Política

Repatriamento voluntário de capitais é ja em junho

Adelina Inácio e B. Manjeo

O Executivo começa, já no princípio do próximo mês, o repatriamento voluntário dos recursos financeiros levados ao exterior de forma ilícita, para apoiar os esforços de desenvolvimento do país.

Deputados aprovaram, na generalidade, proposta de Lei do novo Código Penal, com o grupo parlamentar da CASA-CE dividido
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, proposta pelo Executivo, foi aprovada ontem, com 133 votos a favor, 65 contra da UNITA, CASA-CE e PRS e uma abstenção da FNLA.
A Lei define duas fases para o repatriamento. A primeira que é de cariz voluntário, em que vai decorrer o repatriamento sem questionamento acerca da origem e com garantia de inexistência de qualquer tipo de procedimento judicial. Já a segunda fase é de cariz coercivo e de acção, em que o Es-tado vai recorrer aos procedi-
mentos e mecanismos legais nacionais e internacionais para, junto das autoridades dos países de domicílio, perseguir os recursos ali detidos e mantidos, obtidos em violação à legislação angolana.
Segundo uma fonte do Jornal de Angola, a Assembleia Nacional vai fazer o possível para que a Lei seja assinada ainda na próxima semana pelo presidente da Assembleia Nacional e re-metida ao Chefe de Estado para a promulgação. A intenção, segundo a fonte, é que a Lei entre em vigor no dia 1 de Junho.
“A partir de amanhã e até segunda-feira, os deputados das comissões vão introduzir no texto que veio do Executivo as alterações e as emendas aprovadas e deixar o texto conforme. Feito isto, o Presidente da Assembleia Nacional assina e dentro de uma semana é remetido ao Presidente (da República)para o promulgar”, disse.  O repatriamento voluntário de capitais que se encontram no exterior de forma ilícita tem duração de seis meses, findos os quais começa a fase coerciva. Os deputados do MPLA votaram contra o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial, de iniciativa legislativa da UNITA. O documento foi “chumbado” com 135 votos contra do MPLA, 49 votos a favor da UNITA e 17 abstenções da  CASA-CE e PRS.
Antes da aprovação das propostas, os presidentes dos grupos parlamentares apresentaram declarações políticas sobre as propostas que constavam na agenda para aprovação. O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, afirmou que o MPLA votou contra o diploma proposto pela UNITA por considerar que o projecto apresentado foi “bastante confuso” e “parte de pressupostos  e técnicas legalmente errados”. Salomão Xirimbimbi disse que os deputados da oposição não respeitaram o princípio da presunção de inocência, tratando do dinheiro que está fora como “rouba-do”. Segundo o líder da bancada do partido maioritário, a UNITA, ao apresentar no diploma uma aliquota de 45 por cento, revela que desconhece em absoluto as leis que regem o país.
Xirimbimbi disse que a proposta do Executivo faz parte de uma promessa eleitoral do partido no poder e, com ela, “o MPLA quer demonstrar que promete e cumpre”.
A declaração política do maior partido na oposição foi apresentada pelo vice-presidente do grupo parlamentar. Estêvão José Pedro Kachiungo  afirmou que a proposta da UNITA surgiu porque “num dado momen-to da nossa historia, alguns compatriotas nossos assumiram como seu o dinheiro que é de todos e foram guar-dá-lo no estrangeiro”. O de-putado sublinhou que a UNI-
TA pretendia que “o dinhei-ro de todos voltasse para os bolsos de todos”, mas, infelizmente, este não foi o en-tendimento da bancada maioritária.
“O povo angolano foi roubado e os ladrões  guardaram o dinheiro lá fora e queremos que esse dinheiro volte para o bolso de todos”, afirmou Kachiungo, para quem o MPLA, com o seu voto, deu um sinal negativo a esta pretensão. A UNITA, segundo ainda Pedro Kachiungo, mantém a sua posição de que “é necessário devolver o dinheiro de todos”.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE voltou a defender o amplo debate sobre as propostas de repatriamento com a so-ciedade civil e outros parceiros sociais. André Mendes de Carvalho é, também, de opinião que as duas propostas deviam ser fundidas. Por isso, defendeu a devolução do processo para a continuação dos debates na especialidade. Para o deputado da terceira maior força política no Parlamento, a proposta do MPLA, além de conter ilegalidade, favorece uns e prejudica outros.
O maior desejo de Benedito Daniel, do PRS, também era de ver as duas leis fundidas. O parlamentar afirmou que com a não junção das leis, a Assembleia Nacional perdeu o desafio de contribuir e levar a sério a luta contra a corrupção e a impunidade. “ Os angolanos que desviaram o dinheiro de forma ilícita não tiveram sentido de Estado e foi por causa deles que a economia enfraqueceu. Apesar da proposta de Lei aprovada ter sofrido várias emendas, conserva a mesma génese”, considerou Benedito Daniel.

