Política

País ainda tem desafios nos Direitos Humanos

Fonseca Bengui e Edna Dala

É cada vez mais unânime a opinião de que há avanços, em Angola, na área dos Direitos Humanos. Associações cívicas falam em progressos, nos últimos anos, mas também apontam desafios.

Fotografia: DR

Sizaltina Cutaia, directora da ONG Open Society, considera que, apesar dos avanços feitos, principalmente ao nível legislativo e orgânico, “o país ainda tem um longo caminho a percorrer em relação a esta matéria”.

A título de exemplo, indica as condições “precárias de internamento nas cadeias, excesso de prisão preventiva, falta de registo civil, que condiciona o gozo e exercício de direitos fundamentais, além de elevados índices de violência contra as mulheres e meninas. No seu entender, a situação dos direitos humanos deve sempre ser objecto de atenção dos Estados, principalmente aqueles que se fundam no princípio da dignidade da pessoa humana.
Entretanto, a activista menciona, igualmente, alguns avanços e destaca os progressos nos principais protocolos e tratados internacionais sobre os direitos civis e políticos, com particular destaque para a Convenção da ONU contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificados no segundo semestre deste ano.
A ratificação da Convenção, sublinhou, é um avanço significativo, porque, durante anos, foram feitas denúncias sobre situações em que cidadãos detidos ou condenados eram ainda submetidos à tortura e outras formas de tratamento degradante.
Sizaltina Cutaia defende que a violência doméstica, que tem como principal vítima mulheres e meninas, é das principais formas de violação de direitos humanos que ocorre no país. “Os dados são alarmantes. De acordo com o Ministério de tutela, só este ano foram 3.703 casos reportados. Sabemos que boa parte dos casos não são reportados devido a várias razões”, explica a activista, que defende o contínuo investimento do Estado na criação de condições de enfrentamento dessa violência. A aposta, sublinha, deve recair para o investimento em educação para os direitos humanos e o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo sobre os direitos das mulheres africanas, também conhecido como Protocolo de Maputo.

