Política

Dívida pública tem limites

Adelina Inácio |

Os deputados aprovaram ontem, na especialidade, o Projecto de Lei que Altera a Lei do Orçamento Geral do Estado relativa às regras do sistema de gestão da dívida pública.

Secretária de Estado das Finanças explicou aos deputados os motivos do Executivo para propor alteração à Lei do OGE
Fotografia: Paulo Mulaza | Edições Novembro

Com o diploma, que vai agora à aprovação final global, o Executivo pretende, com a alteração à lei, alinhar às melhores práticas internacionais contabilísticas de computação dos limites de endividamento público. As alterações devem ser feitas aos artigos 63 e 71 da Lei do Orçamento Geral do Estado.
A intenção é também enquadrar o projecto de lei com o novo regimento interno da Assembleia Nacional. O projecto de lei, aprovado pelos deputados da 1ª e 5ª comissões, estabelece ainda que a dívida pública consolidada deve procurar manter-se abaixo do referencial correspondente a 60 por cento do produto interno bruto, tendo em consideração a real situação económica, os objectivos, as metas e acções contidas nos instrumentos de planeamento nacional.
A secretária de Estado das Finanças, Valentina Filipe, esclareceu as dúvidas dos deputados sobre o documento que estabelece que a gestão da dívida do sector público administrativo deve orientar-se por princípios de rigor e eficiência, assegurando a disponibilização dos financiamentos requeridos em cada exercício orçamental, minimizando os custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo, garantindo assim uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos anuais.
Ainda no debate de ontem,  os deputados aprovaram, na especialidade, a Proposta de Lei de Alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. A proposta de lei tem por objectivo permitir que o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) possa intervir também no financiamento às sociedades anónimas, embora se limitando àquelas cujas acções sejam nominativas, bem como atribuindo a possibilidade de as sociedades participadas pelo FACRA usufruírem de outros benefícios. 
A proposta esclarece que, no actual quadro dos estímulos e incentivos ao sector privado, compete ao Estado desenvolver mecanismos de apoio ao empreendedor, iniciativa privada, criando um quadro regulador que atribui um tratamento diferenciado às micro, pequenas e médias empresas, detidas maioritariamente por nacionais. 
A proposta de lei, aprovada pelos deputados da 1ª e 5ª comissões, estabelece as normas relativas ao tratamento diferenciado que devem merecer as micro, pequenas e médias empresas, bem como as condições de acesso aos respectivos incentivos e facilidades.  O objectivo do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano é de facilitar o lançamento e a expansão de novos negócios, impulsionar o empreendedorismo, apoiar o desenvolvimento de aptidões de negócios e promover a inovação e a eficiência das pequenas e médias empresas angolanas. O Fundo procura ainda construir competências e capacidades tecnológicas e inovadoras nos negócios em que participa. Criado pelo Executivo, o FACRA é mais um instrumento para acelerar a diversificação da economia angolana.
O Fundo Activo de Capital de Risco Angolano apresenta uma alternativa ao financiamento de capital a longo prazo estável para os empresários locais e estrangeiros que procurem entrar no mercado angolano. As empresas investidas pelo Fundo têm acompanhamento directo do ponto de vista estratégico e financeiro ao longo do ciclo de vida do negócio.
Ao investir em inovação, o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano é capaz de apoiar a diversificação económica, trabalhar em negócios de múltiplos sectores, desde as Tecnologias de Informação e Comunicação aos agronegócios, indústrias transformadoras e serviços, entre outros. O crescimento destes sectores permite construir uma economia mais diversificada em Angola, que por sua vez contribui para a redução da dependência do país no petróleo.
Todos os investimentos do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano seguem um conjunto de directrizes, que asseguram que o capital do Estado está a ser aplicado de forma correta para estimular o crescimento da economia nacional.
Outras directrizes incluem o investimento em negócios que ajudem a diversificar a economia fora do sector dos recursos minerais, que gerem empregos e que promovam a substituição de importações e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas nacionais. O Fundo Activo de Capital de Risco Angolano é guiado pela necessidade de internacionalizar as empresas nacionais, ajudando-as a fazer negócios fora de Angola e a agregar valor e diversidade ao sector de exportação do país.
Num comunicado recente, os gestores do FACRA destacaram o papel particularmente importante da instituição devido ao ambiente macroeconómico actual, no qual o acesso ao financiamento por parte das micro, pequenas e médias empresas  é difícil e a força de trabalho pouco qualificada.

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