Política

Membros das assembleias sem remuneração fixa

Bernardino Manje

Os membros das futuras assembleias municipais não terão um salário fixo, mas apenas uma remuneração por “senha de presença” a determinar, prevê a proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, cujos aspectos essenciais foram apresentados ontem, em Luanda, pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado.

Pormenor de um acto de consulta pública da proposta de pacote legislativo autárquico que decorre até ao final do mês
Fotografia: Arimateia Baptista | Edições Novembro

Adão de Almeida, que falava durante um encontro com jornalistas, no âmbito do processo preparatório da institucionalização das autarquias, justificou aquele aspecto com o facto de o exercício de funções numa assembleia municipal não ser uma actividade permanente.
A proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias prevê que a assembleia municipal reúna apenas quatro vezes por ano com carácter ordiná-rio. Com efeito, sublinhou o ministro, alguém que já tenha alguma ocupação profissional, como a jornalística, pode ser membro de uma assembleia municipal.
Uma das principais competências das futuras assembleias municipais, disse, será aprovar o orçamento do município e estabelecer, por exemplo, a taxa de saneamento ou do lixo. Relativamente à composição, a mesma vai ser em função do número de habitantes num determinado mu-nicípio. As assembleias municipais cujos municípios tenham um maior número de cidadãos terão 55 membros, enquanto os que tiverem menos cidadãos vão ter 25. Na zona intermédia, haverá assembleias com 45 e outras com 35 membros.
Durante o encontro, Adão de Almeida referiu-se também às propostas de leis sobre as Eleições Autárquicas, de Institucionalização das Autarquias, de Tutela Administrativa e da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias.
O ministro disse que, contrariamente ao que pensa a generalidade dos cidadãos, a implementação das autarquias não se circunscreve à realização das eleições autárquicas. “Essa compressão é bastante reducionista. Este processo (de implementação das autarquias) é muito mais do que fazer eleições”, esclareceu Adão de Almeida, adiantando que vai ter de se mudar, por exemplo, todo o modelo das finanças públicas. “O actual modelo não serve para um Estado descentralizado que se pretende”, disse.

Candidaturas
Uma das questões que tem levantado acesos debates durante a apresentação pública do pacote legislativo para as autarquias é a de saber se um cidadão residente num determinado município pode ser candidato a presidente da câmara de um outro município, como prevê a proposta de Lei sobre as Eleições Autárquicas. O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado não encontra motivos para que assim não seja, sustentando a sua afirmação com o facto de muitos poderem residir num determinado local há pouco tempo. “Um cidadão que, por exemplo, resida no Kilamba pode concorrer em Viana, onde eventualmente cresceu”, acrescentou.
Adão de Almeida disse não entender o motivo para tanta celeuma, até porque, na sua óptica, quem vai decidir é o cidadão eleitor. “Se achar que este candidato (de um outro município) não deve ser eleito, vota num outro (residente no seu município)”, exemplificou.
Assunto que parece reunir consenso tem a ver com o local em que os eleitores devem votar, não fosse o carácter das próprias eleições: autárquicas. Os eleitores só podem votar nos municípios em que residem. 

Gradualismo
Adão de Almeida refutou a tese segundo a qual a adopção do gradualismo na implementação das autarquias é um entrave ao desenvolvimento dos municípios não seleccionados para o processo, bem como uma promoção das assimetrias regionais.
“Com base em quê se diz que os municípios com autarquias vão desenvolver-se mais que os outros? Será que pôr, por exemplo, as autarquias no Dirico e não pôr no Lobito, fará com que aquele (município do Cuando Cubango) vai desenvolver-se mais?”, questionou o ministro da Administração do Território, para quem o debate em torno das autarquias não deve ser feito com base em ideias pré-concebidas.
Durante o debate, o ministro reafirmou que nem todos os municípios do país têm condições para funcionar de modo autónomo. “Há municípios que, por exemplo, não têm serviço da administração fiscal nem uma agência bancária”, sublinhou Adão de Almeida, esclarecendo, entretanto, que os municípios que não forem seleccionados para passarem para autarquias em 2020 deverão sê-lo nas fases subsequentes. Todos os municípios devem passar para autarquias até 2035, ou seja 15 anos depois dos primeiros.
O ministro da Administração do Território chamou, no entanto, a atenção para o facto de a transferência de competências do Estado para o poder local ser um assunto permanente, até mesmo em países onde as autarquias já foram implementadas há algum tempo. No caso de Angola, Adão de Almeida previu que continue a haver discussão sobre o assunto até aos próximos 50 anos.

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