Política

Lideranças parlamentares acertam agenda da plenária

Garrido Fragoso

Os líderes dos grupos parlamentares do MPLA  e  da  UNITA, e os  representantes da CASA-CE, PRS e FNLA reúnem-se amanhã para a constituição e divulgação da agenda da sétima reunião plenária ordinária, convocada para o próximo dia 20.

Deputados reunidos para definir agenda da plenária
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

O encontro de ontem dos grupos parlamentares, orientado pela primeira vice-presidente da Assembleia Nacional, Joana Lina, não foi conclusiva, porque alguns  diplomas legais que devem constituir a agenda da próxima plenária encontram-se em  preparação pelas comissões especializadas de trabalho.
Entre os documentos em análise nas comissões de especialidade, estão a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, submetida ao Parlamento pelo Executivo, o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), proposto pela UNITA, e a Proposta de Lei da Concorrência.
Tanto a Proposta de Lei de Repatriamento de Re-cursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, como o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP) surgem na sequência de uma proposta feita pelo Presidente da República, João Lourenço, em Dezembro do ano passado, para que os angolanos com recursos financeiros no estrangeiro procedam ao repatriamento desses  capitais para os investirem no país.Com a medida, o Executivo pretende estabelecer um quadro jurídico que permita que as pessoas singulares residentes e as empresas com sede no país, detentoras de valores elevados no exterior, os possam, voluntariamente, repatriar e integrá-los no esforço de desenvolvimento nacional, extinguindo-se qualquer punibilidade decorrente de eventuais incumprimentos de natureza cambial e fiscal.
Findo o prazo de graça estabelecido, até 180 dias, o Estado angolano sente-se no legítimo direito de desencadear todos os procedimentos e mecanismos legais, nacionais e internacionais, com vista à recuperação desse di-nheiro, designadamente os decorrentes de operações ou rendimentos obtidos à margem da lei.
No mês passado, aquan-do da aprovação na generalidade da Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Do-miciliados no Exterior do País, o ministro das Finanças apontou como factores que estiveram na base da existência  de recursos financeiros domiciliados no estrangeiro a instabilidade económica, a fragilidade das administrações de controlo ou mes-mo a reduzida consistên-cia do sistema financeiro nacional.
Archer Mangueira, que apresentou na Assembleia Nacional a proposta do Executivo sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior, indicou que o processo de repatriamento decorrerá junto do Banco Nacional de Angola e podem ser envolvidas outras instituições financeiras bancárias domiciliadas no país, onde as pessoas singulares ou colectivas aderentes possuam contas de depósito bancário.
O ministro garantiu que o Executivo vai criar um órgão específico para a recuperação dos recursos e outros elementos patrimoniais, bem como o estabelecimento de mecanismos de cooperação internacional  e participação nos acordos de troca de informação.
A UNITA alude, no seu Projecto de Lei, que os recursos patrimoniais transferidos ou mantidos no exterior e não declarados, cuja origem é o território nacional, por pessoas físicas ou jurídicas, devem ser devidamente declarados ao órgão do Esta-do criado para a execução do programa, para efeitos de repatriamento e pa-gamento da contribuição extraordinária.

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