Política

Proposta de Lei do Código Penal vai à votação final

As propostas de Lei do Código Penal, do Regime Jurídico de Estrangeiros em Angola e sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto vão à votação final global na reunião plenária da Assembleia Nacional do dia 23 deste mês, informou ontem a Angop.

Deputados tiveram muito trabalho durante as discussões nas comissões de especialidade
Fotografia: Paulo Mulaza | Edições Novembro

A informação foi avançada ontem, em Luanda, pelo porta-voz do Parlamento, Raul Lima, no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos. 
O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, ressaltou que a Proposta de Lei do novo Código Penal tem mais valências e respeita a identidade nacional. O Código Penal vigente, considerou, tem muitos pressupostos de carácter colonial e não se coadunava com a cultura nacional.
“Agora, vamos ter uma lei (mais) nacional que respeita a identidade nacional e alguns pressupostos relativos à nossa cultura e idiossincrasia”, sublinhou Américo Cuononoca, que considerou também necessário colocar balizas sobre a proliferação de confissões religiosas no país.
A plenária do dia 23 vai, também, apreciar e votar, na generalidade, cinco diplomas legais, nomeadamente as Propostas de Lei do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Código do Imposto Especial de Consumo (IEC), de Alteração ao Código de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) e Lei de Alteração ao Código do Imposto industrial. Consta igualmente da agenda a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.

Autorizações ao Presidente

Na agenda constam, ainda, três propostas de autorizações legislativas que permitem ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, legislar sobre o Regime Jurídico do Papel Comercial, sobre o Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Câmaras de Compensação de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários.
O Projecto de Lei de autorização Legislativa sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública, consta igualmente da agenda.
Nessa reunião, a Assembleia Nacional vai, igualmente, apreciar três projectos de resolução que visam a ratificação de instrumentos internacionais para a eliminação da dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e prevenir a fraude e evasão fiscal, celebrados entre Angola e países como Portugal, Emirados Árabes Unidos e China.
Na mesma plenária, será igualmente aprovado um projecto de resolução sobre o Quarto Aditamento à Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Crédito, a Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola. A Assembleia Nacional vai apreciar, igualmente, o relatório anual de actividades da Procuradoria Geral da República de Angola (PGR), referente ao ano de 2017.
Consta ainda da agenda de trabalhos da referida reunião, um ponto relacionado com questões internas onde será apreciado o Projecto de Resolução do Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício económico de 2019.
A reunião dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que consumiu cerca de três horas, abordou também a proposta da CASA-CE sobre o ajustamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), no quadro dos resultados das eleições gerais de 2017. O assunto ficou inconclusivo.
Segundo a CASA-CE, na voz do seu líder parlamentar, André Mendes de Carvalho, nas eleições de 2017 o MPLA perdeu cerca de 20 deputados, a UNITA subiu de 32 deputados para 51, a CASA-CE de oito para 16 e não houve o ajustamento na CNE. A CASA-CE fez saber que vai remeter o assunto ao Tribunal Constitucional.


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