Política

Onofre dos Santos: Maior parte dos recursos não tem fundamento jurídico-constitucional

Santos Vilola

Académico e docente universitário falou, ao Jornal de Angola, a propósito da decisão do Executivo em remeter à discussão e aprovação do Parlamento a Proposta de Lei do Processo Constitucional

Fotografia: Paulo Mulaza | Edições Novembro

O juiz jubilado do Tribunal Constitucional Onofre dos Santos afirmou que apenas uma minoria dos recursos que chegam àquele tribunal merecem provimento.

O académico e docente universitário, que falava ao Jornal de Angola, disse que o Tribunal Constitucional rejeita a maior parte dos recursos porque lhes falta ou o fundamento ou a relevância jurídico-constitucional.

“Só o tribunal pode julgar essa matéria. Estar a exigir-se que o Tribunal Constitucional tenha particular atenção em dar seguimento à matéria que não tenha dignidade constitucional parece-me, com o devido respeito, o mesmo que estar a ensinar o padre nosso ao vigário”, disse.

Onofre dos Santos, que falava a propósito da decisão do Executivo em remeter à discussão e aprovação da Assembleia Nacional a Proposta de Lei do Processo Constitucional, que estabelece que os recursos para o Tribunal Constitucional passam a ser restritos a matérias jurídico-constitucionais e aquelas que afectem direitos, liberdades e garantias constitucionais, disse que “já era assim e assim vai continuar a ser, nem de outro modo podia ser porque a tanto obriga o artigo 180º da Constituição que estabelece a competência do Tribunal Constitucional.”

“O que a proposta vem introduzir são dois novos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de inconstitucionalidade: o da intensidade da lesão do direito, liberdade e garantia fundamental sofrida e o da relevância jurídico-constitucional da questão recorrida. Ou seja, além do recorrente ter de esperar pela decisão dos outros tribunais a terminar no Tribunal Supremo ainda pode o seu recurso vir a ser rejeitado por se tratar de uma violação constitucional de baixa intensidade ou de pouca relevância”, acrescentou.

Questionado se, na sua experiência profissional vê no recurso ao Tribunal Constitucional um expediente dilatório que permite aos advogados ganharem tempo, para atrasar sentenças condenatórias do tribunal recorrido, Onofre dos Santos disse que são os recursos para o Tribunal Constitucional que permitem a sua caracterização como Tribunal dos Direitos Humanos e permitem funcionar como salvaguarda de todos e cada um de nós.

“Quando este recurso foi instituído em 2008 ele não exigia o esgotamento dos re-cursos e foi por isso que o célebre ‘Caso SME’ foi parar ao Tribunal Constitucional sem passar pelo Tribunal Supremo e todos os réus foram libertados. Este caso esteve na base da alteração legal que ocorreu em 2010, obrigando ao esgotamento dos recursos como ainda é exigido e vai continuar assim”, disse.

“A verdade é que quando pomos o caso em nós e todos podemos um dia estar a responder num Tribunal se nos sentirmos injustiçados, seja por um acto judicial, seja por um acto administrativo, temos que esperar atravessar toda essa via de recursos para podermos pôr os pés já muito cansados no Tribunal Constitucional”, acrescentou.

O jurista considerou que o recurso é um direito que assiste a todos os cidadãos e não é lícito dizer-se, depois desse longo compasso de espera, que se recorre finalmente para o Tribunal Constitucional para ganhar mais algum tempo de liberdade se porventura o recorrente está em liberdade por se ter extinguido o prazo da sua prisão preventiva. “O facto é que os processos no Tribunal Constitucional correm relativamente depressa e as suas decisões são a última esperança de que se faça justiça a alguém que a pede e teve de esperar para finalmente poder apresentar o seu recurso”, afirmou.

Tensão entre o Supremo
e o Constitucional

O Governo, na Proposta de Lei que vai ao Parlamento, admite que esta questão tem sido objecto de crispação entre as duas instâncias superiores de recurso, o Tribunal Supremo e o Tribunal Constitucional, dizendo que a situação tem levado a uma instabilidade institucional que precisa ser corrigida. O juiz jubilado disse que “é um facto notório que existe alguma tensão entre os dois Tribunais superiores.”

“Já no meu tempo tivemos reuniões entre juízes conselheiros de um e outro Tribunal para esclarecer alguma incompreensão quanto ao que era decidido pelo Tribunal Constitucional. Tudo tinha e continua a ter que ver com o que acontece a seguir a uma decisão do Tribunal Constitucional que anula uma decisão do Tribunal Supremo. Por exemplo, o Tribunal Supremo nega um pedido de habeas corpus e o Tribunal Constitucional decide em sentido diferente considerando inconstitucional o acórdão do Tribunal Supremo por atentar contra o direito fundamental à liberdade do recorrente", conta.

