Lindo Bernardo Tito, um dos oito deputados não integrados em grupo parlamentar, adiantou, ao Jornal de Angola, que o projecto de lei visa defender o Estado Democrático e de Direito, combater a corrupção e proteger a probidade no exercício da actividade político.

Segundo Lindo Tito, o diploma é destinado a todos que exercem cargos políticos, designadamente o Presidente da República, Vice-Presidente, deputados, ministros de Estado, ministros, secretários de Estado, governadores e vice-governadores provinciais, bem como membros dos órgãos autárquicos.
Raul Lima adiantou que estão, igualmente, em tratamento, nas comissões especializadas, várias propostas. Entre os diplomas, apontou as propostas de leis sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local, e as que alteram o Código Comercial e a Lei do Investimento Privado. Ainda no próximo ano parlamentar, devem ser discutidas e votadas as propostas de leis do Regime de Cadastro Predial, sobre a Orgânica do Tribunal Constitucional, do Processo Constitucional e a referente à Participação dos Cidadãos no Processo Legislativo.

Durante o último ano parlamentar, foram aprovados 99 diplomas, entre os quais 44 leis e 55 resoluções. Dos 99 diplomas aprovados, o porta-voz da Assembleia Nacional destacou a votação das leis que aprovam o Código Penal Angolano e o Código do Processo Penal, bem como as leis do Regime Especial de Justificação de Óbitos, de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e da Proliferação de Armas.

Foram, ainda, votadas as leis Orgânica da Provedoria de Justiça, que aprovam a Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça, e a de Base da Organização e Funcionamento da Polícia Nacional, além da maioria das leis que compõem o Pacote Legislativo Autárquico. No âmbito do âmbito do pacote, já foram aprovadas as leis Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais, sobre o Regime Financeiros das Autarquias Locais, assim como as leis orgânicas referentes ao Estatuto dos Eleitos Locais e da Taxas das Autarquias Locais.

No sector das Finanças, o também primeiro secretário de mesa da Assembleia Nacional referiu-se à aprovação das leis que alteram os códigos Geral Tributário, do Imposto Industrial, Imposto sobre Rendimento de Trabalho (IRT) e o Predial. Raul Lima apontou, igualmente, as leis de Imposto sobre Veículos Motorizados, de Base do Sector Empresarial Público, da Sustentabilidade das Finanças Públicas, tal como a que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação uma nova família de kwanzas.

Tempo

Multimédia