Política

Parlamento projecta criar Comité das Contas Públicas

Garrido Fragoso

A Assembleia Nacional vai criar, nos próximos tempos, um Comité das Contas Públicas, para reforçar a eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas de médio prazo, na sequência da aprovação, ontem, da Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas.

Parlamento prossegue hoje discussão e votação na generalidade de vários diplomas no quadro da sessão iniciada ontem
Fotografia: Edições Novembro| Arquivo

Com o diploma, aprovado com 185 votos, nenhum contra e seis abstenções, o Executivo pretende reforçar as regras que regem a implementação da política fiscal, tendo como foco a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas. 

Em declarações à imprensa, a ministra das Finanças, Vera Daves, disse que o diploma vai permitir ao Executivo e aos parlamentares acompanharem todo o processo de consolidação fiscal, definindo regras fiscais numéricas e metas concretas que devem ser perseguidas para se inverter o quadro de “deterioração das contas públicas”, em prol da sustentabilidade das finanças públicas. 

Vera Daves sublinhou que o diploma vai exigir maior rigor na produção de informação, transparência e partilha de informação. “Um conjunto de documentos que o Executivo terá que passar a produzir e publicar para tornar a informação mais disponível à sociedade”, afirmou a ministra, salientando que o procedimento vai aumentar a responsabilidade de todos em relação às metas fixadas.

A ministra lembrou que, com o diploma, aumenta a responsabilidade de todos relativamente às metas fixadas, orçamentos dos programas e compromissos a nível de rácio da dívida pública e défice fiscal não petrolífero. “Os documentos produzidos e as metas fixadas colocam em todos nós pressão positiva para que estejamos coordenados e focados com a qualidade da despesa, alargamento da base tributária e o compromisso de gastar de forma eficiente”, referiu.

Sector empresarial

Ainda ontem, os parlamentares votaram, em definitivo, a Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público. O diploma recebeu 181 votos a favor, oito contra e nenhuma abstenção.  Vera Daves justificou a alteração com a introdução da figura de acções privilegiadas.

O objectivo, disse, é permitir que o Estado, nos casos em que detenha posição minoritária, possa vetar decisões estratégicas que comprometam a satisfação dos interesses dos destinatários do serviço considerado estratégico. Essas acções privilegiadas, explicou, podem vetar ou inviabilizar essa decisão.

A ministra garantiu que essas acções só serão usadas em sectores específicos, e sempre que houver necessidade, e não de forma abusiva, para que se continue a manter o apelo vivo ao investimento privado.

style="text-align: justify;">Dívida Pública

A ministra das Finanças garantiu, por outro lado, que prossegue o diálogo com os parceiros em torno das negociações da sustentabilidade da dívida pública. Vera Daves lembrou que o país aderiu à iniciativa do G20, de Suspensão da Dívida, salientando que o departamento ministerial que dirige prossegue diligências e formalidades com vista à obtenção de benefícios com esta iniciativa.

OGE 2021 na forja

O Ministério das Finanças já tem instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano, garantiu ontem, em Luanda, a titular deste departamento ministerial. Em declarações à imprensa, Vera Daves prometeu maior diálogo com a sociedade, de forma que os parceiros sociais também tenham uma palavra no processo de elaboração do instrumento económico para 2021.

Reacção dos parlamentares

A deputada Ruth Mendes, do MPLA, justificou a votação favorável à Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas com o argumento de que o diploma contém “regras e princípios claros” para a criação das bases da sustentabilidade da dívida pública. Ruth Mendes acrescentou que o diploma garante que o financiamento contribua para o crescimento seguro do serviço da dívida contraída.

A CASA-CE, na voz do deputado Manuel Fernandes, manifestou-se satisfeito com a alteração do diploma, salientando que estão reunidas as condições para a criação, na Assembleia Nacional, do Comité das Contas Públicas, mecanismo de reforço da eficácia do instrumento da gestão das finanças públicas, bem como das regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal.

Para o deputado Raúl Danda, o grupo parlamentar da UNITA votou a favor por considerar ser um instrumento que poderá ajudar a melhorar a gestão pública, de forma transparente e responsável.

Sector empresarial público

Em reacção à aprovação da Proposta de Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público, o deputado Salomão Xirimbimbi, do MPLA, lembrou que se pretende com o diploma permitir ao Estado e demais entidades públicas detentores de participações públicas minoritárias, a salvaguarda de interesses estratégicos dentro de sociedades comerciais.

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