Política

Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas é votada no dia 19

Adelina Inácio

A Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, que vai definir as regras estruturantes inerentes à eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias, vai à votação final global no dia 19 deste mês, anunciou ontem, em Luanda, o primeiro secretário de mesa da Assembleia Nacional, Raúl Lima.

Fotografia: JAIMAGEM

A agenda da reunião plenária do dia 19 foi aprovada ontem pelos presidentes dos grupos parlamentares, du-rante o encontro orientado pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. 

A proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas começou a ser discutida on-tem nas comissões especializadas da Assembleia Na-
cional. O mesmo garante o respeito ao princípio da autonomia local e do Estado Democrático e de Direito.
O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado , Adão de Almeida, informou que o Executivo propõe, no diploma, um novo modelo de observação eleitoral. “ A tendência, actualmente, sobre as eleições locais é deixar de existir o formato da observação internacional típica, aquela em que vêm observadores para dizer se as eleições foram ou não livres", sublinhou o ministro.
"Deveremos passar a assumir essa tarefa no quadro do Estado soberano, por via de cidadãos e organizações na-cionais”, defendeu Adão de Almeida, para quem a participação estrangeira nas eleições autárquicas deve resumir-se, apenas, ao acompanhamento do processo por parte de peritos ou estudiosos.
Segundo o ministro, "é uma tendência em desuso na generalidade dos Estados". "Queremos fazer com que o novo formato comece a acontecer no quadro da realização das eleições autárquicas”, referiu o ministro.

UNITA discorda

Os deputados da UNITA discordam da tese defendida pelo Executivo. David Mendes, parlamentar do maior partido da oposição, disse que a vinda de observadores internacionais não põe em causa a soberania de um Estado. “ Não podemos aceitar que seja verdade. Os observadores não interferem na soberania do Estado”, afirmou.
O também deputado da UNITA Jorge Vitorino defendeu, igualmente, a vinda de observadores internacionais para as eleições autárquicas.
Raúl Danda, outro deputado da UNITA, reforçou que a presença de estrangeiros na observação eleitoral não interfere na soberania do país. “Os deputados angolanos são chamados para irem fazer observação eleitoral em outros países e isso não significa que vamos lá para interferir na soberania desses países” , afirmou.
A deputada Djamila Prata, do MPLA, manifestou a preocupação em relação à impugnação do contencioso eleitoral nas eleições autárquicas. O diploma defende que este processo é feito na Comarca da sede da respectiva província, no prazo de 24 horas.
Djamila Prata reconheceu que existem, no país, problemas de comunicação e transporte para as províncias. Entende, por isso, que "24 horas é muito pouco tempo” para se remeter ao Tribunal Constitucional o processo sobre contencioso eleitoral. Sugere que o processo seja feito no prazo de 48 horas.
O ministro justificou que as matérias eleitorais exigem bastante celeridade. "Se se perder muito tempo na apreciação das matérias de fórum eleitoral, em momento de contencioso, pode gerar clima de suspeição. Quanto mais célere forem tratadas as matérias melhor", sublinhou.
Até ao momento, os deputados aprovaram duas leis, nomeadamente, a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais. Na semana passada, o Conselho de Ministros apreciou mais quatro propostas de lei adicionais ao Pacote Legislativo Autárquico, elevando, deste modo, para 11 o total de propostas de lei remetidas pelo Executivo à Assembleia Nacional. Trata-se da Proposta de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, a Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias Locais e a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local.
Nova família de kwanzas
Os deputados vão, no dia 19, discutir e votar, na generalidade, a Proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e colocar em circulação uma nova família de notas do kwanza.
A medida visa aprimorar os dispositivos de segurança em todas as notas, bem como alterar o substrato das mesmas, resultando em benefícios para quem as usa, tais como maior durabilidade, aumento significativo dos níveis de segurança e melhoria da qualidade.
Na agenda da sessão constam, igualmente, para discussão, o Projecto de Lei que autoriza o Presidente da Re-pública, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos.
Raúl Lima disse que os deputados vão ainda votar o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros indicados pelo MPLA nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Huíla, Lunda-Norte e Uíje.

OGE vai à votação final na próxima semana

A proposta do Orçamento Geral do Estado, que estima receitas em 15.875.610. 485.070,00 de kwanzas (quinze biliões, oitocentos e setenta e cinco mil milhões e seiscentos e dez milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e setenta kwanzas), despesas em igual montante e prevê um crescimento de 1,8 por cento, vai à votação final global no próximo dia 12, anunciou Raúl Lima.
Para 2020 espera-se um crescimento do PIB na ordem de 1,8 por cento, com ênfase para o crescimento do sector não petrolífero. Em particular, merecerão destaque o sector produtivo ( Agricultura e a dinamização da Indústria nacional) e o reforço do apoio ao sector social (Educação, Saúde e combate à pobreza).
Ainda segundo a proposta, apesar dos receios em torno dos riscos associados à volatilidade do preço do petróleo, a previsão é que sejam reunidas as "condições efectivas" para a retoma do crescimento económico em 2020 e nos anos seguintes.
As previsões para 2020 indicam uma relativa redução do preço do petróleo face ao que se tem verificado ao longo deste ano. As previsões apontam para um melhor equilíbrio do mercado cambial e uma ligeira subida da taxa de inflação.

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