Política

Empresas terão nove meses para regularização voluntária da dívida

Adelina Inácio

O Executivo vai dar uma moratória de nove meses às empresas contribuintes para regularização voluntária da divida com a segurança social e com as  entidades incumpridoras, sob pena de o Instituto Nacional de Segurança Social proceder à execução, garantiu ontem o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Manuel Moreira.

Secretário de Estado informou que as empresas devedoras são de diversos sectores
Fotografia: Santos Pedro | Edições Novembro

O secretário de Estado adiantou que para a  regularização  e amortização das dívidas as  empresas podem fazer um acordo de até 60 prestações. A lei prevê que, dependendo da situação  financeira da empresa, o acordo de regularização po-derá ser alargado.
Manuel Moreira esclareceu  que nos casos em que a regularização da dívida for feita de forma voluntária, a lei prevê a isenção do pagamento de  todos os juros vencidos, bem como a prescrição ou inspecção dos procedimentos contravencionais e das  multas referidas na dívida.  
O secretário de Estado falava durante a discussão na especialidade do  Projecto de Lei de Autorização  Legislativa que autoriza o Presidente da República , enquanto Titular do Poder Executivo , a legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida à Protecção Social Obrigatória.
Manuel Moreira adiantou que em caso de incumprimento, após o fim do prazo de regularização voluntária, as empresas incumpridoras entram no processo de execução.  O secretário de Estado do Trabalho e Segurança So-cial reconheceu a existência de várias pessoas singulares beneficiárias ou participantes da Segurança Social que recebem pensão indevida ou fraudulenta. 
Manuel Moreira reconheceu igualmente que há  em-presas  ou contribuintes que são incumpridoras em relação a sua obrigação de pagar as contribuições para a Segurança Social, mas que o  Executivo vai agora ter um instrumento legal para regular a dívida. “As empresas in-cumpridoras são dos mais variados  sectores e a Segurança Social está a fazer um trabalho exaustivo para se calcular as dívidas das em-presas”, disse.
Com a aprovação da Lei, explicou, as empresas que não cumpriram ainda a obrigação devem,  de forma voluntária, solicitar a regularização desta dívida. Não solicitando a regularização de forma voluntária, acrescentou, a lei prevê que o órgão de protecção social obrigatória deve executar a dívida. “Vai produzir uma certidão executiva da dívida e a mesma vai ser executada com os vários elementos que a lei concede ao INSS, que vão desde a penhora dos móveis e imóveis e hipoteca, no sentido de fazer com que a obrigação da empresa seja liquidada por meios financeiros ou não financeiros”, disse.  
O Projecto foi aprovado ontem pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional e está agora em condições de ser discutido e aprovado na generalidade, na plenária marcada para o dia 21 deste mês.
O secretário de Estado assegurou  que está a ser feito um trabalho de sensibilização  para que as empresas tomem consciência da necessidade da contribuição social.
 “Isso é que dá equilíbrio à Segurança Social. Precisamos ter a relação do pagamento da pensão com a contribuição equilibrada. As que não procederem desta maneira, o Executivo tem mecanismos para poder executar as empresas” , salientou. Manuel Moreira referiu que a proposta de lei estabelece que a execução da dívida é abrangente  até aos sócios  e gestores das empresas. A ideia, precisou, é ter uma segurança social mais digna, equilibrada e tranquila para os seus beneficiários.
Manuel Moreira indicou que a Segurança Social está a trabalhar na dívida de mais de 70 empresas públicas que são também as mais devedoras.

Leitura de números
Os deputados analisaram também ontem o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder , a legislar sobre a Regulação da Padronização da Nomenclatura dos Grandes Números. O documento, que vai à discussão e votação no próximo dia 21, promove a criação de  norma  nacional de leitura e escrita padronizada dos grandes números. 
O secretário de Estado da Industria, Evandro do Prado,  afirmou que a  uniformização dos números é  importante e necessária,  uma vez  que  a diferença em termos de nomenclatura leva a equívocos e a cometer grandes erros do ponto de vista contabilístico quando não existe uma norma. 
Com a aprovação da nor-ma e nomenclatura dos grandes números, disse, a opção de leitura e escrita é a escala longa e os algarismos são lidos na ordem de grandeza de mil (1000), milhão (1000. 000), mil milhões  (1000.000.000. 000) e bilião (1000.000.000.000.000).  O responsável do Ministério da Indústria explicou, por exemplo, que para a escala curta lê-se milhão, trilião e já na  escala longa lê-se mil milhão e  bilião.  No sistema de escala curta 1 bilião é 1 mais nove zeros e no sistema de escala longa, um bilião é 1 mais doze zeros.
Evandro do Prado  citou ainda como exemplo que  Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano  está já na norma da escala longa. Está prevista uma despesa de 11 biliões, 355 mil milhões, 138 milhões, 688 mil e 790 kwanzas de acor-do com a norma angolana vigente.
Caso não tivéssemos essa norma, acrescentou,  alguns diriam “erradamente” que o Orçamento é de 11 triliões, 355 biliões, 138 milhões, 688 mil,790 kwanzas.
O secretário de Estado da Indústria esclareceu que para se eliminar em definitivo todos esses equívocos no sistema de ensino, o Ministério da Educação tem os programas e manuais concebidos que registam a leitura dos grandes números pela escala longa.
Evandro Prado disse também que os  sistemas informáticos das instituições financeiras, na sua comunicação e escrita sobre os grandes números, utilizam a linguagem de escala longa, incluindo ao nível dos correspondentes financeiros internacionais. Os deputados voltam a reunir-se hoje para apreciarem a proposta do novo Código Penal e vários projectos de resoluções.

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