"Deve o Tribunal Constitucional simplesmente anular a decisão do Tribunal Supremo, mas não ordenar a libertação do preso? Ou devia pedir ao Tribunal Supremo que em face do decidido deveria ser este Tribunal a ordenar essa libertação? Outras vezes o Tribunal decide que o Tribunal Supremo se pronunciou contra um princípio ou contra um direito fundamental e anula a sua decisão. Deverá ordenar ao Tribunal Supremo que reveja a sua decisão, que a modifique nos termos exigidos pelo Tribunal Constitucional?”, questiona o jurista.

Onofre dos Santos questiona também se não será preferível que em vez de mandar o Tribunal Supremo reformar a sua própria decisão, dando o dito por não dito, deva ser o próprio Tribunal Constitucional a conformar com a Constituição a decisão anulada. “Acontece que a Lei do Processo Constitucional não tem uma regra específica para os efeitos da decisão proferida em recurso extraordinário de inconstitucionalidade e o tribunal tem aplicado quase reiteradamente a disposição relativa aos efeitos da decisão proferida no outro recurso, o recurso ordinário de inconstitucionalidade que tem uma natureza diferente e as suas próprias especificidades. Esta é uma boa oportunidade para reflectir este ponto que é absolutamente essencial”, sustenta.

Questionado se, em 10 anos de Constituição, só agora o Governo propõe tais alterações, Onofre dos Santos considera que o facto de se estar a discutir isto agora é a prova que há ainda muito a esclarecer e a melhorar sempre no sentido de se poder fazer mais e melhor justiça. “Infelizmente este recurso extraordinário de inconstitucionalidade não mereceu particular atenção do legislador constitucional que se limitou a dizer que todos os actos do Estado, sejam eles do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do próprio Poder Judicial só são válidos desde que estejam em conformidade com a Constituição. E a Constituição deu ao Tribunal Constitucional o poder de ter a última palavra nesta matéria. A verdade é que, apesar das vicissitudes que têm rodeado este recurso extraordinário de inconstitucionalidade, sem ele os direitos fundamentais ficariam muito desvalorizados”, referiu.

Recurso extraordinário de inconstitucionalidade

Segundo Onofre dos Santos, o recurso extraordinário de inconstitucionalidade dá voz aos que mais vulneráveis estão na vida social do país e com todos os problemas é melhor tê-lo do que o extinguir através de sucessivas limitações.

“Em 2010, tirou-se-lhe o efeito de subida imediata ao Tribunal Constitucional e agora pretende-se estabelecer um traço a dividir as violações constitucionais que têm ou não relevância para serem atendidas. Ora, quem sabe, em primeira linha, a dimensão da lesão sofrida é a vítima dessa violação, não quem a vai julgar. Se depois de admitido o recurso, ouvidas as partes, o Tribunal entende que o recorrente não tem razão, não dá provimento ao recurso. Em acórdão devidamente fundamentado. O juiz deve ter um livro, uma balança e uma caneta na mão, não uma peneira”, sustentou.

Questionado se, ao invés de fazer alterações contidas na Proposta de Lei do Processo Constitucional, era melhor alterar a Constituição, o jurista afirmou que as alterações propostas podem e devem ajudar a tornar mais compreensíveis e mais coerentes estes mecanismos de defesa da própria Constituição.

“O Tribunal Constitucional é um dos seus guardiões mais qualificados. E isto é assim por vontade da Constituição. Qualquer alteração como a presente ou futura Constituição, que seja entendida como uma restrição ou limitação da competência do Tribunal Constitucional, há-de sempre ser vista como uma diminuição das garantias, liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos”, disse.

Onofre dos Santos acrescentou que deposita a maior esperança nos juristas e políticos que neste momento se debruçam sobre estas questões e espera sinceramente que venham a ser encontradas as soluções que mantenham integralmente as salvaguardas dos cidadãos e a dignidade devida aos magistrados, de qualquer escalão judicial, pois de todos depende o Estado de Direito.


Raul Araújo fala em clarificação de procedimentos

O académico e docente universitário Raul Araújo considerou que o que as propostas vêm trazer de novo é a clarificação de alguns procedimentos processuais.

“É verdade que a actual Lei do Processo Constitucional, Lei 3/08, de 17 de Junho, consagra que o Tribunal Constitucional aprecia recursos que violem direitos, liberdades e garantias fundamentais. Entretanto, e por ser uma matéria nova, alguns colegas advogados enviam para esse Tribunal recursos que não são da sua competência. O próprio Tribunal Constitucional tem indeferido a maior parte desses perdidos, logo na sua admissão”, considera o jurista.

Em relação à execução das suas decisões, Raul Araújo referiu que a actual lei também já explicita que deve ser o Tribunal Supremo a executá-las. “O que aconteceu é que este último tribunal quando não concorda com as decisões diz que não o faz e que o Tribunal Constitucional faça o que entender. Daí que, em alguns casos, o Tribunal Constitucional tenha decidido fazer executar directamente as suas decisões”, sustentou.

Tempo

Multimédia