Novo Código Penal />Ainda ontem, a Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a proposta de Lei do novo Código Penal. O diplomata foi aprovado com 186 votos.
Nota curiosa é que o grupo parlamentar da CASA-CE esteve dividida na votação deste diploma. Três deputados votaram contra, seis se abstiveram, enquanto os outros se juntaram ao MPLA e à UNITA no voto favorável.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz , afirmou que o novo Código Penal é mais rigoroso na defesa da vida intra-uterina e pediu aos deputados para olharem com atenção para os artigos 156º que pune o aborto e o 157º que agrava a penalização em um terço para o aborto e o 158º, relativo às excepções.
Francisco Queiroz sublinhou que as causas do aborto têm de ser perfeitamente comprovadas por relatórios médicos. O ministro disse que a questão do aborto foi uma das matérias mais sensíveis constantes no novo Código. Por isso, disse, a proposta levou bastante tempo para que voltasse ao Parlamento para a sua discussão.
Para Francisco Queiroz, a matéria do aborto reveste-se de uma grande sensibilidade e deve ser vista numa perspectiva evolutiva.
O ministro entende que a atitude mais responsável de um Estado é regular os fenómenos, por mais controversos que eles se apresentem. “A matéria sobre o aborto não é nova, uma vez que já vem tratada no actual Código Penal, que tem 132 anos, (já que foi) aprovado em 1886”, lembrou.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos garantiu que o Executivo vai ouvir todas as sensibilidades nas discussões na especialidade, mas deixou claro que “o Estado não pode ficar refém das mulheres, médicos e nem das confissões religiosas”, afirmou Francisco Queiroz, numa clara referência aos pronunciamentos destas franjas da sociedade que defendiam a penalização do aborto. “(O Estado) deve  procurar uma solução equilibrada e que corresponde ao comum das equitações”, defendeu.
O ministro apontou o artigo 156º que proíbe e penaliza com dois a oito anos de prisão quem interromper a vida intra-uterina e agrava, com um terço, quem interromper a vida ultra-uterina.
 e daí resultar a morte da mulher ou deficiência física grave. “Há excepções a essas regras, mas são comuns a todo o direito penal”, disse.
Francisco Queiroz esclareceu que essas excepções contemplam três aspectos fundamentais:  quando está em jogo a vida da mulher, quando a gravidez resulta de relações incestuosas , por violação, e quando o feto é manifestamente inviável.

 “Investidores no estrangeiro não devem ficar preocupados”

O governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, afirmou que as pessoas que investem no exterior do país não devem ficar preocupados com a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, aprovada ontem pela Assembleia Nacional.
Em entrevista ontem ao principal serviço noticioso da TPA, José Massano lembrou que a Lei Cambial angolana permite que os cidadãos possam ter contas no exterior do país. “As pessoas não são obrigadas a trazer o seu dinheiro de volta ao país. Há um apelo (para o repatriamento) porque o país precisa de recursos e quem os tem, ainda que de forma lícita, se assim o entender, pode trazê-lo para o país”, afirmou José Massano.
Relativamente ao património não financeiro, que não é contemplado pela lei aprovada ontem, o governador do Banco Central esclareceu que o assunto recai no âmbito do crime de peculato. Para tal, disse, as autoridades têm instrumentos para desencadear a recuperação desses bens.
O presidente da Associação dos Industriais de Angola (AIA), José Severino, disse ao Jornal de Angola que os dirigentes, empresários e ci-dadãos comuns que tenham cometido o crime de  transferência ilícita de cambiais para o exterior devem colaborar no sentido de respeitarem a nova lei.
José Severino conside-rou a lei “muito importante” porque pode pacificar os  espíritos e dar a noção aos cidadãos que se viram desprovidos dos serviços do Estado a olharem para o futuro com mais expectativas.
Para o presidente da AIA, contrariamente à proposta da UNITA, a do Executivo é mais conciliadora. “É evidente que (a aprovação da proposta do Executivo)deixa a oposição e alguns sectores da sociedade com um sabor amargo porque se pretendia uma  posição mais radical. Mas a proposta do Executivo é aquela que pode garantir estabilidade e a vinda dos recursos de uma forma pacífica”, considerou.


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