Política

Lei de Branqueamento vai à votação final

Adelina Inácio

Os deputados aprovaram ontem, na especialidade, a proposta de Lei sobre o Branqueamento de Capitais e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, para garantir a segurança territorial e o sistema financeiro do país.

Fotografia: DR

O diploma, que vai à votação final global no dia 20, estabelece também medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. 

Pela primeira vez, o ordenamento jurídico angolano vai introduzir e definir as pessoas politicamente expostas, entre nacionais e estrangeiras. A questão das PEP gerou maior debate durante a discussão na especialidade entre os deputados e os membros do Executivo.
A lei diz que são PEP o Chefe de Estado, membros do Governo, designadamente ministros, secretários de Estado, deputados, magistrados de tribunais superiores e de outros órgãos judiciais de alto nível, cujas decisões não possam ser objecto de recurso, membros de órgãos da administração e fiscalização de bancos centrais.

 

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