Excepção ao limite de idade é uma Lei antiga

Bernardino Manje|
5 de Setembro, 2013

Fotografia: JA

A entrada na função pública de funcionários com mais de 35 anos é uma decisão que já está em vigor há cinco anos, com a publicação do Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril.

O diploma foi publicado na primeira série do Diário da República de 10 de Abril de 2008 e admite, a titulo excepcional, a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos, cujas qualificações académicas e profissionais adquiridas no país ou no estrangeiro satisfaçam as necessidades do sector público.
No passado dia 29 de Agosto, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que prorroga o diploma, uma vez que o artigo 7.º (do Decreto n.º 6/08) estabelece que tinha uma vigência de cinco anos a contar da data da sua publicação “ficando automaticamente revogado após este período”. Foi por essa razão que o Conselho de Ministros prorrogou o Decreto. 
Dias depois desta decisão, a CASA-CE, através de um comunicado, felicitou o Executivo por ter aprovado o diploma, referindo que a proposta é da sua autoria e foi apresentada “na campanha eleitoral de 2012”. No entanto, o Decreto n.º 6/08 é datado de 10 de Abril de 2008, quatro anos antes da data apontada pela coligação liderada por Abel Chivukuvuku.
O diploma, de nove artigos e promulgado pelo Presidente da República a 27 de Março de 2008, tem como objectivo proceder a alterações no regime jurídico de ingresso na função pública, para permitir, a título excepcional, a admissão ou a contratação de cidadãos nacionais cujas qualificações académicas e profissionais satisfaçam as necessidades do sector público, mas que possuem idade superior à prevista no Decreto n.º 25/91, de 29 de Junho que impõe como limite de idade, os 35 anos. Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 6/08, podem ser admitidos na função ­pública, a título excepcional, cidadãos nacionais com mais de 35 anos, mediante contrato individual de trabalho, que reúnam pressupostos como “ter obtido formação especializada durante ou após o cumprimento do serviço militar obrigatório e mediante apresentação de documento comprovativo do serviço competente do Ministério da Defesa Nacional, que ­controla os efectivos em situação de reserva”. Na mesma condição estão os cidadãos que tenham “experiência profissional comprovada e formação superior qualificada em especialidades em que manifestamente existam carência de técnicos na função pública” e os que tenham “vivido no exterior do país e tenham formação média ou superior ou experiência profissional comprovada”.

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