Política

PGR preocupada com incumprimento de sentenças

Adão Diogo |* Saurimo

A Procuradoria-Geral da República em Saurimo está preocupada com o aumento de denúncias de rejeição, pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), de atribuir a pensão de sobrevivência a filhos menores após decisão favorável do tribunal de processos de reconhecimento da união de facto.

Procurador Oliveir Mundaca junto das salas de Família, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Provincial
Fotografia: Adão Diogo | saurimo | EDIÇÕES NOVEMBRO

Segundo o procurador da República junto das salas de Família, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Provincial da Lunda-Sul, Oliveira Mundaca, a PGR está a accionar mecanismos para proteger os direitos de 30 menores contemplados em sete processos, que o INSS alega estarem prescritos.
Em declarações à imprensa, no termo de uma palestra com o tema “O fenómeno sucessório, partilha dos bens da herança e a problemática da pensão de sobrevivência”, no quadro da Semana da Legalidade, o magistrado do Ministério Público indicou que o descontentamento dos cidadãos lesados cria embaraços na administração da Justiça e gera dúvidas sobre a eficácia das decisões dos tribunais.
“As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório, daí ser necessário o INSS, nos seus trâmites legais, resolver a situação destas famílias que recorrem à PGR, procurando saber que culpa tiveram pelo facto de os seus processos levarem mais de dois anos a serem resolvidos”, frisou.
O magistrado fez uma descrição de desalojamentos acompanhados de ameaças de morte a viúvas em companhia dos filhos, protagonizados por familiares do falecido e dos esforços da PGR que culminam com a reintegração dos lesados no seio familiar, com direito aos bens usurpados. Oliveira Mundaca falou de alguns casos de insucesso, em que as viúvas acabam por desistir de lutar pelos direitos, devido ao medo sustentado na crença no feitiço.
O magistrado denunciou a existência de uma estratégia de intimidação usada pelas autoridades tradicionais para desencorajar viúvas a prosseguirem com o processo de requerimento de pensão.
Referiu que a PGR está chocada com a situação de quatro menores que perderam o direito à pensão de sobrevivência, pelo facto de a mãe dos mesmos ter vivido deprimida durante três anos na sequência da morte do marido.

Falta de informação
Oliveira Mundaca reconheceu que a falta de informação sobre os documentos necessários e onde se dirigir para aderir às pensões de reforma e, sobretudo de partilha dos bens de herança e de sobrevivência, constitui, na Lunda-Sul, a principal dificuldade de acesso no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
Segundo o magistrado, muitas viúvas, por falta de informação sobre os seus direitos e onde exigir os mesmos para obter a pensão e a dos filhos, levam anos a ver solucionado os problemas, tendo reiterado que a PGR tem realizado palestras de esclarecimento para informar as pessoas sobre os seus direitos.
Oliveira Mundaca apelou à direcção Nacional do Instituto Nacional de Segurança Social, através dos seus canais e não só, a informar os lesados sobre os procedimentos para o acesso às pensões, bem como a ser mais célere na tramitação dos processos. A palestra juntou efectivos das Forças Armadas e da Polícia Nacional e estudantes.
* Com Angop

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