Política

Saúde e Educação isentos do IVA

Adelina Inácio

Os sectores da educação e saúde vão estar isentos da aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentando (IVA), de acordo com a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovada ontem, na generalidade, pela Assembleia Nacional.

Os sectores da Educação e Saúde vão estar isentos da aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentando (IVA)
Fotografia: Kindala Manuel| Edições Novembro

A proposta de Lei foi aprovada com 116 votos a favor, do MPLA e CASA-CE , contra da UNITA e abstenções do PRS, FNLA e alguns deputados da CASA-CE.
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou aos deputados que o Executivo adoptou um plano de flexibilização para a implementação do IVA, que visou essencialmente a redução da taxa especial aplicada no regime transitório e a isenção dos sectores da educação e saúde.
O objectivo da alteração da proposta, disse, é de adequar todo o pacote legislativo ao processo de preparação das empresas para liquidar o IVA “uma vez que boa parte delas não estavam sujeitas ao regime geral e não fazem parte dos grandes contribuintes e não estariam preparadas para liquidar o IVA partir de 1 de Julho).
Das alterações feitas à proposta do IVA constam a taxa de imposto para o regime transitório de 7 para 3 por cento, bem como a actualização do cadastro de 60 para 30 dias, a contar a partir da publicação da Lei.
O ministro disse que o Executivo propôs igualmente para alteração a recuperação de impostos de consumo nas mercadorias em stock até antes da entrada em vigor do IVA da matéria colectável para colecta.
Das várias propostas de alteração ao diploma constam também a exclusão da base de incidência tributação do IVA às transmissões de bens para atender calamidades naturais como a seca, tempestade e terramotos.
Archer Mangueira assegurou que a implementação do IVA, a partir de 1 de Outubro, não vai resultar no aumento generalizado de preços dos produtos no mercado.
Archer Mangueira explicou que o diploma vai substituir o Imposto de Consumo, que tem uma taxa que varia entre 5 e 30 por cento, enquanto que o IVA é uma taxa única de 14 por cento. No conjunto dos 190 países do mundo, disse, 160 têm o IVA e na África Austral Angola é o único país sem o IVA.
O ministro das Finanças declarou que foram propostos pelo Executivo várias alterações ao diploma, com destaque para a exclusão dos direitos de importação e dos impostos de base de incidência do IVA na importação, mantendo apenas o valor aduaneiro.
Fazendo uma comparação do peso fiscal da economia com outros países africanos, o ministro explicou que a receita fiscal representa apenas 6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), quando a média africana é de 15 por cento. Angola, sublinhou, está muito abaixo da média africana.
Archer Mangueira esclareceu que os ajustes à legislação do IVA são frequentes. “Aproveitamentos introduzir mais alterações, além da data da sua implementação. É provável que, ainda durante a implementação, termos que vir à Assembleia Nacional fazer ajustes”, disse.

Regime especial
para Cabinda
Na proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, segundo o ministro, foi ajustado o regime fiscal a incidir sobre a província de Cabinda, devido à descontinuidade territorial.
A ideia, segundo Archer Mangueira, é manter equiparados os incentivos para exportação da produção local. O regime especial aduaneiro portuário e de transmissão de bens na província de Cabinda é aplicável às mercadorias importadas ou exportadas por empresas ali domiciliadas, independentemente da origem ou destino de transmissão de bens nos termos estabelecidos no Código do IVA. O ministro das Finanças explicou que as mercadorias importadas ao abrigo desse regime, bem como os actos de transmissão das mercadorias constantes da incidência do IVA aplicam-se a taxa de 2 por cento.

Imposto abrange
mercado informal />O deputado Salomão Xirimbimbi afirmou que a base de tributação e de incidência dos vários impostos, com destaque para o IVA, vai também abranger o mercado informal. Lembrou que o Parlamento aprovou, há seis anos, o Código Geral Tributário, deixando aberto o caminho para a introdução paulatina de reformas no sistema fiscal.
O deputado do MPLA esclareceu que com o adiamento da entrada em vigor do IVA, pretende-se dar oportunidade às empresas a fim de se preparem melhor para a evolução de que o sistema fiscal vai beneficiar.
Salomão Xirimbimbi apelou o Executivo a concluir os estudos sobre a introdução de legislação correspondente que permita a vigência, no país, dos impostos sobre os rendimentos singulares e colectivos, obedecendo o princípio da tributação mundial já previsto no Código Geral Tributário.
Idalina Valente, também do MPLA, apelou para a necessidade de se reforçar os mecanismos de flexibilização do processo para a implementação do IVA. A deputada saudou a iniciativa do Executivo em isentar o IVA, numa primeira fase, os sectores da educação e saúde, incluindo os equipamentos hospitalares.
O deputado Maurílio Luiele, da UNITA, propôs mais seis meses para a implementação do IVA para corrigir as distorções que provocaram reacções negativas em relação à sua implementação.
Maurílio Luiele afirmou que o nível de informalidade da economia é elevado, o que faz com que a introdução do imposto se faça na base da injustiça.
O deputado Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, apesar de reconhecer que qualquer Estado realiza as suas actividades financeiras cobrando impostos, disse que tal acção deve ser feita com os meios de financiamento capazes e abrangentes. O deputado da CASA-CE declarou que a criação de um novo imposto ou alteração da sua incidência preocupa os cidadãos.
O deputado Lucas Ngonda reconheceu que qualquer Estado não pode cumprir cabalmente a sua missão sem as contribuições dos cidadãos. O deputado entende que os impostos decorrem da necessidade de o Estado arrecadar receitas para a gestão da coisa pública. Contudo, tem duvidas que o IVA resolva, de facto, os problemas da tributação nacional “num país onde os índices de pobreza são acelerados, sobretudo neste momento da crise económica”, afirmou o deputado, que votou contra a proposta de lei.

Alterado Código do Imposto Especial de Consumo

Os deputados aprovaram também, na generalidade, a proposta de Lei que altera o Código do Imposto Especial de Consumo. Segundo o ministro das Finanças, Archer Mangueira, pretende-se que o diploma entre em vigor na mesma data que o IVA. A proposta, disse, visa adequar as taxas tributárias praticadas na região da SADC com base no critério da tributação diferenciada sobre determinados bens. O Executivo propôs a alterações ao Imposto Especial de Consumo que vai clarificar a inclusão das bebidas energéticas e imposto especial de consumo à taxa de 19 por cento, a tributação de veículos automóveis com a cilindrada de três mil centímetros cúbicos à taxa de 2 por cento.
As propostas de lei foram discutidas com carácter de urgência e vão à aprovação final global na quinta-feira. A reunião de ontem começou com duas horas de atraso devido a divergências sobre o Projecto de Resolução que aprova o relatório e Contas do BNA referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018. O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, esclareceu que os líderes dos grupos parlamentares decidiram adiar a discussão para outra ocasião.

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