Política

Rede criminosa dificulta o acesso às conservatórias

João Dias |

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, denunciou, em Luanda, a existência de redes de funcionários de conservatórias e lojas de registo que praticavam actos ilegais que dificultam o acesso dos cidadãos à justiça.

Ministro Rui Mangueira falou da importância do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios e anunciou formação em arbitragem
Fotografia: Francisco Bernardo |Edições Novembro

Rui Mangueira, que falava à imprensa, afirmou que “estas redes de profissões paralelas actuam diariamente em conluio, na busca do lucro fácil”. O ministro garantiu que, nos últimos dias, foram desmanteladas algumas destas redes, sem precisar as localidades onde isso aconteceu.
O ministro indicou o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), que fornece informação e consultas jurídicas, mediação e arbitragem, como uma das soluções criadas para resolver o problema.
Rui Mangueira indicou, como solução para acabar com estes problemas, o recurso a mecanismos extra-judiciais de resolução de conflitos que passam pela mediação, conciliação e arbitragem. 
Rui Mangueira garantiu que está em curso um plano de formação de especialistas em matéria de arbitragem, prevendo-se a extensão destes serviços para outras províncias. Só em 2015, o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios  registou 909 casos e, em 2016, o número cresceu para 2.100.  Relativamente aos direitos humanos, Rui Mangueira informou que foram institucionalizados os comités de Direitos Humanos, enquanto órgãos locais  de promoção e protecção dos direitos dos cidadãos.
No plano externo, o ministro disse que o país continua com o processo de ratificação e apresentação de relatórios de direitos humanos, com realce para os de implementação do Pacto de Direitos Civis e Políticos e o Relatório da Convenção contra todas as formas de Discriminação contra a Mulher.

Visão do utente

O advogado Luís Paulo Monteiro, afecto à ordem (OAA), que falou na perspectiva dos utilizadores dos serviços de justiça, manifestou o seu agrado pela aprovação e entrada em vigor da Lei nº 2/2015, de 2 de Fevereiro, Lei da Organização e do Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, que propõe o alargamento dos tribunais para tornar a justiça geograficamente mais próxima dos cidadãos, bem como a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação Lei nº 1/2016, de 10 de Fevereiro, que prevê a institucionalização dos Tribunais da Relação.  Na opinião do advogado, a legislação em matéria de organização judiciária “está praticamente virgem e consagra os mais modernos princípios e valores de um Estado democrático e de direito”. “Mudar a legislação  foi o primeiro passo. O passo seguinte é mudar a mentalidade, que é dirigido à pessoa humana”, sublinhou.
Luís Paulo Monteiro referiu que muitos tribunais funcionam ainda em apartamentos sem salas de audiência dignas, o que retira a autoridade própria de um órgão superior. Actualmente, existem 55 tribunais em todo  o país, dos quais quatro superiores, sete militares, 19 provinciais e 25 municipais.  Em exercício de funções no país, estão 366 juízes, 418 procuradores da República, 2.975 advogados e 1.485 funcionários dos tribunais. Neste momento, correm cerca de 102 mil processos.

Organização dos tribunais

Defendeu a uniformização dos tribunais provinciais, afirmando que nove deles não têm salas de audiência especializadas. Por exemplo, no Tribunal Provincial do Moxico, disse, é o mesmo juiz de direito que decide um processo crime ou um de trabalho. “Esta falta de especialização jurídica dos juízes e magistrados do Ministério Público tem sido apontada como uma das causas da morosidade processual e da baixa qualidade das decisões em pelo menos nove tribunais provinciais”, disse.
Luís Paulo Monteiro apontou também algumas discrepâncias das taxas de serviços tabeladas nos cartórios e denunciou escrivães que procedem à cobrança sem que haja uma no cartório uma tabela oficial. “Estes comportamentos concorrem para o descrédito. Não decorrem da legislação, mas do comportamento negativo de alguns funcionários dos cartórios”, disse.
Na sua opinião, o bom funcionamento e a organização da sala de questões marítimas e da sala do contencioso fiscal e aduaneiro do Tribunal Provincial de Luanda não podem ser comparados ao mau atendimento dos cartórios das três salas de Família do Tribunal Provincial de Luanda, embora o movimento processual seja superior nas salas de Família.
Elogiou o funcionamento do Tribunal Provincial do Bié, que abre às 8 horas, pontualmente, com a marcação do horário das audiências ao contrário de Luanda, onde os tribunais criminais iniciam 90 por cento das audiências várias horas depois da hora marcada.
O objectivo da realização do evento, que terminou na última sexta-feira, visou debater  questões ligadas ao trabalho a ser realizado sobre as reformas que estão  a implementar no sector da Justiça, bem como acolher a opinião dos utentes sobre o funcionamento dos serviços de justiça.  Mas, além disso, o grande objectivo é melhorar a prestação do sector em virtude das reformas em curso.
O fórum contou com  cinco painéis, como “O tribunal e o cidadão”, “Os registos e o notariado na vida do cidadão”, “Identidade e cidadania”, “Mecanismos alternativos de acesso à justiça” e “A garantia dos direitos humanos”. 

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