Política

Falhas nas transferências vão penalizar os bancos

Cândido Bessa

As instituições financeiras vão passar a ser penalizadas por incumprimento de prazos na execução de transferências bancárias e disponibilização de fundos em moeda nacional.

Fotografia: Francisco Bernardo

 A medida faz parte do Novo Quadro Operacional para a política monetária avaliada ontem na segunda sessão da Comissão Económica do Conselho de Ministros e apresentada pelo Banco Nacional de Angola.
Orientada pelo Presidente da República, a reunião avaliou um conjunto de avisos do Banco Nacional de Angola que visam proibir a cobrança de comissões e despesas em moeda estrangeira na comercialização de produtos financeiros, ao mesmo tempo que define os serviços mínimos bancários e respectivas isenções. As transferências bancárias podem ser domésticas ou transfronteiras, quando envolvem instituições de diferentes países.
O Novo Quadro Operacional para a política monetária refere igualmente ao aumento do capital social mínimo dos bancos.
Recentemente, o Banco Nacional de Angola decidiu eliminar a obrigação dos clientes dos bancos comerciais de constituir cativos em moeda nacional como condição prévia para a compra de moeda estrangeira.
Neste caso, o cliente tinha de ter um dinheiro na conta e chegava a aguardar meses para que o banco vendesse as divisas. Ao mesmo tempo, o Banco Nacional de Angola recomendou aos bancos comerciais a vender o equivalente a 500 euros, para permitir a um número maior de cidadãos, entre estudantes e doentes no exterior, a ter acesso à moeda estrangeira.
O BNA proibiu, igualmente, que os bancos cobrassem por quaisquer serviços achados mínimos, desde abertura de contas, manutenção, concessão de multicaixas, cheques e transferências intrabancárias, assim como a cobrança por transferências bancárias entre contas da mesma instituição.
Na reunião de ontem, a Comissão Económica aprovou o Plano Anual de Endividamento para este ano. O documento contém a estratégia de financiamento do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento interna e externas. A estratégia, de acordo com o comunicado final da reunião, assenta na “mitigação do risco cambial e da taxa de juro, na descontinuidade dos títulos indexados à taxa de câmbio, na melhoria do perfil do vencimento da dívida públi-
ca e na dinamização do site da Unidade de Gestão da Dívida”. A estratégia prevê ainda a melhoria da comunicação com o mercado internacional.
A Programação Macroeconómica Executiva também foi aprovada ontem. O documento é o instrumento com base no qual o Governo, ao longo deste ano, vai procurar assegurar uma “gestão que compatibilize os aspectos conjunturais da situação macroeconómica com a realização dos objectivos de curto e médio prazo, em que se sustenta o OGE de 2018, enquanto plano financeiro actual”.

Investimento privado
A Comissão Económica realizou ontem a primeira apreciação de uma proposta de lei do Investimento Privado. O documento estabelece os princípios e as bases gerais que têm como objectivo facilitar, promover e acelerar a realização do investimento privado no país e o regime de acesso aos benefícios e outras facilidades a conceder pelo Estado.
O comunicado final da reunião destaca que a Lei aplica-se a investimentos privados de qualquer montante, sejam realizados por investidores internos ou externos.
Para promover os investimentos e as exportações nacionais, a Comissão Económica avaliou o projecto de Decreto Presidencial que cria a Agência para o Investimento Privado e promoção das Exportações (AIPEX).
A nova entidade, como órgão da Administração Indirecta do Estado, vai ser responsável pela promoção dos investimentos e as exportações, para fomentar e melhorar as potencialidades e oportunidades do país, bem como a competitividade das empresas nacionais nos seus processos de internacionalização.  

  Medidas para o sector da indústria de petróleo e gás

Um relatório do grupo técnico, criado para avaliação do sector da indústria de petróleo e gás, contém um conjunto de medidas a serem aplicadas para a melhoria do desempenho do sector. Entre as propostas, consta a optimização e simplificação do processo de aprovação dos investimentos, dos orçamentos e de outros documentos contratuais. As medidas, de acordo com o comunicado final da reunião da Comissão Económica, apontam para a simplificação de processos de gestão de concessões petrolíferas e a revisão dos instrumentos jurídicos, por forma a clarificar os procedimentos e alargar ou estender o âmbito da aplicação e de reavaliação dos incentivos. Outro aspecto tem a ver com a regulamentação sobre os princípios gerais de investimento para o gás natural e a definição dos termos e condições contratuais aplicáveis à actividade de pesquisa. O relatório do grupo técnico apreciado ontem refere-se ainda ao aprimoramento dos procedimentos relativos ao processo de abandono de infra-estruturas do sector petrolífero nacional, de forma a melhor definir o modo de actuação de todos os intervenientes da indústria petrolífera.   No final do ano passado, o Presidente da República recebeu os representantes das principais companhias petrolíferas que operam no país, a pedido destas. No encontro, representantes da ENI-Angola, Total EP-Angola, Statoil, Esso, BP-Angola e Cabinda Gulf Oil Company transmitiram ao Chefe de Estado a sua visão sobre o sector, além de apresentar propostas de como trabalhar em conjunto para fazer face aos desafios que se colocam à indústria de petróleos no mundo e em conjunto encontrar soluções mutuamente vantajosas.

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