Política

Ministério emite milhares de alvarás

Ana Paulo

De 2013 a 2017, a Direcção Comércio Interno e Serviços mercantis emitiu 92.069 alvarás e credenciou 80.119 empresas, de acordo com números fornecidos ontem ao Jornal de Angola.

Os números indicam que 80.117 das empresas credenciadas estavam cadastradas, 633 tinham processos de licenciamento ainda em curso e que, só em 2017, foram emitidos cerca de 1.500 alvarás por dia útil, com maior incidência para os destinados a  empresas de prestação de serviços e comerciais.
A Direcção Nacional do Comércio Interno e Serviços Mercantis sublinhou que, desde o lançamento do no-vo Alvará, a 30 de Agosto de 2013, tem-se verificado um grande fluxo de comerciantes desejosos de obter o documento no sistema “online”.
O Conselho de Ministros aprovou, a 7 de Junho do ano passado, um novo regulamento sobre o licenciamento dos estabelecimentos, bem como da actividade comercial e serviços mercantis.
O novo regulamento está subjacente ao Decreto Presidencial 193/17 que tem como principal alteração, a exclusividade do Ministério como entidade vocacionada para licenciar actividades comerciais no país.
Até à aprovação do novo regulamento, a Lei 01/07, de 14 de Maio, atribuía competências para o licenciamento a três organismos, com o Ministério do Comércio e os governos provinciais a licenciarem o comércio geral, precário, prestação de serviços mercantis e minimercados.
A Direcção Nacional do Comércio e Serviços Mercantis considera que, ainda assim, a legislação do sector carece de uma reforma, especificamente da Lei 01/07, de forma a ajustar-se à realidade e à dinâmica comercial  no país.
Aquele organismo afirma ser necessária a revisão da lei 288/10 de 30 de Novembro, a qual atribui competências ao Ministério do Comércio para a aprovação do modelo de alvará e dos impressos e formulários próprios a serem preenchidos para a obtenção do documento.

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