Política

Executivo sugere normas rígidas na gestão dos recursos financeiros

Adelina Inácio

O Executivo defende normas rígidas na gestão dos recursos financeiros, razão pela qual elaborou a Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas, cuja discussão e votação, na generalidade, no Parlamento, acontece na próxima terça-feira.

Deputados prepararam diplomas a serem discutidos na terça
Fotografia: Edições Novembro| Arquivo

A Proposta, que prevê, também, a criação, no Parlamento, do Comité das Contas Públicas, foi hoje alvo de uma análise preliminar da Comissão especializada da Assembleia Nacional, antes da discussão de terça-feira. O deputado Kilamba Van-Dúnem, da Comissão de Economia e Finanças, disse que o diploma se enquadra no reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas de médio prazo, bem como nas regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal. 

Com a proposta, disse, o Executivo pretende estabelecer as regras nos processos que regem a implementação da política fiscal, que tem como objectivo garantir a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas.  O deputado afirmou que o diploma é uma das iniciativas que concorrem para a estratégia de desenvolvimento de longo prazo, “uma vez que os instrumentos estabelecidos na proposta reforçam a eficácia dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento de curto e médio prazo”.

A presidente da Comissão de Economia e Finanças, Ruth Mendes, assegurou que, com o diploma, o país vai contar com um Orçamento-Programa para disciplinar a execução dos orçamentos e criar, no Parlamento, o Comité das Contas Públicas. “São instrumentos que vão ajudar no problema de avaliação e controlo da execução dos Orçamentos”, afirmou.

O deputado João Pinto, do MPLA, considerou que o problema da sustentabilidade das Finanças Públicas é complexo. “A Covid está a alterar todas as previsões orçamentais globais e isso prova que a questão da sustentabilidade das Finanças Pública deve ter normas rígidas para não haver anarquia”, defendeu.

João Pinto adiantou que as normas de sustentabilidade em vigor disciplinam, mas também impõem barreiras formais que não ajudam a economia real ou a realidade económica. “Esta (Proposta) de lei é boa. É a primeira que procura disciplinar as receitas e despesas em Angola”, sublinhou.

Proposta de OGE ajusta despesas

Ainda hoje, os deputados aprovaram o relatório parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) Revisto para o ano em curso e analisaram a Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público. Os dois diplomas são discutidos e votados, na generalidade, na próxima terça-feira.

Ruth Mendes, presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, explicou que, no OGE Revisto, há uma redução das receitas e um ajustes das despesas que devem ser executadas.  Kilamba Van-Dúnem, que apresentou o relatório aos demais deputados, afirmou que a proposta de revisão do OGE é uma medida fundamental e prudente para ajustar as projecções dos pressupostos macroeconómicos às condicionantes impostas pelo actual contexto económico mundial marcado pela pandemia da Covid-19 que provocou um desequilíbrio sistémico à escala global.

Angola, disse, não foi excepção devido à queda repentina da volatilidade do preço do barril do petróleo no mercado internacional. Kilamba Van-Dúnem falou dos pressupostos macroeconómicos que estiveram na base da revisão do OGE, tendo destacado a inflação média de 25 por cento, produção petrolífera de 469,7 mil milhões de barril dia, o preço do petróleo bruto de 33 dólares por barril, preço médio de gás de 19 dólares por barril e um crescimento negativo do produto de 3,6 por cento.

A proposta do OGE Revisto estima receita de 13,4 mil milhões de kwanzas e fixa despesas em igual montante, o que representa uma redução de 15,75 por cento, comparativamente ao OGE inicialmente aprovado.  Ainda assim, Kilamba Van-Dúnem garantiu que a proposta a ser revista mantém os grandes objectivos definidos no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022.

O deputado referiu, ainda, que a proposta do OGE Revisto pretende continuar a viabilizar a concretização dos objectivos macroeconómicos e de política de desenvolvimento do Executivo, tendo em linha os objectivos definidos no PDN.

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