Política

Diploma promove respeito pelos símbolos nacionais

Adelina Inácio

Os deputados prepararam ontem, para discussão e votação na generalidade, o relatório parecer sobre a proposta de lei que estabelece as especificações técnicas e as disposições sobre a diferença do uso da Bandeira Nacional, Insígnia e Hino Nacional.

Comissões de especialidade da Assembleia Nacional preparam relatórios de vários diplomas
Fotografia: Paulo Mulaza|Edições Novembro

O diploma proposto pelo Executivo foi apresentado pelo deputado João Guerra, que sublinhou que o mesmo visa consolidar os dispositivos constitucionais sobre os símbolos nacionais, bem como promover o conhecimento e o respeito sobre a utilização uniforme dos símbolos nacionais.
Ainda ontem, os deputados aprovaram, na especialidade, a proposta de lei dos postos e distintivos das Forças Armadas Angolanas, com 32 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. O documento está agora em condições de ir à votação final global, no próximo dia 21.
O ministro da Defesa Nacional, Salviano de Jesus Sequeira, disse que, na prática, este diploma não vai trazer nada de novo. “Nas Forças Armadas, há diversos postos e patentes, mas não havia uma lei que legalizasse os postos existentes”, salientou.
Salviano Sequeira explicou, também, que todos os oficiais que foram chefes do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas poderão usar a patente nos dias de festas nacionais, no dia das FAA, dos seus três ramos (Exército, Marinha e Força Aérea) ou em determinadas cerimónias que sejam convidados ou tenham de receber estímulo.
Quanto à Lei Geral dos Serviços Militares, retirada da agenda de trabalho dos deputados, o ministro esclareceu que a mesma já existe e está no Parlamento apenas para algumas alterações pontuais. “Não há tanta urgência na sua aprovação”, disse.
A pedido do Executivo, a Assembleia Nacional adiou a discussão  da proposta de alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional.

Acordo de Marrakech
Ontem, os deputados prepararam, para discussão e votação no próximo dia 20, a proposta de resolução que aprova a ratificação, por Angola, do Protocolo de Emenda do Acordo de Marrakech.
O secretário de Estado do Comércio, Amadeu Nunes,  afirmou que Angola vai transitar de país menos avançado para país de rendimento médio e estas medidas de facilitação de comércio são importantes para o processo do Executivo em curso de diversificação da economia.
Amadeu Nunes considerou importante a introdução do acordo da facilitação do comércio no país, tendo salientado que algumas medidas que constam no referido acordo já estão a ser implementadas pelo país.
O secretário de Estado do Comércio lembrou que a Pauta Aduaneira já prevê uma das medidas constantes no Acordo de Facilitação do Comércio. Lembrou que os acordos aprovados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) têm, também, efeitos para Angola, na sua qualidade de membro da organização. Amadeu Nunes garantiu que o processo de ratificação vai também permitir o funcionamento da Comissão Nacional da Facilitação do Comércio. Este órgão, acrescentou, vai englobar vários departamentos ministeriais e associações empresariais. “Por isso, é fundamental que se aprove este acordo”, sustentou. A deputada Idalina Valente explicou que o Acordo de Facilitação do Comércio contém medidas diferenciadas que vinculam a exigência da sua implementação pelos países em vias de desenvolvimento e menos desenvolvidos.
De acordo com a parlamentar, o  protocolo de emendas do Acordo de Marrakech tem como objectivo introdu-zir o novo Acordo de Facilitação do Comércio no elenco dos acordos que deles são parte integrante e que entrou em vigor no ano passado.
A deputada esclareceu que o protocolo de emenda do Acordo de Marrakech não revoga nenhuma legislação, mas a sua ratificação poderá exigir que, posteriormente, sejam desencadeadas iniciativas legislativas no sentido de alteração ou revogação da actual Lei das Actividades Comerciais e seus regulamentos. Isso, acrescentou, também pode promover a alteração dos actuais regimes jurídico, aduaneiro e cambial, de modo a conformá-lo à simplificação de procedimentos relativos ao comércio internacional.
Idalina Valente esclareceu que o acordo vai, também, contribuir para a diversificação da economia, principalmente, por meio do entrosamento deste acordo com outros da OMC.
O Acordo de Marrakech é comercial e multilateral assinado naquela cidade do Reino de Marrocos em 15 de Abril 1994, institucionalizando a OMC. O acordo en-trou em vigor em 1995 e um ano depois Angola aderiu à OMC. Desde então participa nas negociações multilaterais. O Acordo de Facilitação do Comércio visa agilizar a cooperação e o desembaraço de mercadorias.

Tempo

Multimédia