Política

Sentença do “Caso CNC” gera grande expectativa

Gabriel Bunga

A decisão dos juízes sobre o “caso CNC” é conhecida hoje. O conteúdo final do acórdão dos juízes Joel Leonardo, Norberto Sodré e João Pedro Fuantoni é aguardado com expectativa pela sociedade angolana e internacional, por se tratar do primeiro julgamento de um ex-ministro do último Governo do Presidente José Eduardo dos Santos e primeiro, também, do Executivo de João Lourenço, a ser julgado. Trata-se do antigo ministro dos Transportes, Augusto Tomás.

O caso envolve também os antigos gestores do Conselho Nacional de Carregadores (CNC) Manuel António Paulo, Isabel Bragança, Rui Moita e Eurico da Silva.
A representante do Ministério Público no processo, Júlia Lacerda, pediu, na audiência das alegações finais, a condenação dos réus na pena máxima, dentro da moldura penal dos crimes de que são acusados, e a absolvição apenas do réu Eurico da Silva.
Os advogados Ana Paula Godinho, Heraclito Albano Pedro, Bruce Manzambi, José Caseiro e José César Ferrão alegaram várias inconstitucionalidades e vícios processuais. Se os juízes considerarem apenas a posição do Ministério Público, então vão condenar os réus e se levarem em consideração as inconstitucionalidades evocadas pelos advogados, todo o processo vai cair por terra. Qual-quer que seja a decisão, é ponto assente que o Ministério Público e os advogados vão recorrer.

Como tudo começou...
O “Caso CNC” surge na se-quência da publicação dos resultados do relatório da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) realizada no Conselho Nacional de Carregadores (CNC), instituto titulado pelo Ministério dos Transportes. Dentre as várias irregularidades detectadas destacam-se casos de nepotismo, peculato e corrupção, em grande escala e, até, indícios de criminalidade organizada.
Augusto da Silva Tomás foi exonerado do cargo de ministro dos Transportes pelo Presidente João Lourenço em Junho do ano passado, não tendo sido, na altura, avançados os motivos da sua exoneração, sendo substituído no cargo por Ricardo de Abreu. O afastamento de Augusto Tomás ocorreu na sequência da polémica em torno de uma anunciada parceria público-privada para a constituição de uma companhia aérea.
Três meses após a sua exoneração, Augusto Tomás foi detido, a 21 de Setembro de 2018, numa sexta-feira, depois de ter sido ouvido por largas horas no Departamento Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP) da PGR e conduzido ao Hospital Prisão de São Paulo, em Luanda. A notícia apanhou de surpresa a sociedade angolana e internacional. As redes sociais fervilharam com várias imagens e comentários sobre um antigo ministro detido. Em comunicado, a PGR explicava que Augusto Tomás foi detido como resultado de uma medida de coação pessoal aplicada por indícios de crimes de peculato e corrupção na gestão do CNC, instituto titulado pelo Ministério dos Transportes.
Acto contínuo, a PGR de-teve o antigo director-geral do CNC, Manuel António Pau-lo, a directora-geral adjunta para a Administração e Finanças, Isabel Bragança, e o director-geral adjunto para a área Técnica, Rui Moita. Muito antes da detenção de Augusto Tomás, o antigo director-geral do CNC, Francisco Itembo, e o presidente do Conselho de Administração da UNICARGAS, Abel Gomes, fugiram do país, até à data presente.

Formalização da acusação pelo Ministério Público

A 26 de Janeiro de 2019, a PGR publica a acusação contra os arguidos do “Caso CNC”. Sobre Augusto Tomás, a acusação indicava seis crimes, um de peculato na forma continuada, um de violação das normas de execução do plano e orçamento na forma continuada, um de abuso de poder na forma continuada, dois crimes de participação económica em negócio, um crime de branqueamento de capitais e outro de associação criminosa.
A acusação indicava que sobre Isabel Bragança, Rui Moita e Manuel António pesavam um crime de peculato na forma continuada, um crime de violação das normas de execução do plano e orçamento na forma continuada, um crime de abuso de poder na forma continuada, três crimes de participação económica em negócio (apenas para a arguida Isabel Bragança), um crime de recebimento indevido de vantagem na forma continuada, um de concussão na forma continuada, um de branqueamento de capitais e um crime de associação criminosa.
Depois da formalização da acusação, a PGR remeteu o processo à Câmara Criminal do Tribunal Supremo. Os juízes do Tribunal Supremo de seguida confirmaram a existência de crimes e pronunciaram os arguidos. Augusto Tomás interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade junto do Tribunal Constitucional, após a Câmara Criminal do Tribunal Supremo lhe ter “negado provimento” ao pedido de habeas corpus, em acórdão proferido a 8 de Janeiro considerando “legal a prisão preventiva”.
O juiz-presidente do Tribunal Constitucional (TC), Manuel Aragão, e dois magistrados do órgão consideram “ilegal” a prisão do ex-ministro dos Transportes, por “gozar de imunidades no acto da sua detenção”. Na declaração de voto de vencido na decisão sobre o recurso extraordinário de inconstitucionalidade requerido pelo ex-ministro, Manuel Aragão declara-se “parcialmente contra a deliberação do acórdão”, datado de 22 de Maio de 2019, que “nega provimento ao recurso interposto do pedido de habeas corpus ao recorrente”.

