Política

Órgãos das autarquias destituídos por corrupção

Fonseca Bengui

Os órgãos das autarquias locais podem ser destituídos ou dissolvidos por prática dos crimes de traição à pátria, espionagem, suborno, peculato ou corrupção, de acordo com a proposta de lei da tutela administrativa sobre as autarquias locais.

Ministro diz que a tutela de mérito tem carácter transitório
Fotografia: DR

A proposta, apresentada segunda-feira pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, inclui ainda como causas de destituição do presidente da câmara ou da assembleia municipal, o não cumprimento da decisão judicial transitada em julgado sem causa legítima de inexecução, situações em que se obste à realização de inspecções, a usurpação de funções de outros órgãos de soberania ou a violação do princípio da unidade do Estado e da integridade territorial.
Estas situações são consideradas “ilegalidades graves” que podem levar à destituição do presidente da câmara municipal ou a dissolução da assembleia municipal, no âmbito da tutela sancionatória.
A proposta prevê também que alguns actos das autarquias têm a eficácia dependente da ratificação do órgão de tutela, entre os quais a aprovação do plano de desenvolvimento da autarquia, a aprovação do orçamento, a aprovação do plano director municipal ou a aprovação do quadro de pessoal.
A proposta estabelece a tutela da legalidade sobre as autarquias como regra. Se-gundo esta proposta, em caso de ilegalidades graves (in-cumprimento de sentença judicial, crime de peculato, traição à pátria), no quadro da tutela, o presidente da câmara pode ser destituído e a assembleia dissolvida.
 A regra, segundo Adão de Almeida, é que as autarquias locais estejam sujeitas à tutela da legalidade, que é feita através de inspecções, inquéritos ou sindicâncias, feita pelos órgãos do Estado competentes. A referida tutela, acrescentou, cabe ao Titular do Poder Executivo, que pode delegar num outro órgão ou serviços do poder executivo.
Segundo Adão de Almeida, a título excepcional, por força do nº 2 do artigo 242 da Constituição, a proposta prevê, em sede das disposições finais e transitórias, com carácter excepcional e transitório, a possibilidade de haver tutela de mérito sobre as autarquias locais. O ministro enfatizou que essa tutela não deve ser permanente nem comum, mas apenas a título excepcional. “É transitório, deven-do ser apenas aplicável no primeiro mandato após a sua institucionalização. O órgão tutelar só exerce a tutela de mérito naqueles casos em que se comprova erro manifesto ou violação com prejuízos graves para a vida dos cidadãos”.
A proposta de lei sobre a transferência de atribuições do Estado para as autarquias locais prevê o alargamento gradual das competências das autarquias, à medida que o processo for avançando.A proposta estabelece também as principais atribuições das autarquias, entre as quais a gestão do equipamento rural e urbano, como espaços verdes, ruas e arruamentos, cemitérios municipais, mercados e feiras.
No domínio da energia, as competências das autarquias cingem-se na iluminação pública, mantendo-se a actividade de distribuição ainda na responsabilidade do Estado. No domínio dos transportes, as autarquias ficam com o licenciamento de táxis e de redes de transportes municipais.
Em relação à Polícia Municipal, o que se prevê não é uma força de natureza ar-mada, pois esta continua a ser tarefa do Estado, mas sim polícia administrativa para o controlo do cumprimento da lei das transgressões administrativas, uma evolução do que são hoje os serviços de fiscalização.
Será criada uma comissão de acompanhamento da transferência das competências até 2023.
A proposta de lei das finanças locais, apresentada por Osvaldo Macaia, do Ministério das Finanças, prevê a obrigatoriedade de elaboração de orçamentos anuais, prestação de contas aos órgãos competentes do Estado, direito a receitas próprias e consignadas. As autarquias têm como receitas próprias o imposto predial urbano, o imposto de Sisa e o imposto sobre sucessões e doações e também a taxa de circulação.

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