Política

Proposta de Lei de Sanidade Vegetal pretende garantir alimentos saudáveis

Adelina Inácio

.A Assembleia Nacional discute e vota, no dia 22, na generalidade, a Proposta de Lei de Sanidade Vegetal, iniciativa legislativa do Executivo, que visa garantir a produção de alimentos saudáveis, aumento da produção e produtividade, assegurando o rendimento dos agricultores e empresários agrícolas.

Deputados das comissões de especialidade fizeram, hoje, análise preliminar da proposta
Fotografia: Edições Novembro| Arquivo

O diploma, que tem em vista, igualmente, a contribuição para a segurança alimentar, foi, ontem, alvo de uma apreciação preliminar dos deputados das comissões de especialidade. A deputada Evelize Frestas, do MPLA, disse que a Proposta de Lei surge da necessidade de actualizar as normas que regulam a protecção fitossanitária da produção agrícola e florestal, bem como trânsito, comércio, importação e exportação de plantas, partes de plantas e objectos destinados ao consumo e à exploração agrícola e florestal.

De acordo com a proposta, o desenvolvimento agrícola impõe a necessidade do país possuir uma legislação fitossanitária que permita uma intervenção eficaz do Estado na defesa e protecção da sociedade dos danos económicos, sociais e ambientais ocasionados por pragas e doenças. 

 De acordo com o relatório de fundamentação apresentado pelo Executivo, a proposta pretende dotar os serviços de inspecção de meios necessários para assegurar o controlo e a vigilância fitossanitária das importações e exportações e disciplinar a produção, circulação, comércio e propagação do material vegetativo de produtos de origem vegetal, incluindo sementes destinados ao cultivo.

Evelize Frestas, que apresentou a Proposta de Lei aos demais deputados, adiantou que o diploma é um instrumento fundamental para a materialização das perspectivas económicas de desenvolvimento económico em curso, na integração de Angola no Mercado de Livre Comércio da SADC, bem como no mercado internacional.

Com isso, acrescentou, o diploma prevê assegurar a protecção das culturas e do território nacional contra a introdução, estabelecimento e propagação de doenças e pragas locais ou transfronteiriças. Desde 2002, o Executivo tem levado a acabo um programa de recuperação de infra-estruturas de apoio à produção, com destaque para a reabilitação de infra-estruturas agrícolas, construção de perímetro irrigados, instalação de fazendas de média e larga escala e pólos agro-industriais que contribuem para o aumento da produção agrícola.

Contingentes militares

Ainda ontem, os deputados analisaram, para discussão e votação, na generalidade, a Proposta de Lei sobre o envio de contingentes militares e para-militares angolanos ao exterior do país.

O deputado Serafim do Prado, da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Nacional, apresentou o documento aos demais parlamentares. Explicou que o diploma estabelece os princípios e normas a observar no envido do contingente militares e paramilitares ao exterior em missões humanitárias, de paz, restabelecimento de paz, gestão de crise e missões decorrentes de compromissos assumidos pelo Estado angolano no âmbito militar.

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