Sessões de julgamento

O primeiro dia de julgamento, a 31 de Maio de 2019, ficou marcado por questões prévias e a leitura da acusação. Como era de esperar, a sala de audiências ficou abarrotada de gente, desde agentes judiciais até curiosos que queriam ver um antigo ministro a ser julgado. Augusto Tomás compareceu com as vestes de prisioneiro na sala de audiência. O traje chamou atenção a todos presentes e os que acompanhavam a sessão por via televisiva e plataformas digitais. De repente as redes sociais ficaram inundadas com as imagens de Augusto Tomás trajado de roupa de prisioneiro. Os demais réus compareceram ao Tribunal com as vestes normais. A advogada de Augusto Tomás, Ana Paula Godinho, tomou imediatamente a palavra, invocando inconstitucionalidade o facto do seu constituinte comparecer em Tribunal trajado de roupa de prisioneiro. A causídica alegou que estavam a ser violados direitos fundamentais de Augusto Tomás.
O juiz Joel Leonardo acedeu aos pedidos de Paula Gondinho e assim Augusto Tomás passou a apresentar-se em tribunal com as vestes normais.

Prejuízos alegadamente
causados ao Estado
Nessa sessão, o Ministério Público fez fortes acusações contra os réus, perante uma audiência atónita com as somas, em moeda nacional e estrangeira, que quantificam os alegados prejuízos causados ao Estado, no período de 2008 a 2017, através do CNC. Segundo o Ministério Público, Augusto Tomás prejudicou o Estado em mil milhão, quinhentos milhões, cento e setenta e três mil e duzentos e dois kwanzas (AKZ 1.500.173.202 ), quarenta milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e cento e vinte seis dólares (USD 40.557.126) e treze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e quatro euros (€13.856.804). Augusto Tomás, à data dos factos, isto é de 2008 a 2017, era ministro dos Transportes, entidade que tutelava o CNC, dirigido durante vários anos pelo prófugo Agostinho Francisco Itembo, como director-geral, e pelos arguidos Isabel Bragança, directora-geral adjunta para Administração e Finanças, e Rui Manuel Moita, director-geral adjunto para Área Técnica. Em 2015, Agostinho Francisco Itembo foi substituído pelo arguido Manuel António Paulo, que permaneceu no cargo até 2018. O Ministério Público acusou Isabel Bragança de prejudicar o Estado em trinta e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e três kwanzas (AKZ 34.154.893), cento e dez mil, quatrocentos e noventa e três dólares (USD 110.493 dólares) e duzentos e sessenta e sete mil euros (€ 267.000).
O antigo director-geral adjunto para Área Técnica, Rui Manuel Moita, foi acusado de prejudicar o Estado em cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil kwanzas (AKZ 5.550.000) e trinta e sete mil dólares (USD 37.000). Já o réu Manuel António Paulo foi acusado de prejudicar o Estado em sete milhões, duzentos e quinze mil e quatrocentos kwanzas (AKZ 7.215.400), trinta e dois mil e cem dólares (USD 32.100) e oito mil euros (€ 8.000). Todos os réus são acusados pelas práticas conjuntas de terem prejudicado ainda o Estado (responsabilidade solidária) em 507.344 dólares e em 3.444.466 euros. O Ministério Público acusou ainda os réus de criarem um programa de bolsas de estudo internas e externas por via do CNC, visando alegadamente a elevação do nível de escolaridade e profissional dos funcionários. As aludidas bolsas de estudo no exterior, referia a acusação, foram custeadas pelos agentes certificadores de carga e que, posteriormente, deduziam os respectivos valores dos pagamentos ao Estado e efectuados através do CNC. “Para ocultar a operação ilícita de valores, o director-geral do CNC, o prófugo Francisco Itembo, assinou um memorando de entendimento com os agentes certificadores de carga do Brasil, Portugal, China, Estados Unidos da América, França e Reino Unido, no qual apenas estes pareciam ter obrigações”, sublinha a acusação. O Ministério Público disse ainda que o total das receitas públicas subtraídas fraudulentamente e destinadas a bolsas de estudo, no período de 2010 a 2018, perfaz 2.156.309,93 de dólares e 264.582,67 euros.
O Ministério Público acusou Augusto Tomás de não usar, enquanto ministro, as suas competências, nos termos da Lei, para evitar falcatruas na gestão do CNC. A acusação diz que Augusto Tomás evitou criar o Conselho Fiscal, que deveria controlar o CNC, para facilitar as manobras de má gestão. Os réus foram acusados ainda de usarem dinheiros públicos em posse dos agentes certificadores de carga para pagar despesas pessoais e de outros funcionários do CNC, do Ministério dos Transportes, do Porto de Luanda, relacionadas com deslocações, estada e assistência médica e medicamentosa no exterior do país. Nessas deslocações, os réus prejudicaram o Estado em 3.399.809 euros e 76.674 dólares. Os ex-gestores são também acusados de terem recebido cada 10 por cento de todos os contratos realizados que eram celebrados entre o CNC e as empresas prestadoras de serviços. Os advogados Ana Paula Godinho, Heraclito Albano Pedro, Bruce Manzambi, José Caseiro e José César Ferrão, nas primeiras alegações, negaram, até à exaustão, que os seus constituintes tenham cometido os crimes de que foram acusados.

