Política

MAT defende reorientação do debate sobre autarquias

Santos Vilola

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, lamentou ontem, em Luanda, que o debate sobre o processo de implementação das autarquias no país esteja centrado apenas na necessidade de serem criadas as condições para a institucionalização do poder local, descurando o que ele vai fazer em concreto quando for institucionalizado em 2020.

Sociólogo Paulo de Carvalho e o jurista Benja Satula valorizam o processo de consulta pública para enriquecer as propostas
Fotografia: Vigas da Purificação | Edições Novembro

Adão de Almeida afirmou que, no estádio em que se encontra o debate sobre o processo de auscultação sobre os diplomas que vão regular as autarquias que termina no dia 27 do mês em curso em Luanda, as preocupações deviam ser alargadas a um aspecto bastante crucial, que é a dimensão, atribuições e competências a transferir para as autarquias.
Um destes exemplos, é a forma de implementação gradual e sequencial, já previsto na Constituição da República aprovada em 2010, sobre a qual já não devia haver debate.
“Há algumas questões importantes neste processo, provavelmente das mais importantes, que menos têm sido abordadas, como saber qual é o espaço que vai ser aberto às autarquias nos domínios das atribuições e competências, por exemplo, na saúde, educação, etc.”, disse Adão de Almeida.
O ministro indicou igualmente que as contribuições ao debate estão a passar ao lado de uma questão muito sensível, que é a relação das autarquias (administração local autónoma) com o Estado, que tem também órgãos da administração local estadual.
Adão de Almeida considerou, por isso, que “é preciso preservar a autonomia local, o princípio de base orientadora, mas também encontrarem-se mecanismos equilibrados de relacionamento entre as estruturas do Estado - e no nosso caso ainda há uma estrutura intermédia que é o governo provincial - e a autarquia local”.
Ontem, o ministro Adão de Almeida ouviu diferentes perspectivas de personalidades de áreas de especialidades que podem ajudar a promover o desenvolvimento local, que é o grande objectivo do Executivo com a implementação das autarquias.
O ministro disse que o propósito em ouvir juristas, economistas, sociólogos, historiadores e especialistas de outras áreas é criar o potencial para o surgimento mais rápido e equilibrado do desenvolvimento local com a participação de todos.
“O objectivo era ouvir personalidades com especialização em diferentes domínios e com intervenção pública notável. Queremos alargar os nossos horizontes através de pistas que estas pessoas podem dar”, disse.
O ministro Adão de Almeida declarou que, normalmente, há tendência de uma maior concentração em aspectos, até notórios, eventualmente, de ordem financeira (finanças públicas) e administrativa (organização administrativa), mas considera que não se podem descurar ligados a outros sectores específicos, como sociológico e histórico, que podem ser fundamentais no processo de implementação das autarquias.
Adão de Almeida abordou ontem, na sede do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, as propostas de leis do pacote legislativo autárquico com personalidades da vida académica, política, económica e social do país, representando as mais diferenciadas tendências de opinião da sociedade.

Contribuições apresentadas
O jurista Benja Satula disse que apresentou no encontro questões sobre as inelegibilidades automáticas dos autarcas. A lei prevê que determinadas pessoas não sejam elegíveis para as autarquias. É o caso de pessoas que tenham sido condenadas a uma pena de prisão superior a dois anos.
“Chamei à atenção para o facto de a nossa legislação penal estar a ser alterada, os tipos de crimes também. Então, era necessário aumentar este limite de dois anos”, disse o jurista.
Benja Satula considerou fundamental que as inelegibilidades não sejam automáticas. “Uma pessoa só deve perder direitos políticos se for condenada por um crime no exercício de funções políticas. Se o crime não tiver a ver com o exercício de funções políticas, seria falta de cautela fazer com que ela fosse inelegível”, disse.
O penalista alertou que a reflexão sobre as autarquias ter de ser feita também sobre a figura do governador provincial (representante do poder central na província). “Temos de saber, com as autarquias locais, qual será o lugar reservado aos governadores provinciais, que fazem parte da administração local estadual”, disse.
Outra questão fundamental defendida pelo jurista, é a unificação das propostas de leis sobre a institucionalização das autarquias e a das atribuições e competências das autarquias. “Nessa equação, temos de ter em conta que podemos ter autarquias supra-municipais e infra-municipais, para permitir que, à medida em que as autarquias são supra-municipais, determinadas pessoas vão adquirindo competências e, depois, até desmembrar estas autarquias, já tenham competências”, disse Benja Satula.
Para o sociólogo Paulo de Carvalho, a ideia de que as autarquias vão resolver todos os problemas é falsa.
“O modelo actual de centralização administrativa faliu, mas pensarmos que um outro modelo vai automaticamente resolver os problemas é mentira”, disse.
“Devemos partir para este modelo de descentralização administrativa com os pés assentes no chão ao invés de pensarmos nos dividendos políticos que cada um quer tirar em relação a si próprio ou partido político”, referiu.
O sociólogo disse não ver no gradualismo uma forma de tratamento desigual entre localidades do mesmo país. “Temos de ver que não existem condições actualmente para que todas as localidades sejam autarquias, não apenas por razões financeiras, mas também por razões de natureza antropológica ou sociológica”, acrescentou.

  Académica propõe a unicidade do sistema de educação

Luisa Grilo, especializada em assuntos de Educação, Luísa Grilo defende, em termos de gestão, a unicidade do sistema de educação.
“Há competências neste sistema que não podem passar para as autarquias. Defendo que a pilotagem de todo o sistema deve ser centralizado, não se pode transferir a gestão dos recursos humanos do Ministério da Educação, sobretudo dos professores, para a autarquia”, disse.
Tal como noutros países onde as autarquias funcionam há anos, Luísa Grilo considera que tem de ser o Ministério da Educação a assumir a gestão do sistema de ensino durante muito tempo.
“Tem de ser o governo central a definir as políticas gerais, fazer concursos nacionais e a promoção dos professores e a fiscalização das políticas de educação”, disse. A académica considera que as autarquias devem definir a construção de escolas, a sua gestão corrente e manutenção dos equipamentos escolares que são colocados à sua administração, bem como a segurança das infra-estruturas. Luísa Grilo considerou que as preocupações sobre a implementação das autarquias locais estão a descurar o sector da Educação.
O economista Carlos Gomes, que também participou no encontro, considerou fundamental ter em conta a nossa realidade em termos de arrecadação de receitas fiscais no processo de definição dos municípios que devem ser autarquias. “O nosso foco neste processo tem de estar na melhoria dos instrumentos de arrecadação fiscal e fundamentalmente no perfil dos autarcas, que são gestores cuja responsabilidade é gerir as autarquias”, disse o economista.

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