Política

UNITA acusada de fraude

Josina de Carvalho

O Tribunal Constitucional declarou ontem válidas as eleições gerais e os resultados constantes da acta de apuramento nacional aprovada pelo plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) aos 6 de Setembro de 2017.

Juiz presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, quando lia a declaração de validação das eleições
Fotografia: Vigas da Purificação | Edições Novembro

Na declaração lida pelo juiz presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, consta que não foram verificadas anomalias e irregularidades susceptíveis de prejudicar o livre exercício do direito de voto e o resultado da votação.
Aquele órgão jurisdicional, nas vestes de Tribunal Eleitoral, declarou igualmente que as eleições foram livres, transparentes, universais e justas, nos termos previstos pela Constituição da República e pela Lei, e decorreram sob um adequado nível organizativo, participativo e ordeiro.
Os juízes do Tribunal Constitucional, reunidos em plenário durante três dias, para julgar os recursos da UNITA, coligação CASA-CE, PRS e FNLA para impugnação dos resultados eleitorais, autorizam a CNE a fazer a publicação em Diário da República da acta de apuramento nacional dos resultados das eleições gerais de 23 de Agosto para todos os devidos efeitos legais.
Em conformidade com o previsto na Constituição da República e na Lei, o Tribunal Constitucional declara ainda que devem ser investidos nas respectivas funções o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os deputados da Assembleia Nacional eleitos e os felicita pela eleição, assim como todos os agentes eleitorais participantes, as formações políticas concorrentes e os cidadãos eleitores. 
Depois de julgar improcedentes os recursos de contencioso eleitoral das quatro formações políticas, a decisão do Tribunal Constitucional é definitiva e inapelável.


Recursos improcedentes 
No seu recurso, a CASA-CE pediu a anulação do acto de apuramento eleitoral nacional definitivo das eleições gerais e o apuramento dos resultados nas províncias do Bengo, Benguela, Cuanza-Sul, Cuanza-Norte, Cuando Cubango, Cunene, Huambo, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico e Namibe. Além disso, a coligação, que ontem recebeu o acordão do Tribunal Constitucional, pretendia a suspensão dos resultados da divulgação feita pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
O Tribunal concluiu que o processo de apuramento nacional definitivo foi realizado no estrito cumprimento das normas legais em vigor e não vislumbrou irregularidades susceptíveis de justificar a sua anulação.
    A alegação da coligação de que o apuramento dos resultados nacionais foi feito sem a verificação das actas das comissões provinciais eleitorais foi considerada improcedente, porque este acto, realizado pela CNE, só pode ter por base as actas de apuramento provincial fornecidas pelas comissões provinciais eleitorais.
A CASA-CE não ofereceu ao Tribunal elementos de prova de que o apuramento provincial se limitou à verificação dos votos nulos e não fez a contagem dos votos com base nas actas das operações eleitorais, como está legalmente previsto. Por este motivo, o Tribunal Constitucional considera infundadas tais alegações.
Para o órgão judicial, não restam dúvidas de que as operações de apuramento nos centros de escrutínio provinciais e nacional foram realizadas nos termos impostos pela Lei.
A CASA-CE alegou igualmente ter havido subtração de 10.085 votos validamente expressos, mas o Tribunal Constitucional entende que tal facto não constituiu um prejuízo directo para a votação atribuída, porque no momento de tal hipotético desaparecimento, tais votos já teriam sido antes contados, distribuídos pelas formações políticas recorrentes e registadas nas actas das operações eleitorais e nas actas síntese. A mandatária da coligação, Cesinanda Xavier, disse não estar satisfeita com a decisão do Tribunal, porque desde o início do processo a sua formação política constatou irregularidades que foram denunciadas às comissões provinciais eleitorais e à CNE.
“Infelizmente fomos tendo respostas negativas, mas acreditamos que em 2022 a situação será diferente”, disse informando que o Conselho Deliberativo Nacional da CASA-CE reúne-se hoje para analisar a decisão do Tribunal Constitucional.
De acordo com os dados definitivos divulgados pela CNE, o MPLA venceu com 61,077 por cento, a frente da UNITA com 26,678 por cento e da CASA-CE com 9,445 por cento. Seguiram-se depois o PRS, a FNLA e a APN, com 1,353 por cento, 0,934 por cento e 0,513 por cento, respectivamente. Com estes resultados, o cabeça de lista do MPLA, João Lourenço, foi eleito Presidente da República, e o segundo da lista, Bornito de Sousa, Vice-Presidente da República.
O próximo Parlamento vai ser composto por 150 deputados do MPLA, 51 da UNITA, 16 da CASA-CE, dois do PRS e um da FNLA. O partido no poder perde assim 25 assentos, comparativamente à legislatura anterior, a maior força política na oposição ganhou 19 e a CASA-CE.

  Queixa contra o PRS e a UNITA seguiu para a Procuradoria

O Plenário do Tribunal Constitucional concluiu haver fortes indícios de falsificação nos documentos apresentados pela UNITA para provar o recurso interposto junto daquele órgão. A UNITA, de acordo com o acórdão, juntou aos autos “bastantes actas de operações eleitorais rasuradas, algumas das quais com fortes indícios de falsificação, bem como cópia de cadernos eleitorais, actas síntese e outros documentos que, no entendimento da CNE foram obtidas de forma fraudulenta”.
O acórdão assinado pelos dez juízes conselheiros do Tribunal Constitucional indica que, das 5.909 actas entregues pela UNITA, relativamente às províncias da Lunda-Norte, Huíla, Malanje, Bengo, Huambo e Cuanza-Norte, 188 estavam rasuradas, algumas “grosseiramente”, e 86 duplicadas. Apesar de ter sido notificada, a UNITA não compareceu ontem ao Tribunal para receber o acórdão.
“Apesar de não ser competência do Tribunal Constitucional proceder ao escrutínio de votos, a verdade eleitoral levou o Tribunal Constitucional a apreciar a documentação apresentada”, lê-se no documento, o qual acrescenta que, apreciados os documentos concluiu-se que os resultados atribuídos pela Comissão Nacional Eleitoral nos círculos referidos são até superiores aos que resultam das actas apresentadas com o requerimento de recurso, pelo que o “Recorrente não fez prova bastante do que alega”. O plenário concluiu que, além de apresentar documentos com fortes indícios de falsificação, a UNITA juntou outros que não deveria ter na sua posse, com propósito de obter vantagem eleitoral injustificada, o que constitui infracção eleitoral e criminal.
Tal como o PRS, que também juntou ao processo actas de operações eleitorais com fortes indícios de falsificação, com o propósito de buscar vantagem injustificada, os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional decidiram lavrar a respectiva certidão, dando-se a conhecimento ao Ministério Público para os devidos efeitos legais. O Tribunal Constitucional concluiu que, ao contrário do que alega a UNITA, os resultados provisórios foram apurados pela CNE nos termos da legislação aplicável, tendo o Centro de escrutínio funcionado ininterruptamente até à conclusão dos trabalhos. O Tribunal refere que os resultados definitivos, contrariamente ao que a UNITA alega, foram apurados pelas Comissões Provinciais Eleitorais, com o apoio dos Grupos Técnicos legalmente previstos, não havendo prova de que a UNITA tenha sido prejudicada no escrutínio.

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