Política

Imposto Especial de Consumo desincentiva bens supérfluos

João Dias

O Imposto Especial de Consumo vai penalizar os contribuintes que optem por bens supérfluos ou de acesso exclusivo e que contribuam para agravar os custos do impacto que estes provocam à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública.

Proposta de Lei, cujo Relatório parecer foi aprovado, prevê o alargamento da base tributária
Fotografia: Santos Pedro|Edições Novembro

O Relatório parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo foi aprovado ontem, na Assembleia Na-cional, pelas Comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, da Administração do Estado e do Poder Local e a de Economia e Finanças, com 26 votos a favor, ne-nhum voto contra e nenhuma abstenção.
Apresentada pela deputada Júlia Ornela, a Proposta de Lei constitui um mecanismo de compensação ao Estado pelo custo social e ambiental induzido pelo consumo de certos bens ou produtos de carácter não essencial, cujo sacrifício patrimonial recai sobre os contribuintes.
Além de permitir ao Estado o alargamento da base tributária, a Proposta de Lei pretende promover uma maior arrecadação de receitas, desencorajar o consumo de produtos ou bens supérfluos nocivos à saúde e que provocam um custo social acrescido.
A primeira, quarta e quinta comissões da Assembleia Nacional aprovaram também o Relatório parecer sobre Proposta de Lei de Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho.
O deputado Frederico de Almeida, que fez a apresentação do Relatório parecer, realçou que a proposta pretende o alargamento da base tributária, com a extensão da lista de profissões liberais, a inclusão à base do imposto, a distribuição de lucros a favor dos sócios das sociedades puramente civis e equiparar os titulares de órgãos sociais das pessoas colectivas aos contribuintes por conta de outrem.
Analisados os documentos, as três comissões emitiram o seu parecer favorável e recomendam ao plenário da Assembleia Nacional a aprovação na generalidade da Proposta de Lei de alteração do Imposto sobre Rendimento de Trabalho.

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Ainda ontem, os deputados que integram as três comissões aprovaram, na generalidade, o Relatório parecer conjunto na generalidade sobre a Proposta de Lei que aprova o Código de Imposto sobre Valor Acrescentado.
A proposta, aprovada com 23 votos a favor e nenhum contra, tem por objectivo alterar o modelo existente no domínio da tributação da despesa, actualmente assente no imposto de consumo, alargar a base tributária e permitir ao Estado angolano uma maior arrecadação de receitas. O diploma visa, igualmente, a atracção de investimento, a eliminação da dupla tributação e o combate à evasão e à fraude fiscal, bem como o enquadramento gradual da economia informal.
Os deputados aprovaram, também, o relatório parecer conjunto da Proposta de Lei sobre a alteração do Código de Imposto Industrial. A proposta visa introduzir ajustes pontuais para alguma flexibilização, justiça material e equidade no domínio da tributação do rendimento das empresas, tendo em conta a realidade concreta do país.
Além disso, explicou o deputado Kilamba Van-Dúnem, a Proposta de Lei procura aproximar o modelo actual aos mais evoluídos no plano tributário.
O Relatório parecer da actividade da Procuradoria- Geral da República também mereceu o crivo dos deputados. O documento foi aprovado com 20 votos a favor.
Hoje, as comissões voltam ao trabalho para analisar e aprovar, na generalidade, os relatórios pareceres conjuntos das propostas de Lei sobre a Liberdade Religiosa, Crença e Culto, bem como da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola.

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