Política

Divergências marcam votação final da Lei do Repatriamento

Adelina Inácio

A proposta de Lei sobre o repatriamento de recursos financeiros domiciliados no exterior do país, de iniciativa do Executivo, vai hoje à votação final global, depois de ser aprovada na especialidade.

Vários diplomas vão à votação final global na sessão plenária de hoje da Assembleia Nacional
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

O MPLA já deixou claro que não aprova o Projecto de Lei do regime extraordinário de regulação patrimonial, proposto pelo grupo parlamentar da UNITA.
O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, disse que a proposta do grupo parlamentar da UNITA partilha de um pressuposto diferente da proposta do Executivo, uma vez que a mesma de-fende a regularização fiscal de uma determinada matéria. Parte igualmente do pressuposto de que a riqueza que existe em Angola e no estrangeiro é ilícita e irregular.
Segundo Salomão Xirimbimbi, o MPLA vinculou a utilização dos recursos a repatriar a programas de desenvolvimento económico e social e para ajudar a equilibrar a balança de pagamentos.
O dinheiro poderá igualmente ser utilizado na compra de uma série de instrumentos financeiros que o Executivo vai colocar à sua disposição, esclareceu.
Já na fase do repatriamento coercivo, segundo o líder parlamentar do MPLA, o dinheiro será propriedade do Estado. “O dinheiro será do Estado e vai ser utilizado em programas e projectos sociais para melhorar a vida dos angolanos”, frisou.
Salomão Xirimbimbi explicou ainda que na fase coerciva os donos perdem o dinheiro cem por cento, para além das outras consequências de natureza criminal. “Os donos do dinheiro não serão eles a determinar o que vão fazer com ele. No repatriamento voluntário, eles serão donos, mas não vão dispor do dinheiro”. O diploma, segundo o deputado, diz também que depois da transferência do dinheiro e se constatar que o dinheiro resulta de um crime que está tipificado na lei, o caso será encaminhado às instâncias judiciais.

Oposição quer fusão
O porta-voz da UNITA, Alcides Sakala, disse ao Jornal de Angola que caso o projecto proposto pelo seu partido seja reprovado, vai tomar uma posição. “ Discutimos e temos uma posição que vamos tomar amanhã (hoje) durante o exercício de voto das propostas. Mas não fomos autorizados a dizer a nossa posição à comunicação social por uma questão de disciplina partidária “, afirmou o deputado.
A UNITA, disse o também deputado, continua a defender a fusão das duas propostas num só documento. “Assim teríamos prestado melhor serviço ao país e à nação”, afirmou Alcides Sakala, acrescentando que tanto a proposta do Executivo como o projecto da UNITA têm questões que podem enriquecer os dois documentos e serem um único.
Para tal, o parlamentar propõe a criação de um grupo de trabalho composto pelos deputados do MPLA e UNITA “ que iriam tratar deste assunto com toda atenção, porque a luta contra a corrupção é uma questão que preocupa tanto a UNITA como o MPLA”. O deputado da CASA-CE Manuel Fernandes defende também a fusão das duas propostas. Segundo Manuel Fernandes, “a estratégia do MPLA é de facto de chumbar a iniciativa da UNITA”, que também, na sua opinião, precisa de ser melhor trabalhada.
Manuel Fernandes afirmou que a CASA-CE discorda com o percentual que esse projecto de lei propõe. Quanto ao diploma do Executivo, disse que o mesmo vai estar “muito distante do objecto pelo qual esteve na base da sua elaboração”.

Posição do MPLA
O presidente do grupo parlamentar do MPLA disse, contudo que todo o processo de repatriamento decorrerá com recurso à legislação aplicável. “Não está fora da proposta do Executivo a lei do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo”, sublinhou.
Quanto à questão da fusão, esclareceu que a sua bancada solicitou a um deputado da oposição uma análise comparativa das duas propostas de lei para indicar pontos de convergência que pudessem servir de base para qualquer eventual processo de conciliação dos diplomas. Mas não foi encontrado ponto de convergência nas duas propostas e o MPLA decidiu não fundir as propostas.
O deputado garantiu que, internamente, o grupo parlamentar do MPLA fez a auscultação de várias entidades e organizações profissionais sobre os diplomas e desenvolveu um amplo debate sobre a mesma e procedeu algumas alterações à proposta inicial do Executivo.
Os deputados discutem e votam, também hoje, na ge-neralidade, a nova proposta do Código Penal. A agenda inclui igualmente a votação final global da Lei do Investimento Privado e da Lei da Concorrência.

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