Política

Jurista esclarece vantagens do processo das autarquias

O jurista e professor universitário Esteves Hilário disse, sexta-feira, em Luanda, ser falacioso considerar que as autarquias, por si só vão corrigir as assimetrias regionais.

Constitucionalista salientou a importância de a população estar informada sobre o processo em curso em todo o país
Fotografia: Eunice Susana| Edições Novembro

“Entre os municípios vai haver  disparidade em termos de arrecadação de receitas”, declarou o especialista à imprensa, à margem do encontro de apresentação do Pacote Legislativo Autárquico a representantes de várias organizações juvenis do país.
Esteves Hilário lembrou que vai haver  municípios com menos arrecadação de receitas e de recursos para suprir as necessidades da população.
Os municípios que mais arrecadarem receitas vão dispor de mais recursos para servir a população e obviamente vão ser  mais ricos, disse o jurista, salientando que não se deve ter a ilusão de que uma vez implementadas as autarquias todos os municípios vão passar a ser iguais. “É mentira”, reforçou.
“ Vamos ter municípios mais ricos e outros mais pobres, porque vai haver aquilo que em Direito se denomina guerra fiscal, ou seja, os municípios com maior possibilidade de arrecadação podem ter taxas mais baixas e assim podem atrair mais investidores. Já os que arrecadam menos podem elevar as taxas e atrair menos investidores”, frisou.
Na óptica do jurista, as autarquias podem corrigir alguns problemas, mas também podem agudizar as assimetrias.
Esteves Hilário referiu que o Estado deve adoptar uma contínua participação na transferência de recursos aos municípios mais pobres, para  impedir a fuga de mão-de-obra dessas zonas. “O Estado deve criar um Fundo Nacional de Infra-estruturas para suportar os encargos dos municípios com projectos estruturantes, que visam, por exemplo, melhorar o saneamento básico”, adiantou.
Questionado sobre a relação entre o poder autárquico e o combate à corrupção, o jurista advogou que o que combate a corrupção não é a descentralização dos pólos de decisão, mas o fim da impunidade.
“Não creio que as autarquias sejam sinónimo do fim da corrupção, pois vão ser muitas pessoas a decidir e poucas a controlar e aí a corrupção ganha terreno fértil. Vai ser necessário um grande envolvimento do Ministério Público, Polícia Nacional e Serviço de Investigação Criminal para se continuar a combater a corrupção”, disse, para acrescentar que a proposta  que o Executivo está a apresentar é a de que os  autarcas que violem gravemente a lei sejam ser destituídos.
O docente disse que a transferência das competências para as autarquias deve ser acelerada e lembrou que o Executivo propõe-se  implantar as autarquias de forma faseada, com vista a reforçar  a desconcentração administrativa.
A proposta vai estar  em discussão pública durante dois meses e distingue-se do posicionamento de outras formações políticas pela perspectiva geográfica gradual.
No encontro, participaram  os ministros da Administração do Território e Reforma do Estado e da Juventude e Desportos, secretários de Estado, e o administrador municipal de Viana.
Deputado defende
educação financeira
O deputado à Assembleia Nacional pelo MPLA, Mário Pinto de Andrade, defendeu na sexta-feira, em Luanda, a implementação de um processo de educação financeira dos cidadãos a nível dos municípios, no quadro da preparação das autarquias.
O parlamentar, que falava ao Jornal de Angola no fim da jornada nacional sociocomunitária sob o tema “A participação activa da sociedade civil no processo das autarquias”, justificou que o processo de educação financeira é importante, porque as autarquias vivem da arrecadação das receitas locais O deputado acrescentou ser  necessário que os cidadãos e as empresas paguem os impostos e sejam sensibilizados sobre a importância disso, para uma autarquia ter receitas próprias.
Mário Pinto de Andrade sublinhou o interesse de haver uma nova mentalidade sobre a importância do pagamento de impostos e explicou: “Os cidadãos não devem fugir ao pagamento dos impostos por ser uma receita necessária para a redistribuição da riqueza por todos os cidadãos e melhorar a qualidade de vida dos munícipes.
Sobre o perfil do autarca, o professor recordou que a lei a define bem essa questão e pretendemos que seja um cidadão com competência técnica e política e uma conduta moral e cívica exemplar.
Mário Pinto de Andrade reforçou que, quando chegar o momento, todos os partidos políticos vão ter que escolher bem os candidatos. “Uma pessoa que andou a desviar o erário, sem uma conduta cívica no seu município, não pode ser autarca”, afirmou. 
À imprensa, o académico esclareceu que os candidatos a autarca devem apresentar uma conduta ética na defesa dos interesses da comunidade e do público, que considerou fundamentais, pois “todos aqueles que queiram ser autarcas devem ser bons cidadãos e, acima de tudo, conhecidos pelas populações.”
O político sublinhou que o mais importante neste momento é o esclarecimento que está a ser feito pelo MPLA e por todos os partidos políticos engajados no processo autárquico. O político referiu que os eleitores têm a capacidade de escolher os melhores para os governar por cinco anos, daí que devem optar por candidatos com boa capacidade para olhar e reconhecer as necessidades de um município.

Sociedade civil
O presidente da direcção central da associação cívica Movangola, António Sawanga, considerou o exercício de esclarecimento como um acto de reflexão pedagógica sobre as autarquias locais, defendendo a continuidade de acções do género. António Sawanga incentiva o Executivo a continuar com o seu programa de governo saído das eleições gerais.

Samakuva mantém defesa do gradualismo administrativo

O presidente da UNITA, Isaías Samakuva, insiste na realização de um novo registo eleitoral e reestruturação da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) como desafios para a implementação das autarquias.
O líder da UNITA, que falava sexta-feira na abertura de um seminário sobre autarquias, defendeu a implementação das autarquias, mas considerou fundamental que se realize um diálogo político sério sobre questões relativas à implementação efectiva do poder local.
Na óptica de Isaías Samakuva, o objectivo principal da institucionalização das autarquias é assegurar a descentralização dos serviços públicos em todos os municípios do país e não em alguns.
“Todos os municípios são iguais, têm cidadãos angolanos com direitos iguais, os mesmos deveres e não de forma gradual”, frisou, citado pela Angop.
A proposta do Executivo, em discussão pública, é contestada pela UNITA  por estabelecer uma implementação gradual das autarquias locais.
A UNITA e alguns partidos da oposição pretendem que o gradualismo seja administrativo, enquanto o Governo defende o gradualismo geográfico.
Para a UNITA, a forma gradual de criação do poder local democrático passa por avançar em todo o território nacional ao mesmo tempo, mesmo que algumas instâncias das autarquias só sejam criadas posteriormente.
A proposta do Executivo, apoiada pelo MPLA, entende que deve ser um gradualismo geográfico, apostando primeiro nas zonas urbanas mais densamente povoadas e só mais tarde avançará, até 2035, para todo o território nacional.
A UNITA argumenta que a proposta do Governo deixa de lado uma parte dos cidadãos , enquanto o Executivo entende que esta é a melhor forma de garantir o sucesso da criação deste novo patamar da democracia angolana, de forma sólida.

 

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