Política

Magistrados analisam o novo Código Penal

Magistrados do Ministério Público analisaram as principais inovações do Código Penal, já aprovado, e do Código de Processo Penal, em vias de aprovação, no âmbito da reforma destes diplomas legais.

Fotografia: Jaimagens | Edições Novembro

A análise foi feita durante as conferências temáticas realizadas no âmbito do XXV Conselho Consultivo alargado da Procuradoria Geral da República, que decorreu em Luanda, nos dias 21 e 22 deste mês, sob o lema: PGR 40 anos "Capacitar o Magistrado do Ministério Público para melhor servir".
De acordo com um comunicado da PGR, o evento serviu para abordar aspectos ligados à organização interna e baixar orientações metodológicas às procuradorias subordinadas.
Os magistrados tomaram contacto com a nova realidade jurídica concernente a novos tipos legais de crimes, actos e procedimentos processuais, à luz do Código Penal já aprovado e do Código de Processo Penal em vias de aprovação. />O encontro recomendou o estudo permanente dos diplomas aprovados para melhor aplicação aos casos concretos, bem como o reforço dos mecanismos de fiscalização da legalidade no âmbito da investigação e instrução processual.
Os magistrados defenderam o reforço da defesa da comunidade (direitos difusos), protecção à infância, à terceira idade e portadores de deficiência, além de maior aproximação ao cidadão. A PGR decidiu criar mecanismos de fácil acesso do cidadão à instituição, promover a formação permanente dos magistrados e funcionários e revitalizar, nas províncias, os núcleos de Direitos Humanos.

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