Política

Proposta do OGE de 2017 é discutida no Parlamento

Adelina Inácio |

Os deputados iniciam no próximo dia 17 a discussão da proposta do Orçamento Geral do Estado para 2017. A proposta do OGE/2017 comporta receitas e despesas na ordem de 7,3 triliões de kwanzas, superiores aos 6,9 triliões  do exercício de 2016 e foi apreciada pelo Conselho de Ministros no dia 21 de Outubro.

Edifício da Assembleia Nacional acolhe na próxima semana sessões de discussão do OGE e de outras propostas legislativas
Fotografia: Santos Pedro

O documento contempla receitas e despesas para o sector social na ordem de dois triliões de kwanzas.
Para este orçamento, a receita fiscal está estimada em quatro triliões de kwanzas e um nível de receita de financiamento na ordem de três triliões. A taxa de inflação esperada para o próximo ano é de 15 por cento.  Tendo em conta a “situação especial” que o país vive, o Orçamento Geral do Estado para o próximo ano prevê  um conjunto de medidas para a sua sustentabilidade, como a melhoria da qualidade da despesa pública.
Os presidentes dos grupos parlamentares reuniram-se ontem com o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, para agendar também as reuniões plenárias dos dias 16 e 18.

Debate mensal

A porta-voz da Assembleia Nacional, Emília Carlota Dias, disse que para o dia 16, os parlamentares agendaram o debate mensal com o tema “Os indicadores do crescimento económico e a distribuição da renda nacional em Angola”, uma iniciativa do grupo parlamentar da UNITA.
Em declarações ao Jornal de Angola, a vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Navita Ngolo, disse que o seu grupo parlamentar está preocupado com a realidade actual relativa ao crescimento económico e a pobreza no país. “Estamos com uma taxa de crescimento bastante  baixa  e temos uma população pobre e o país é rico”, disse a deputada da UNITA.
Segundo Navita Ngolo, a UNITA pretende, com este debate, mostrar que o país é rico, mas a gestão não é boa, porque o rendimento nacional é desigual “porque 90 por cento da população vive na pobreza.” Para inverter o quadro, a deputada entende que é preciso que a distribuição do rendimento seja igual e contribua para o desenvolvimento humano.
No dia 18, vão à discussão e votação oito propostas de Lei e quatro resoluções com destaque para a proposta de Lei de Alteração da Lei sobre o Regime Jurídico da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, a resolução sobre o relatório de balanço de execução orçamental, financeira e patrimonial do Orçamento Geral do Estado, referente ao segundo trimestre de 2016, e o Pacote Legislativo da Comunicação Social.
A legislação que consta no pacote da Comunicação Social, que vai à votação final global, vai  regular o exercício da actividade jornalística, as regras estatutárias que definem os requisitos e demais condições para o exercício da profissão, bem como a proposta de Lei de Imprensa, diploma que  resulta da necessidade de adequá-la à Constituição da República de Angola e às transformações políticas, económicas e sociais ocorridas no país.
A proposta tem como objectivo  concretizar o exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos no que diz respeito à liberdade de imprensa e de expressão.

Estatuto do jornalista

 A proposta de Lei sobre o Estatuto do Jornalista, que também vai a debate na especialidade, tem como objectivo principal a definição dos parâmetros do exercício da profissão de jornalista, assim como os direitos, deveres e responsabilidades profissionais. O diploma estabelece o dever de o jornalista pautar o exercício da profissão no respeito e observância das normas legais pertinentes e da ética e deontologia profissionais.
Garante, igualmente, o direito do jornalista de acesso às fontes de informação e o dever de sigilo profissional, bem como estabelece o princípio de responsabilidade por actos por ele praticados que infrinjam a lei. O estatuto clarifica as condições em que um jornalista estrangeiro pode exercer a profissão em território nacional.
Um outro diploma que consta do pacote é a proposta de Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, que surge da necessidade de proceder-se à actualização da legislação sobre radiodifusão, adaptando-a à nova realidade política, económica e social do país.
A proposta de Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA)  surge da necessidade de criar-se mecanismos de regulação e garantia da objectividade, rigor e isenção da informação, para corresponder à nova realidade política e económica do país, em substituição do Conselho Nacional de Comunicação Social. A ERCA assegura a composição dos litígios decorrentes do exercício da liberdade de imprensa em matéria de direito de resposta e de rectificação.
Já a proposta de Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos tem como objectivo responder, de forma eficaz, aos novos desafios da sociedade de informação, traduzida no aumento da designada “ciber-segurança” com todos os riscos a ela associados, incluindo matéria de criminalidade organizada e de terrorismo.

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