Política

Registo eleitoral nunca foi da competência da CNE

Adelina Inácio |

Os partidos da oposição UNITA, CASA-CE e o Bloco Democrático contestam o registo eleitoral, que está a cargo do Ministério da Administração do Território (MAT) e defendem que tal tarefa é competência da Comissão Nacional Eleitoral.

Registo eleitoral é da competência do MAT
Fotografia: Jaimagens

Esses partidos contestam uma decisão que decorre da própria lei aprovada pela Assembleia Nacional, a lei 18/15, de 15 de Junho. A Lei do Registo Eleitoral Oficioso atribui ao Ministério da Administração do Território a competência de preparar todo o processo eleitoral e à Comissão Nacional Eleitoral a competência de supervisionar o processo. Este órgão tem somente a missão de supervisionar e receber os relatórios periódicos entregues pelo MAT. O registo eleitoral é da competência do MAT porque engloba elementos que são da responsabilidade do Executivo. Os partidos que têm a missão de fiscalizar esquecem-se que um dos elementos importantes para a realização do registo oficioso é a atribuição do Bilhete de Identidade, que não é tarefa da Comissão Nacional Eleitoral, mas sim do Executivo.
O que passará a ser colocado à disposição da CNE é apenas o ficheiro dos cidadãos que têm mais de 18 anos e que nos termos da Constituição e da Lei estão em condições de votar. A Comissão Nacional Eleitoral, enquanto órgão de natureza colegial e tendo em conta as suas atribuições e competências, não pode usurpar competências que não se enquadram no seu âmbito. Apesar desta contestação os partidos na oposição têm consciência da importância do processo de actualização do registo para a realização das eleições gerais do próximo ano. Sabem que se não for assim só têm a perder. O processo de actualização do registo não pode parar, porque este ou aquele partido discorda do que está estabelecido na Lei. Agindo desta forma, os partidos na oposição estão a violar o que está estabelecido na Lei, que é de cumprimento obrigatório.
As competências do Ministério da Administração do Território e da Comissão Nacional Eleitoral podem ser encontradas na Lei do Registo Eleitoral, no Regulamento do Registo Eleitoral, no Plano Estratégico de Execução do Registo Eleitoral e na directiva sobre a supervisão do registo eleitoral, este último aprovado pela Comissão Nacional Eleitoral.
A Lei está aprovada e mesmo que esses partidos na oposição não se revejam nela, devem lembrar-se de que a Assembleia Nacional atribuiu a cada órgão (CNE e ao MAT) as suas competências. A Comissão Nacional Eleitoral nunca teve a competência de executar o registo eleitoral.

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