Política

“Educar a população é mais importante do que criminalizar”

Garrido Fragoso e João Dias

O antigo bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Inglês Pinto, considerou que mais importante do que criminalizar é educar a população e avaliar as reais causas da criminalidade no país.

Inglês Pinto, antigo bastonário da Ordem dos Advogados
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro | porto

Em declarações ao Jornal de Angola, por ocasião da Proposta de Novo Código Penal, que eleva de 24 para 35 anos a pena máxima de prisão, o jurista afirmou que não é o aumento da moldura penal que resolve o problema.
“Podemos alterar a moldura penal e mudar, inclusive, a idade da responsa- bilidade criminal. Mas isso não resolve o problema da criminalidade”, referiu o antigo bastonário, para quem a tendência de desemprego no país “constitui um passo para o aumento da criminalidade no país”.
Inglês Pinto também defendeu a produção de legislação no país. Salientou que o mais importante é a determinação dos homens que têm a responsabilidade de garantir a aplicação e eficácia das leis.
O antigo bastonário da Ordem dos Advogados falou ainda da necessidade de se reunirem os meios necessários para a aplicação das leis e da capacidade, do ponto de vista de investigação criminal, recursos humanos e tecnológicos, dada à complexidade das próprias práticas criminais.
“Tudo isso deve ser feito com base nos critérios constitucionais, consubstanciados, entre outros, no direito à defesa, reconhecimento da presunção da inocência”, defendeu o jurista, para quem, do ponto de vista operativo, o novo Código do Processo Penal deve ser revisto face à alteração do Código Penal.
Por sua vez, o advogado Pedro Kaprakata defendeu que os novos operadores de justiça devem ser íntegros na aplicação da Proposta de novo Código Penal.
“A sociedade, ao invés de estar preocupada com a moldura penal (da proposta) do novo Código, deve é preocupar-se com todos os operadores que vão intervir na aplicação da lei”, afirmou o advogado, que defendeu competência, imparcialidade e profissionalismo dos profissionais de justiça.
Para Pedro Kaprakata, a justiça no país vai de mal a pior. E tudo porque a impunidade faz regra e gera actos de corrupção, sustentou.
A Proposta de Lei do novo Código Penal, revista e aprovada por unanimidade, pelas comissões especializadas do Parlamento, na segunda-feira, prevê a elevação da pena má-xima de prisão de 24 para 35 anos, para pessoas que cometerem crimes hediondos e de sangue.
O diploma, que vai à votação final global na próxima reunião plenária, marcada para o dia 23 deste mês, contou com o voto favorável de todos os deputados presentes na sessão. Outra novidade desta Proposta de Lei é a criminalização das pessoas que fizerem uso inadequado das tecnologias de informação, divulgando dados nas redes sociais que possam pôr em causa o bom nome e a imagem dos cidadãos.

Combate à evasão fiscal
Angola pretende atrair nos próximos tempos um maior fluxo de investimento directo estrangeiro, assegurar a consolidação da confiança recíproca, melhoria do ambiente de negócios, protecção recíproca do investimento por via de acordos e convenções para eliminação da dupla tributação entre o país e Portugal, China e Emirados Árabes Unidos.
Para o efeito, as comissões de Economia e Finanças, Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e de Relações Exteriores e Comunidades angolanas no Estrangeiro, aprovaram ontem, em Luanda, três relatórios pareceres conjuntos sobre o projecto de Resolução que aprova a Convenção entre Angola e a República Portuguesa para eliminar a dupla tributação em matéria de Imposto sobre Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal. A proposta foi aprovada com 33 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
Ontem, foi, igualmente, aprovado, com 35 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, o relatório parecer conjunto da Proposta de Resolução que aprova o acordo para evitar a Dupla Tributação e Prevenção da Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre Rendimento entre o Governo de Angola e dos Emirados Árabes Unidos.
Igualmente com 35 votos a favor, nenhum voto contra e uma abstenção, foi aprovada a Proposta de Resolução que aprova o acordo entre o Governo de Angola e da China, para eliminação da Dupla Tributação.
A Convenção visa evitar que os dois Estados contratantes tributem, simultaneamente, os mesmos rendimentos auferidos pelos residentes nos dois territórios e tem como principais objectivos o aumento do investimento directo estrangeiro (IDE), melhoria da consistência no tratamento fiscal e evitar a fraude e evasão fiscal. A convenção pretende aumentar o nível da transparência fiscal e prevenir a dupla tributação, reforçando a relação de cooperação entre Angola e Portugal, proporcionando melhores condições no desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre os Estados.
Para efeitos da Convenção, são considerados impostos sobre o rendimento todos aqueles que incidem sobre o rendimento total, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, royalties, juros, bem como os impostos sobre as mais-valias.
A Convenção aplica-se às pessoas residentes de ambos os Estados e aos impostos sobre os rendimentos e sobre o património, podendo beneficiar, também, residentes de Estados terceiros.

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