Política

Parlamento já tem Proposta de Lei para os Transplantes

Adelina Inácio

A Proposta de Lei sobre o Transplante de Tecidos, Células e Órgãos Humanos está desde o início deste mês na Assembleia Nacional, para discussão na generalidade, confirmou ontem, ao Jornal de Angola, o 1º secretário de mesa e porta-voz do Parlamento, Raul Lima.

Parlamento deve agendar, para os próximos dias, plenária para a discussão da proposta
Fotografia: Santos Pedro | Edições Novembro

Segundo o deputado, a proposta, de iniciativa do Executivo, encontra-se em apreciação na 1ª, 6ª e 10ª comissões especializadas da Assembleia Nacional, para posteriormente ser submetido ao plenário. A 1ª comissão trata de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, a 6ª é sobre Saúde, Educação, Ensino Superior e Ciência e Tecnologia, enquanto a 10ª debruça-se sobre Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos.
De acordo com a proposta, a iniciativa responde à necessidade de assegurar-se, no país, o tratamento de diversas patologias por meio de transplante, diminuindo, consequentemente, a evacuação dos pacientes para o exterior do país.
O Executivo considera que a Proposta de Lei está alinhada ao Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, no que se refere à melhoria da assistência médica e medicamentosa e consagra como um dos objectivos o aumento do acesso e utilização dos serviços de saúde a todos os níveis, de forma a cobrir o território e atender o maior número de pessoas.
Com o diploma, os hospitais públicos e privados serão autorizados, por lei, pela primeira vez no país, a fazer transplante de órgãos humanos a pacientes com insuficiência renal, com doenças do sangue e que precisem de transplantação de medula óssea e com problemas oculares que necessitem de transplante da córnea.A proposta esclarece que as instituições privadas, para fazerem transplantes, devem fazer uma solicitação ao Ministério da Saúde, pois tal exercício carece de uma autorização do Titular do Poder Executivo.
O diploma estabelece que não será permitido a alguém que tenha apenas um órgão, como o rim, doá-lo. Isso só será permitido nos casos da córnea e da medula óssea.
Além da Proposta de Lei sobre o Transplante de Tecidos, Células e Órgãos Humanos, Raul Lima indicou que um conjunto de iniciativas legislativas do Titular do Poder Executivo deram entrada no Parlamento, para discussão e votação. Neste conjunto, destacou a Proposta de Lei de Bases da Organização e Funcionamento da Polícia Nacional.

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