Política

Primeiro passo para as autarquias

Adelina Inácio

A Assembleia Nacional deu ontem o primeiro passo para a institucionalização das autarquias, com a aprovação, por consenso de duas Leis do Pacote Legislativo Autárquico.

Deputados realizam amanhã última reunião plenária do ano parlamentar, com a apresentação do balanço das actividades executadas
Fotografia: Paulo Mulaza | Edições Novembro

Trata-se da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
A proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias define o modo de organização e funcionamento das autarquias locais, com vista a sua institucionalização, como forma de ma-terializar a descentralização administrativa.
A proposta de Lei da Tutela Administrativa do Estado sobre Autarquias Locais cria instrumentos jurídicos que concedem ao Executivo po-deres de controlo sobre os en-tes autárquicos.
Apesar dos deputados votarem por unamidade as propostas de Lei ligadas as autarquias um grupo de jovens ligados ao Projecto Agir e da Plataforma Cazenga em Acção organizaram uma manifestação para protestar contra a aprovação dos referidos diplomas.
O deputado Tomás da Silva, do MPLA, disse que legislar por consenso exige uma alargada e inclusiva participação de todos, espírito de cedência mútuas, o interesse público e o respeito.
Segundo o parlamentar, o princípio constitucional do gradualismo não foi afastado. A Lei, acrescentou, respeita e protege os direitos laborais adquiridos pelos funcionários e agentes das actuais administrações locais que “não serão colocados no desemprego, mas transitarão automaticamente para os respectivos órgãos das autarquias locais”, sublinhou.
O deputado Raúl Danda disse que o grupo parlamentar da UNITA considera a questão da organização das autarquias de importância extrema e defende que é preciso construir consensos.
Bendito Daniel, do PRS, apesar ter saudado o consenso entre os partidos políticos, disse que o seu partido não concorda com o gradualismo geográfico “imposto através desta Lei”.
Os parlamentares votaram igualmente, em definitivo, a Lei que altera o Regime Aduaneiro e Portuário Especial para a província de Cabinda.

Lei sobre os Transplantes

A proposta de Lei sobre os Transplantes de Tecidos, Células e Órgãos Humanos foi aprovada com 184 votos a favor e um voto contra, do deputado Makuta Nkondo, da CASA-CE, e uma abstenção.
O diploma visa essencialmente dar respaldo legal aos actos de colheita de células , técidos e órgãos de seres humanos, em vida ou depois da morte e o transplante dos mesmos para efeitos terapêuticos, recurso médico-cirúrgico cada vez mais utilizado no tratamento de determinadas doenças.

Oposição vota contra o IRT

Os deputados da UNITA, CASA-CE e FNLA votaram contra a Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.
O PRS absteve-se na votação do diploma, que teve apenas votos favoráveis do MPLA.
Manuel da Cruz Neto, do MPLA, considera justa a co-brança dos impostos e justificou que é o aumento da carga fiscal que pode criar dificuldades aos contribuintes. “Alargar a base é fazer com que aqueles que não pagam passem a pagar”, esclareceu.
O parlamentar encorajou o Executivo a agir em conformidade com a reforma tributária em curso.
Para Raúl Danda, a UNITA entende que o país está com dificuldades de encontrar re-cursos para realizar as despe-sas necessárias para a satisfação das aspirações da população.
Segundo o parlamentar, o país chegou a esta situação por não ter uma governação transparente.
Manuel Fernandes, da CASA-CE, explicou que a Coligação votou contra por discordar da tributação sobre os subsídios de Natal e de Férias dos trabalhadores.
A FNLA votou contra, se-gundo Lucas Ngonda, por constatar que com esta Lei o país vai assistir a regressão de direitos adquiridos.
Segundo a Proposta de Lei, a ideia é promover maior igualdade e eficiência fiscal no re-gime de Imposto sobre os Ren-
dimentos do Trabalho no que diz respeito à isenção dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos em efectividade de funções e a não sujeição às gratificações de férias e do subsídio de Natal.
O diploma foi aprovado com 125 votos a favor, 56 contra e duas abstenções.
Ainda ontem, aprovaram a resolução que designa a deputada Vitória Isata para juíza conselheira do Tribunal Constitucional.
Os deputados voltam a reunir-se amanhã para o encerramento do ano parlamentar.

Nova dinâmica na investigação criminal

O Executivo pretende dar uma nova dinâmica à investigação criminal usando novas técnicas. Os deputados aprovaram ontem, na generalidade e por unanimidade, a Proposta de Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica para fins de Prevenção e Repressão Criminal.
O secretário de Estado para o Asseguramento Técnico, Salvador Rodrigues, disse no Parlamento que, com a implementação deste diploma, os órgãos de Polícia Criminal podem ter acesso a meios mais eficazes para a prevenção e repressão criminal, à semelhante do que já acontece em outros países do mundo.
A ideia, acrescentou, é dar uma nova dinâmica em matéria de investigação, usando as novas técnicas de investigação, em paralelo com as técnicas clássicas e tradicionais.
O diploma, que vai para debate nas comissões especializadas da Assembleia Nacional, prevê o recurso à escuta telefónica como meio de prova.
Salvador Rodrigues explicou que o diploma tem como objectivo a localização celular, vigilância electrónica para fins de repreensão e prevenção criminal e surge da necessidade de se repor a lega-
lidade de certos actos e diligências especiais dos órgãos das Polícias criminais, investigação criminal e processual e no âmbito da segurança e ordem pública.
Para a repreensão dos crimes de colarinho branco, corrupção , branqueamento de capitais , peculato, extorsão e trafico de influência, financiamento ao terrorismo, segundo Salvador Rodrigues, recomenda-se a adopção das técnicas mais inovadoras e das práticas mais usuais in-
ternacionalmente em matéria de investigação.

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