Política

Estão protegidos os direitos dos portadores de deficiência

O coordenador da Liga de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência (LARDEF) no Huambo, Luís Xavier, considera que na nova Constituição da República estão suficientemente garantidos os direitos dos cidadãos portadores de deficiência.

Constituição reforça garantias dos direitos das pessoas portadoras de deficiência
Fotografia: Jornal de Angola

O coordenador da Liga de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência (LARDEF) no Huambo, Luís Xavier, considera que na nova Constituição da República estão suficientemente garantidos os direitos dos cidadãos portadores de deficiência. "A Lei Constitucional actual não se referia à deficiência, e nesse aspecto foi dado um grande passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, por isso está de parabéns a sociedade civil organizada", salientou. 
A Constituição da República, cujo projecto final, provado pela Assembleia Nacional, foi remetido à apreciação do Tribunal Constitucional, defende a igualdade de todos perante a Lei e afirma, no seu artigo 23.º, que “ninguém pode ser prejudicado em razão da sua deficiência”.
Os cidadãos nestas circunstâncias vêem ainda os seus direitos constitucionalmente defendidos no artigo 83º, segundo o qual “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição”, assim como vinca o compromisso do Estado em integrá-los na sociedade, bem como promover e sensibilizar “o respeito aos portadores de deficiência”.
Na nova Constituição estatui-se que o Estado deve promover a assistência médica e sanitária “na invalidez, deficiência e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho”, assim como assegurar a protecção especial às crianças portadoras de deficiência.
Dos 244 artigos que compõem o texto final da Constituição da República, apenas 16 foram aprovados por votação. Das actas entregues ao Tribunal Constitucional consta que 94 por cento  foi aprovado por consenso.

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