Política

Gestores públicos recebem formação

Adelina Inácio

O Tribunal de Contas capacitou, na quinta e sexta-feira, em Luanda, os gestores e técnicos da Administração Pública em matérias sobre a Lei dos Contratos Públicos, com destaque para a fase de formação dos contratos.

Fotografia: DR

Com este seminário, o Tribunal de Contas pretende contribuir para uma "gestão mais racionalizada, eficiente e transparente dos recursos públicos." Lara Craveira, do Gabinete da juíza do Tribunal de Contas, sublinhou que o Estado encontra na Administração Pública o "instrumento indispensável para a execução das tarefas para as quais foram criados. Destacou como tarefas a gestão e os interesses, o bem-estar da colectividade, progresso nacional e sócio económico e a melhoria do nível de vida dos cidadãos. 

A responsável explicou que Administração Pública, para cumprir o seu dever, submete-se aos princípios administrativos que devem disciplinar toda a sua actividade, mas estabelece limites. Os limites são para prevenir excessos e abusos decorrentes da ilegalidade ou de actos discricionários.
Lara Craveira afirmou que o Presidente da República, os tribunais e a Assembleia Nacional estão sujeitos à lei. "Não existe Estado de Direito democrático sem que exista o princípio da legalidade e este princípio deve ser respeitado por todos os órgãos de soberania", afirmou.
A também docente universitária disse não ser possível falar-se do Direito da Contratação Pública sem falar do princípio da concorrência, por ser esta a "pedra basilar" do Direito. "Só com uma livre e sã concorrência os operadores económicos poderão apresentar as suas propostas contratualmente mais vantajosas, proporcionando que as entidades públicas contratantes garantam que o interesse público seja salvaguardado”.
O princípio da imparcialidade, disse, impõe que a administração actue de forma isenta relativamente a todos os interesses que estejam em confronto ou que sejam postos em causa como resultado da sua actividade.
“A administração deve prosseguir apenas o interesse público e abster-se dos outros interesses”, salientou a formadora do Tribunal de Contas.

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