Política

Legislação vai regular a actuação da Polícia

Adelina Inácio

A Assembleia Nacional aprovou ontem, na generalidade, a proposta de Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional, que visa o combate à criminalidade e a garantia da segurança pública no país.

Assembleia Nacional aprovou ontem a proposta de Lei que altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas
Fotografia: Paulo Mulaza | Edições Novembro

Ao prestar esclarecimentos aos deputados, o secretário de Estado do Ministério do Interior para o Asseguramento Técnico, Salvador Ro-drigues, lembrou que a Polícia Nacional nunca dispôs de uma Lei de Bases que estabeleça os princípios e fundamentos da sua actuação.

Com a referida lei, aprovada ontem, por unanimidade, na generalidade, a Polícia vai poder agir com a necessária legitimidade na garantia da ordem e segurança pública, disse. Salvador Rodrigues adiantou aos deputados que a proposta do Executivo visa estabelecer os princípios gerais de organização e funcionamento da Polícia Nacional, como instituição milita-
rizada, uniformizada, armada e apartidária, com natureza de força de segurança pública, dotada de capacidade jurídica, autonomia operacional, administrativa, financeira e patrimonial.
O Executivo, acrescentou, pretende conformar toda a legislação reitora dos órgãos de Defesa e Segurança, inclu-indo a referente à organização e funcionamento da Polícica nacional. Salvador Rodrigues explicou que, com o diploma, o Executivo pretende configurar o sistema de funcionamento da Polícia Nacional, considerando como principais tarefas as que se consubstanciam na manutenção da ordem, tranquilidade e segurança públicas e no combate à criminalidade. A proposta de lei, segundo o secretário de Estado, contribuirá para o reforço da organização, funcionamento e actuação da Polícia Nacional, tendo sempre presente o interesse público.

Oposição saúda a iniciativa
A oposição saudou a iniciativa do Executivo de apresentar uma proposta de Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional.O deputado Lucas Ngonda, da FNLA, considerou que, nos últimos tempos, a Polícia Nacional imprimiu uma imagem não desejável para os angolanos. Da Polícia, disse, espera-se a integridade e probidade na actuação. “Não se deve recrutar agentes entre os delinquentes, como se diz no país. Precisamos ter boas escolas de polícia onde possam sair quadros que garantam realmente a formação e a integridade inquestionável dos efectivos da corporação”, defendeu.
Benedito Daniel, do PRS, saudou igualmente a iniciativa do Executivo e entende que a proposta de lei vai contribuir para o estabelecimento de uma base de organização e funcionamento da Polícia Nacional, bem como a elaboração do estatuto orgânico e demais regulamentos reitores da corporação.
Código do IVA
Ainda ontem, os deputados aprovaram, de forma definitiva, a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com 110 votos a favor (todos do MPLA), 31 contra (da UNITA) e 14 abstenções, da CASA-CE, PRS e FNLA.
Adalberto Costa Júnior, que apresentou a declaração de voto do grupo parlamentar da UNITA, esclareceu que o partido não está contra a implementação do IVA, mas com os prazos da sua execução. “A UNITA votou contra porque não pode aceitar que o aumento da carga fiscal seja a única opção estratégica que o Governo do Presidente João Lourenço encontrou para o equilíbrio das contas públicas”, sustentou Adalberto Costa Júnior.
O presidente do grupo parlamentar da UNITA afirmou ainda que o seu partido votou contra a aprovação do diploma por considerar que o mês de Outubro não é ainda o momento ideal para abraçar a implementação do IVA.
Os deputados votaram, igualmente, o Projecto de Resolução sobre a apreciação do Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao IV trimestre do ano passado. O relatório foi apresentado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, que referiu a revisão em baixa do crescimento do Produto Interno Bruto de 4.9 por cento no OGE de 2018 para uma recepção de 1.1 por cento na programação macro executiva deste mesmo ano.
Archer Mangueira apontou como causas a redução da produção do petróleo no primeiro semestre do ano e o abrandamento da actividade económica não petrolífera em relação ao cenário macroeconómico previsto no OGE de 2018.
O ministro afirmou que face ao baixo desempenho do sector petrolífero no primeiro semestre, a produção diária foi revista em baixa em cerca de 13 por cento e a produção passou de 1.6 milhões de barris de petróleo por dia para 1.4 milhões de barris dia.
O ministro das Finanças adiantou que, durante este período, o valor aduaneiro das exportações foi de 1.7 biliões de kwanzas, ou seja, um aumento de 5 por cento face ao quarto trimestre do ano 2017. O petróleo bruto, disse, foi a principal mercadoria exportada, um produto de 1.5 biliões de kwanzas, representando uma queda de 6 por cento face ao ano 2017.
Os deputados aprovaram ainda a Lei que altera a Orgânica e o Processo do Tribunal de Contas, com 148 votos a favor, nenhum contra e cinco abstenções.

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