Política

Estado vence processo contra “Atlantic Ventures”

A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris (França), declarou-se incompetente para julgar a acção arbitral apresentada pela sociedade comercial “Atlantic Ventures – Sociedade de Desenvolvimento e Gestão Portuária, S.A.” contra o Estado angolano, anunciou ontem, em Luanda, o Ministério dos Transportes.

Sociedade comercial em causa nunca foi concessionária do Porto da Barra do Dande
Fotografia: DR

A Corte Internacional de Paris fundamenta a sua decisão por considerar que “a Atlantic Ventures não celebrou qualquer contrato de concessão com o Estado angolano, a Presidência da República, o Ministério dos Transportes, o Ministério da Construção e Obras Públicas e a Empresa Portuária de Luanda”.
A CCI considera que a sua decisão é irrecorrível. A decisão da Corte Internacional de Paris, tomada no dia 8 de Novembro, foi já comunicada a todas as partes, tendo o Estado angolano sido notificado no passado dia 9 de Novembro. O Ministério dos Transportes, em comunicado, considera que a decisão “é demonstrativa que, tal como sempre referido, a Atlantic Ventures não celebrou qualquer contrato de concessão com as entidades públicas angolanas, não sendo e nunca tendo sido concessionária do Porto da Barra do Dande”. Atlantic Ventures apresentou na CCI, em Paris, uma acção contra o Estado angolano, a Presidência da República, o Ministério dos Transportes, o Ministério da Construção e Obras Públicas e a Empresa Portuária de Luanda, E.P., no âmbito da denominada “concessão do Porto da Barra do Dande”. Na referida ac-ção a Atlantic Ventures exi-gia uma indemnização de 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões) de dólares. A Atlantic Ventures alegou ser concessionária num contrato de concessão que teria concluído com os referidos Estado angolano, a Presidência da República, Ministério dos Transportes, Ministério da Construção e Obras Públicas e Empresa Portuária de Luanda, E.P. As entidades contra as quais foi intentada a acção sempre negaram as alegações da referida empresa.

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