Avanços nos últimos anos
Para o director do Mosaiko-Instituto para a Cidadania, frei Júlio Candeeiro, registaram-se, no país, avanços em matéria dos direitos humanos ao longo dos últimos anos e, de modo muito especial, nos últimos dois anos desta nova legislatura.
“Refiro-me concretamente ao reconhecimento e gozo de uma série de direitos de que fomos privados num passado recente, caso do direito de associação, liberdade de expressão e manifestação e de tantos outros direitos civis que eram coarctados e que, agora, passaram a ser um pouco mais respeitados”, disse.
Júlio Candeeiro refere, contudo, estar a constatar-se al-guma preocupação, na medida em que também já se nota alguns retrocessos do ponto de vista do gozo dos direitos civis e políticos, que entretanto não mencionou.
Júlio Candeeiro sublinha o facto de Angola ter sido, recentemente, submetida a uma avaliação no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e houve uma série de elogios pelos progressos feitos, progressos que atribui também ao trabalho e empenho de várias organizações da sociedade civil como: Mosaiko, AJPD, Omunga, SOS Habitat, Mãos Livres, ASSOGE e tantas outras que se batem por maior conhecimento, divulgação e defesa dos direitos humanos no país.
“Os resultados positivos que vamos vendo são, no nosso entender, fruto de um maior conhecimento e de uma maior assumpção dos direitos e do esforço para o seu exercício por parte dos cidadãos”, salientou, para acrescentar que “há muita gente que se queixa porque, volta e meia, as pessoas estão a reclamar, estão na rua a fazer greve e isto é, em grande medida, fruto da consciência dos seus direitos, cívica e cidadã que vai crescendo”.
“Este é um dado positivo. O cidadão angolano, pelo menos dentro das grandes cidades, tem cada vez mais consciência do que são os direitos humanos e esforça-se por exercê-los, tanto os direitos individuais como colectivos e vamos vendo, não só o crescer e o fortaleci-
mento destas organizações clássicas, mas também o surgir de novos projectos de cidadania e grupos como o projecto Agir, no Cazenga, e outros tantos que são fruto deste empenho de várias pessoas e instituições na promoção, divulgação e defesa dos direitos humanos em Angola”, sublinhou.
Ao nível do Estado, acrescentou, nota-se maior abertura, alguns ministérios es-
forçam-se por comunicar mais, mas o desafio ainda é que, a nível municipal, lá onde a vida das pessoas se desenvolve, a situação do gozo dos direitos humanos se faça sentir e possa melhorar.
O director do Mosaiko faz uma avaliação média da situação dos direitos humanos no país, justificando que se do ponto de vista formal há avanços, do ponto de vista prático ainda há várias situações de violações de direitos humanos por parte de instituições do Estado, nomeadamente muita violência policial, maus-tratos às vítimas que vão às esquadras, maus-tratos às zungueiras e homens e mulheres vendedores de rua.
“São violações claras de direitos humanos, mas também do ponto de vista de instituições que devem prestar informação, garantir o direito do cidadão à informação sobre o que é público. Em vários sítios, para falar é preciso que o documento venha de Luanda, ainda temos instituições que não aceitam prestar informações ao cidadão ou que se recusam a desempenhar o seu papel”, frisou.
As violações dos direitos humanos mais frequentes são, no nosso entender, a não satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais. Segundo o frei Júlio Candeeiro, o Estado tem feito pouco esforço ainda para satisfazer direitos económicos fundamentais como direito à saúde, à educação, à segurança social, à qualidade de vida.
“Ao longo dos últimos anos o Estado não tem investido o suficiente para a satisfação destes direitos, a prova disso são os valores alocados a estes sectores no Orçamento Geral do Estado. O OGE, como instrumento de execução de políticas públicas, continua a reflectir pouco esforço da parte do Estado para a prover os Di-reitos Económicos, Sociais e Culturais”, referiu.
Aponta, por outro lado, que continuar a haver uma grande violação do ponto de vista do acesso à justiça, nomeadamente a ausência de registo de nascimento para milhões de angolanos e ao difícil acesso aos tribunais e a profissionais de justiça, sobretudo para populações que vivem fora dos grandes centros urbanos.
Há ainda a violação dos direitos das mulheres o que, segundo o director do Mosaiko, continua a ser um dos principais assuntos ignorados. “A sociedade continua bastante machista e conservadora e nem sempre vê os direitos da mulher como direitos humanos e, por isso, a Lei Contra a Violência Doméstica continua uma letra morta…E o Estado não faz nenhum esforço para torná-la conhecida, nem im-plementa acções para que as vítimas de violência doméstica, sobretudo mulheres e crianças, encontrem nas esquadras e instituições do Estado vocacionadas para este fim, o abrigo e a protecção que a lei lhes confere”. Aponta ainda a violação dos direitos dos homossexuais, lésbicas e transexuais. No seu entender, esses direitos continuam a ser um tabu e estas pessoas são bastante discriminadas no emprego, no acesso à escola e mesmo nas famílias e meios de comunicação social.
Segundo Júlio Candeeiro, mesmo que estas pessoas não sejam abertamente agredidas, continuam a ser bastante discriminadas. A sociedade continua muito fechada e discriminadora em relação a estas pessoas, por isso precisamos continuar a trabalhar para que este direito e outros sejam uma realidade no nosso país.

Direitos económicos
A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) entende que, do ponto de vista formal, já é consensual de que a Constituição de Angola e a legislação ordinária reconhecem, na generalidade, os direitos civis, políticos, económicos, sociais, culturais e de solidariedade.
Para Godinho Cristóvão, os desafios continuam a ser a implementação efectiva dos referidos direitos para que tenham reflexos na melhoria e qualidade de vida das pessoas. “O importante é deixar claro e consciencializar os cidadãos e os titulares de cargos públicos ou agentes do Estado de que não há Estado de direito democrático e humanamente desenvolvido se não houver respeito e protecção dos direitos humanos”, salientou.
Um dos avanços verificados nos últimos anos, segundo Godinho Cristóvão, tem a ver com a mudança da narrativa discursiva dos direitos humanos por parte dos agentes do Estado, que demonstram que a promoção e protecção dos direitos humanos não é uma luta contra o Estado nem um plano do imperialismo, mas uma justa protecção da dignidade humana e dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
O activista reconhece que há, também, um relativo espaço de exercício das liberdades públicas, sobretudo a liberdade de expressão e de associação. No seu entender, as violações dos direitos humanos que ainda persistem são, sobretudo, a dos direitos económicos, sociais e culturais como, por exemplo, o direito à saúde, à protecção social, à segurança, à educação, o direito das mulheres e a protecção e inclusão das pessoas com deficiência.
O activista considera também desafiante a efectivação do direito ao ambiente saudável e à qualidade de vida no contexto da exploração de recursos naturais, com realce nas províncias das Lundas Norte e Sul, no Cuando Cubango, Moxico, Huíla e em Cabinda.
Refere ainda que os direitos de reunião e manifestação também continuam a ser violados por parte da Polícia e dos governos provinciais. De igual modo, acrescentou, os direitos de acesso à Justiça das mulheres detidas e reclusas nas esquadras ou penitenciárias e a sua dignidade continuam a ser um grande desafio.