Fase de produção de provas

Na fase de produção de provas, os réus foram ouvidos exaustivamente e confrontados com vários documentos comprovativos dos factos de que foram acusados. Augusto Tomás rejeitou três vezes quaisquer responsabilidades financeiras sobre as receitas do CNC. O principal réu do julgamento disse que os fretes de aviões pagos pelo CNC, para o Movimento Nacional Espontâneo, foram feitos por autorização da Casa Civil do Presidente da República. Os fretes de aviões visavam transportar adeptos do desporto para apoiar as diferentes selecções nacionais quando fossem competir no estrangeiro. Alguns dos factos marcantes na fase de produção de provas foram os choros do antigo ministro dos Transportes.
Augusto Tomás chorou em tribunal por enfrentar dificuldades no sustento da família, devido ao bloqueio das suas contas bancárias, desde que foi detido. Nas alegações finais, o ex-ministro disse ser inocente e pediu ao Tribunal para que faça justiça. Rui Moita, ex-director da área Técnica do CNC, responsável pela celebração de contratos e outras atribuições, admitiu que os dinheiros de comissões e gratificações dadas pelas diversas empresas com as quais o CNC contratava, passavam pelas suas contas bancárias.
O réu confirmou que, por orientação do prófugo Agostinho Itembo, serviu de distribuidor das gratificações dadas aos directores do CNC e que a prática continuou com Isabel Bragança, que fornecia as contas e determinava o valor a depositar. Em cada contrato celebrado, o CNC cobrava uma comissão de 15 por cento.
Na sua conta no banco BAI estavam domiciliados quase 22 milhões de kwanzas, no Banco Keve 21 milhões de kwanzas e 500 mil dólares, BNI 30 milhões e BFA 27 milhões de kwanzas. Isabel Bragança, ex-directora para Administração e Finanças do CNC, alegou falhas de memória, não se lembrando de alguns factos. O antigo director para área Administrativa e Financeira do CNC, Eurico Pereira da Silva, foi o último réu a ser ouvido e declarou colaborar com a Justiça para esclarecer os meandros das irregularidades ocorridas no CNC. Eurico Pereira disse que não sabia que o recebimento ilícito de valores monetários, vulgo “luvas” ou comissões, fosse crime. Eurico Pereira da Silva recebeu ilicitamente comissões estimadas em 520 mil dólares, deste valor devolveu à DNIAP cerca de 49 milhões de kwanzas. Eurico da Silva confessou que foi o gestor da empresa Feeltrans, uma imobiliária proprietária de um condomínio no qual o CNC possui uma participação social de 51 por cento, alegadamente destinada aos funcionários do Ministério dos Transportes.
Durante a fase de produção de provas foram ouvidos peritos do Ministério das Finanças e do Banco Nacional de Angola e da Ordem dos Contabilistas. A inspectora do Ministério das Finanças Helena Nerica de Sousa confirmou que os gestores do CNC nunca declararam ao Estado os excedentes das receitas arrecadadas e o CNC, enquanto instituto público, deveria depender apenas das dotações orçamentais.
Evandro Bettencourt Alves do Nascimento, técnico do BNA, confirmou que as receitas arrecadadas pelo CNC nunca foram depositadas na Conta Única do Tesouro, salientando que as transacções financeiras eram feitas através de contas do CNC e privadas. “Os 7,5 milhões de kwanzas transferidos das contas do CNC e imputados ao antigo ministro dos Transportes, Augusto Tomás, na verdade, foram para contas de uma outra entidade que, supostamente, prestava serviços ao CNC”, disse.
Para o julgamento, foram arroladas 14 testemunhas, com destaque para Justino Fernandes, Ismael Diogo, António Mosquito, Farouk Ibrahim, Alcides Manuel de Almeida Paulo e Boavida Neto. Foram de igual modo arrolados 31 declarantes aos quais o tribunal acrescentou o actual ministro dos Transportes, o director do Conselho Nacional de Carregadores. A última audiência foi de leitura e discussão dos 130 quesitos (perguntas jurídicas) que o tribunal fez sobre a veracidade ou não dos factos imputados aos réus.

 

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