Política

Executivo estimula o investimento com participação do sector privado

Adelina Inácio

A Lei sobre Parcerias Público-Privadas, aprovada ontem definitivamente pelo Parlamento, vai estimular o investimento comparticipado entre entidades públicas e privadas, tendo em conta as estratégias traças no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.

Na sessão plenária de ontem, a Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, duas leis ligadas ao sector petrolífero
Fotografia: Francisco Bernardo | Edições Novembro

A proposta de Lei, aprova-da com votos favoráveis do MPLA, PRS, FNLA e parte dos deputados da CASA-CE, vai reorientar e dinamizar o sector público, as capacidades de financiamento de gestão do sector privado, bem como favorecer a participação privada na esfera da governação pública.
O relatório-parecer conjunto, apresentado pelo deputado Jesuíno Silva, esclarece que a participação societária do Estado resulta das negociações com os parceiros privados. A Lei refere que os diferentes riscos inerentes às parcerias devem ser repartidos entre as partes, de acordo com as duas características, devendo o parceiro privado assumir sempre a iniciativa efectiva dos mesmos.
O diploma defende, também, que os riscos associados, designadamente a taxa de inflação, desvalorização da moeda nacional, aumento de taxas de juros de financiamentos não cabíveis pelas partes ou os actos de força maior, devem ser tratados de forma equilibrada.
A lei determina ainda que os conflitos surgidos das relações estabelecidas no âmbito dos contratos celebrados são submetidos a negociações, mediação, conciliação e arbitragem, nos termos do referido diploma.
O deputado Diamantino Mussokola, que apresentou a declaração de voto da UNITA, disse que o seu partido não tem dúvidas de que, numa economia como a do país, com restrições orçamentais, as parcerias público-privadas trarão ganho de melhoria de gestão, de infra-estruturas e prestação de serviços através da maior abertura por parte do Estado, para a participação do sector privado em projectos inicialmente de responsabilidade do sector público.
Entretanto, o grupo parlamentar da UNITA, que se absteve na votação, recomendou que a transferência dos riscos de determinados projectos para entidades com maior capacidade de gerir com ganho de eficiência seja feita tendo em conta a conjuntura económica realista do país, onde o empresariado se depara com constrangimentos de ordem económica e financeira.
Ainda ontem, a Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, duas leis ligadas ao sector petrolífero. Trata-se da Lei que Altera a Lei das Actividades Petrolíferas, e a Lei que Altera a Lei sobre Tributação das Actividades Petrolíferas.
O deputado Manuel da Cruz Neto, do MPLA, solicitou uma declaração de voto para referir a importância das duas propostas de lei. O deputado lembrou que cerca de 60 por cento das necessidades são satisfeitas com recurso ao petróleo.
Manuel Cruz Neto entende que quanto maior for o desenvolvimento de um país, maiores serão as suas necessidades energéticas, o que pressupõe maior consumo de petróleo. A proposta de Lei que Altera a Lei da Aviação Civil também foi aprovada por unanimidade e prevê a criação de diversas entidades reguladoras.

MPLA pede seriedade

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, disse que os in-vestimentos públicos e privados são de extrema importância para o desenvolvimento económico e social, “desde que sejam feitos com compromissos sérios e responsabilidade entre as parcerias para que os resultados sejam vantajosos”, disse.
Américo Cuononoca afirmou que os diplomas aprovados vão dar maior dinâmica à actividade empresarial de exploração de petróleo e gás, que, sublinhou, “não deve ser confundida com a regulação e os compromissos da aviação internacionalmente vinculados”. O grupo parlamentar do MPLA, disse, encoraja o Presidente da República para que use todos os mecanismos para que a Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda de Bens seja efectivamente implementada “e brote os seus primeiros frutos”.

UNITA quer reformas reais
O líder do grupo parlamentar da UNITA considerou que a crise económica, o combate às suas causas e a melhoria das condições de vida das populações continuam a ocupar o centro da agenda política nacional.
A UNITA, segundo Adalberto Costa Júnior, entende que o país precisa de abraçar reformas reais, que vão além dos anúncios e da mera propaganda. “Não se consegue combater a crise económica se não tivermos um país que garanta plena liberdade e se assuma como um Estado Democrático e de Direito”, afirmou o deputado.
De acordo ainda com Adalberto Costa Júnior, a UNITA considera positivo o facto de os governantes reconhecerem a necessidade de se realizarem actos políticos nacionais aos níveis locais, com a possibilidade de em-prestarem a estas comunidades algum calor, prestígio e também se inteirarem das inúmeras dificuldades que as populações enfrentam.
Na óptica de Adalberto Costa Júnior, as tentativas de reformas em Angola não têm sido fruto de um grande debate que busque mudanças. “O Grupo Parlamentar da UNITA há muito que vem afirmando a sua total disponibilidade para o diálogo e construção de consensos, tendo como baliza o interesse nacional”, disse Adalberto Costa Júnior, que espera que as autarquias venham a ajudar a combater a pobreza e a exclusão social.
O deputado aproveitou a ocasião para voltar a defender a implementação das autarquias em todo o país e em simultâneo . “Pedimos a todos os angolanos que coloquem os seus olhos e atenções nesta Assembleia e façam saber qual é a vossa vontade: realizar autarquias em todo o país ou apenas em algumas localidades”, sugeriu.

A CASA-CE e as autarquias
O líder do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, centrou a sua declaração política sobre a realização das eleições autárquicas no país, mas foi advertido pelo Presidente da Assembleia Nacional. Fernando da Piedade Dias dos Santos lembrou que as declarações políticas devem ter como base os assuntos que constam da ordem do dia. “Na ordem de trabalho não consta o tratamento do processo das autarquias”, frisou.
Ainda assim, o Presidente do Parlamento foi condescendente e André Mendes de Carvalho prosseguiu. Para o também presidente da CASA-CE, a questão sobre se haverá ou não eleições autárquicas em todos os municípios do país continua a ser uma questão relevante.
“A tese de só se estender as autarquias em todo o país em 10 anos, demonstra falta de vontade e manipulação política e teimosia gratuita”, acusou o político, para quem todos os municípios têm condições para o efeito.



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