Política

Proposta de lei da UNITA viola legislação tributária

Adelina Inácio

O MPLA não aceita  as propostas constantes no projecto de Lei do Regime extraordinário de regularização patrimonial, da iniciativa da UNITA, por violar  a legislação tributária em vigor, afirmou ontem o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA,  Salomão Xirimbimbi.

Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA Salomão Xirimbimbi fala dos projectos de lei
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

O parlamentar explicou que o Código Geral Tributário estabelece apenas uma declaração, no Código do Imposto Industrial, com um imposto de 30 por cento para as empresas, quando a UNITA propõe o pagamento de uma taxa de 45 por cento a favor do Estado, com base numa lei que não existe.
Salomão Xirimbimbi acrescentou que a proposta da UNITA não respeita conceitos de natureza cambial como os de residente e não residente cambial.
Salomão Xirimbimbi, que falou em conferência de im-prensa sobre os diplomas que vão à aprovação na quinta-feira, adiantou que  durante o debate na especialidade a proposta do Executivo teve maior votação, por isso é que está em condições de ser levada à aprovação final global.
O deputado do MPLA disse que a UNITA não foi capaz de defender o seu projecto e dá prioridade ao património que está em Angola, o que não está nas prioridades da lei do Executivo.
Salomão Xirimbimbi ex-plicou que o MPLA analisou e constatou que este pressuposto do diploma da UNITA resulta da Lei do Orçamento Geral do Estado de 2010 de Portugal, onde a UNITA foi buscar alguma inspiração. Mas, explicou, a questão de Portugal é diferente de Angola, uma vez que este país tem dois impostos: o IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e o IRC (Im-posto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas).

Projectos sociais
Segundo Salomão Xirimbimbi, o MPLA vinculou a utilização dos recursos a programas de desenvolvimento económico e social. “Os recursos quando vêem em nome dos donos que os transferiram, mas esses donos não vão ser eles a utilizar o dinheiro, vai ser utilizado para ajudar a equilibrar a balança de pagamentos”, sublinhou.
O dinheiro poderá igualmente ser utilizado na compra de uma série de instrumentos financeiros que o Executivo vai colocar à sua disposição.
Na fase do repatriamento coercivo, explicou, o dinheiro será propriedade do Estado. “O dinheiro será do Estado e vai ser utilizado em programas e projectos sociais para melhorar a vida dos angolanos”, frisou. />“Na fase coerciva os donos perdem o dinheiro cem por cento, para além das outras consequências de natureza criminal”, explicou. “Os donos do dinheiro não serão eles a determinar o que vão fazer com ele. No repatriamento voluntário, eles serão donos, mas não vão dispor do dinheiro”.
O diploma, segundo o deputado, diz também que depois da transferência do dinheiro e se constatar  que o dinheiro resulta de um crime que está tipificado na lei, o caso será encaminhado às instituições judiciais.
O deputado adiantou que o Presidente da República está preocupado com o regresso do dinheiro “ porque no seu entendimento não fazia sentido que Angola apelasse aos estrangeiros para virem investir em Angola e não o fizesse com os angolanos”, disse.
Salomão Xirimbimbi explicou que o MPLA solicitou a um deputado da oposição que procedesse a uma análise comparativa da proposta vinda do Executivo e do Projecto de Lei da UNITA no sentido de indicar os pontos de convergência existente nos dois diplomas e que pudesse servir de base para qualquer eventual processo  de conciliação dos diplomas. Mas não foi encontrado ponto de convergência nas duas propostas e o MPLA decidiu não fundir as propostas.
O deputado garantiu  que internamente, o grupo parlamentar do MPLA fez a auscultação de várias entidades e organizações profissionais sobre os diplomas e desenvolveu um amplo debate sobre a mesma e procedeu algumas alterações à proposta inicial do Executivo.
Para Salomão Xirimbimbi, a proposta do grupo da UNITA partilha de um pressuposto diferente da proposta do Executivo , uma vez que a mesma defende  a regularização da acção fiscal  de uma determina matéria e “ por isso é que no diploma fala em declarações a prestar e estabelece um percentual a aplicar”, disse.
O diploma da UNITA parte do pressuposto de que a riqueza que existe em Angola e no estrangeiro é ilícita e irregular e também que não se deve tratar só do dinheiro, mas também de outras componentes patrimoniais.

Tempo

Multimédia