 

Liberdade de imprensa

No seu relatório deste ano,os Repórteres Sem Fronteiras indicam que Angola melhorou no ranking da Liberdade de Im-prensa, passando da posição 121, em 2018, para 109, este ano, num universo de 180 países.
O documento fala, contudo, na existência de algum controlo dos meios de comunicação tradicionais. “Embora a chegada ao poder do novo Presidente João Lourenço, em Setembro de 2017, tenha posto fim a 40 anos de Governo do clã Dos Santos, os órgãos públicos, em grande parte, permanecem sob influência do Governo e do partido no poder”, avança o último relatório da organização.
Já a Human Rights Watch sublinha: “o Presidente João Lourenço lançou uma campanha de combate à corrupção, que levou à detenção de vários ex-membros do Governo e do partido no poder”.

“Há uma evolução considerável”

O próprio Executivo reconhece que a promoção e protecção dos direitos humanos em Angola tem tido “uma evolução considerável”, mas que persistem desafios para garantir os direitos de deficientes e crianças e para reduzir a violência doméstica.
A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, apontou, recentemente, no debate público sobre o Relatório de Angola para o III Ciclo da Avaliação Periódica Universal (UPR), em Genebra, Suíça, como desafios a garantia dos direitos das pessoas com deficiências, dos grupos minoritários, das crianças e na redução dos índices de violência doméstica.
“Temos índices muito elevados. Temos de assumir isso como um desafio, como uma questão que temos que trabalhar. Não estamos como queríamos nesse quesito, mas há outros que efectivamente conseguimos ver que estamos melhor”, disse Ana Celeste Januário, sublinhando que a realização das últimas eleições gerais, em 2017, marcou uma viragem, com a eleição de João Lourenço como Presidente da República e destacou a aprovação recente de novos diplomas legais.
Entre estes, está o Código Penal, que incorporou normas de protecção contra a discriminação baseada na orientação sexual, punição para os casos de mutilação genital feminina e normas sobre torturas, entre outras. A lista de novos diplomas aprovados integra ainda a Lei sobre Liberdade de Religião e Crença, que veio diminuir o número de exigências para o reconhecimento das igrejas em Angola.
A secretária de Estado Ana Celeste Januário indicou que há hoje “uma maior abertura e diálogo com a sociedade civil, considerados parceiros do Executivo na implementação das políticas e programas projectados”. Salientou que existem “importantes progressos no registo de associações em Angola”.
Este ano, disse a secretária de Estado, pelo menos duas organizações que avaliaram a liberdade de expressão no mundo colocaram Angola na lista dos países menos repressivos, situando Angola em 109º lugar de 180 países avaliados.

Acesso à terra
No que se refere ao acesso à terra por parte das comunidades, a secretária de Estado para os Direitos Humanos referiu que, no âmbito do programa “Minha Terra”, que visa atribuir títulos de terra para as comunidades rurais e simplificação do processo de atribuição de títulos às cooperativas, estão a ser atribuídos 3.600 títulos de terra para as comunidades rurais das províncias do Bié, Moxico, Huambo, Namibe, Huíla e Cabinda.


Angola tem passado por avaliações periódicas

Angola apresentou o primeiro relatório em 2010, o segundo em 2014, e a sua adopção ocorreu em 2015. A Avaliação Periódica Universal é um mecanismo criado em 2006 para melhorar a independência e transparência do Conselho dos Direitos Humanos na avaliação de cada um dos países membros das Nações Unidas.
O país é membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o período 2018-2020. É Estado parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais; Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos da Criança; e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este ano o país ratificou a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos relativos à Abolição da Pena de Morte.
Igualmente, o país ratificou o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não-internacionais, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas e a Convenção para a Redução dos Casos de Apátrida.
Com a ratificação desses instrumentos, Angola cumpre com os seus compromissos a nível internacional, especialmente enquanto Estado-membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o período 2018-2020.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, a 10 de Dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral, como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a protecção universal dos direitos humanos. É o documento dos direitos humanos mais universal em existência, delineando os direitos fundamentais que formam a base para uma sociedade democrática.
Desde adopção, em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 500 idiomas – o documento mais traduzido do mundo – e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes. O documento, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Protocolo Opcional, forma a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos.
Uma série de tratados internacionais de direitos humanos e outros instrumentos adoptados desde 1945 expandiram o corpo do Direito Internacional dos direitos humanos. Eles incluem a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outras.

 

 

Tempo

Multimédia