Política

Lei da sustentabilidade das Finanças vai a votos

A proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas vai, amanhã, à votação final global, na oitava reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional.

Lei da sustentabilidade das Finanças vai a votos
Fotografia: DR

Na quinta-feira, as comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, o Relatório parecer conjunto sobre a referida Proposta de Lei, depois de um aceso debate sobre a necessidade de criação e implementação do orçamento-programa.

Na ocasião, os parlamentares defenderam a criação de um plano de acção governamental com a fixação de objectivos, metas e previsão de custos, com vista a execução rigorosa e transparente dos futuros orçamentos gerais do Estado.

A deputada Albertina Ngolo, da UNITA, recordou ser antiga (três ou quatro anos) a “promessa” do Executivo para a elaboração do OGE com base num orçamento-programa. Tal orçamento, acrescentou, iria facilitar o exercício de fiscalização da execução orçamental, através do acompanhamento físico-financeiro, avaliação de resultados e gestão de objectivos, garantindo-se, deste modo, a sustentabilidade das finanças públicas.

A pertinência da questão levou os parlamentares a proporem a criação de um novo artigo, o 16º, a ser aditado à Lei, com a epígrafe Orçamento-Programa, no qual fizeram constar que este instrumento “é elaborado com base no quadro das despesas de médio prazo e implica que na elaboração do Orçamento Geral do Estado, o Executivo deve associar a realização das despesas orçamentais às prioridades definidas pelo Plano”.

Os deputados realçaram a criação do Comité das Contas Públicas a nível do Parlamento, um mecanismo que se enquadra no reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas de médio prazo, bem como das regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal.

O secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Osvaldo João, explicou que, com essa lei, pretende-se que os gestores públicos sejam responsáveis na prestação “regular e fidedigna de informações”, por isso devem pautar-se pelo princípio da transparência.

Essa lei já não pode ser “poesia”, advertiu o deputado João Pinto, que realçou também o “dever de fiscalização” do Tribunal de Contas e do Parlamento, que devem ser chamados à colação.

Sector empresarial

A plenária de amanhã procede, também, à votação final global da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público. O relatório parecer conjunto sobre o diploma recebeu, na quinta-feira, luz verde das Comissões de Trabalho Especializadas.

A proposta pretende introduzir, no ordenamento jurídico angolano, a figura das “golden shares”, também chamadas de acções privilegiadas. O propósito é o de garantir que as empresas objecto de privatização ou as sociedades comerciais inseridas em sectores estratégicos em que o Estado ou outras entidades públicas detenham participações públicas minoritárias, tenham à disposição mecanismos que salvaguardem os seus interesses.

As “golden shares” ou acções privilegiadas são um direito especial a um sócio, no caso concreto o Estado, para permitir ao poder público salvaguardar o interesse estratégico em várias empresas sem prejudicar o seu funcionamento.

Outros diplomas

A agenda da sessão plenária, a última deste ano legislativo, prevê, entre outros pontos, a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. O diploma vai permitir a emissão do BI medianre o cartão de eleitor.

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