Política

Provedoria de Justiça vai ter orçamento próprio

Adelina Inácio

A Provedoria de Justiça vai passar a ter um orçamento próprio, que lhe vai garantir a autonomia financeira necessária desempenhar, com independência e celeridade, as suas atribuições.

Proposta de Lei Orgânica da Provedoria foi remetida para discussão na especialidade
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

O Executivo apresentou, hoje, no Parlamento, a proposta de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada na generalidade com 150 a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, foi já remetida às comissões para discussão na especialidade. 

Segundo o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, o Executivo pretende transformar a Provedoria de Justiça em Unidade Orçamental, deixando a instituição de depender da Unidade Orçamental Assembleia Nacional.
Durante o debate na generalidade, os deputados da oposição apresentaram várias críticas e sugestões ao Executivo relativamente ao funcionamento da Provedoria de Justiça.
Entres as várias criticas destacam-se a falta de resposta às recomendações do Provedor de Justiça junto da Administração Pública, a morosidade nas respostas às queixas dos cidadãos e a falta de cooperação dos órgãos da Administração Pública.
O secretário de Estado da Justiça negou a afirmação dos deputados segundo a qual as instituições públicas não têm acatado as recomendações da Provedoria de Justiça.
"As recomendações do provedor de Justiça não têm caído em saco roto, uma vez que se tem dado resposta a elas com a seriedade que a Lei estabelece”, esclareceu, Orlando Fernandes.
O deputado Eduardo Nelumba, do MPLA, que considerou necessária a aprovação do diploma, referiu que a Provedoria de Justiça deve basear a sua organização em fundamentos sólidos e flexíveis, para permitir que o provedor de Justiça possa desenvolver as suas actividades de forma célere e diligente.
A deputada Idalina Valente, também do MPLA, afirmou que o diploma surge numa altura em que a Assembleia Nacional tem intensificado as acções com vista à aprovação do Pacote Legislativo Autárquico. As eleições, disse, permitirão uma maior liberdade dos cidadãos e a necessidade de criar mecanismos que reforcem a garantia dessas liberdades.
A deputada, que defende uma administração da justiça inclusiva, espera que com a proposta de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça haja uma maior eficiência na resolução das queixas apresentadas pelos cidadãos. />A deputada Mihaela Weba, da UNITA, defendeu a criação de uma instituição nacional de Direito Humanos e um regime remuneratório especial para Provedoria de Justiça.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, disse que a coligação votou a favor da proposta de Lei por entender que, doravante, haverá maior dinamismo na actuação do Provedor de Justiça.
O deputado sugeriu que a Provedoria de Justiça deve ter mais iniciativa, indo ao encontro dos cidadãos.
Manuel Mukanda, da CASA-CE, espera que os serviços da Provedoria de Justiça sejam cada vez mais dinamizados, céleres e disponíveis para atender melhor os cidadãos que procuram a instituição para apresentar queixas e reclamações.
O deputado defendeu a extensão dos serviços da Provedoria de Justiça em todas as províncias. Incentivou o provedor de Justiça a promover o respeito pelas instituições públicas. “ O papel do provedor de Justiça não deve circunscrever-se apenas nas recomendações que emite para as instituições, pelas queixas e reclamações dos cidadãos, mas também o de guardião dos direitos e liberdades dos cidadãos”, sugeriu.

Mandato do provedor passa para cinco anos

Outro diploma aprovado pelos deputados é a Proposta de Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, diploma que define um conjunto de normas que regulam o funcionamento daquele órgão.
Ao apresentar o diploma, o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, explicou que a Proposta de Lei visa optimizar o quadro de organização e funcionamento do provedor de Justiça, conferindo-lhe independência de recursos e capacidade para a realização das atribuições. A proposta passa de quatro para cinco anos o mandato do provedor de Justiça, com a possibilidade de recandidatar-se uma única vez. Trata também do estatuto remuneratório do provedor de Justiça e do provedor de Justiça adjunto. Vicente Pinto de Andrade, do MPLA, defendeu maior ligação do provedor de Justiça aos cidadãos, pelo facto de os poderes públicos serem insuficientes para garantir os direitos dos cidadãos. João Caweza, da UNITA, pediu reflexão sobre a figura do provedor de Justiça.

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